Brasília – Um pedido de vistas ao processo feito pela ministra Rosa Weber interrompeu o julgamento iniciado anteontem (18/04) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, na Ação Direta (ADI 3239) movida pelo Partido Democratas (DEM) contra os direitos históricos das comunidades remanescentes de Quilombos.
Antes, na sua última sessão como Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Cezar Peluso – que se notabilizou no STF por criar dificuldades ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à corregedora do órgão, ministra Eliana Calmon, nas denúncias de irregularidades praticadas contra membros do Judiciário – votou a favor da Ação movida pelo DEM.
Para Peluso, o decreto que reconhece os direitos dos quilombolas “ofende os princípios da legalidade definidos na Constituição Federal”.
O decreto, baixado no primeiro Governo do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas, previsto no art. 68 do Ato das Disposições Transitórias e no art. 34 do Estatuto da Igualdade Racial.
Para o Presidente da Fundação Cultural Palmares, Elói Ferreira de Araújo (foto), é preciso agora aguardar o exame do processo por parte dos demais ministros. “A decisão não nos desestimula”, afirmou.
Destino de milhões
A decisão do STF interessa a cerca de 2,5 milhões de pessoas que ocupam, há séculos, áreas remanescentes de Quilombos. Levantamento feito pela Fundação Cultural Palmares – autarquia vinculada ao Ministério da Cultura – aponta a existência de 1.820 comunidades quilombolas certificadas, 121 tituladas, 149 relatórios técnicos de identificação e vários processos em andamento.
A nova data para a continuidade do julgamento ainda não foi marcada porque vai depender do tempo que a ministra Rosa Weber levará para analisar o processo.
A favor
O Advogado Geral da União, Luis Inácio Adams, disse que o Decreto não representa qualquer violação à Constituição Federal. “A Lei é clara e gera direito imediato a todos os quilombolas. O Decreto é autônomo e instrumental, serve como ferramenta para a administração dos direitos pelo Estado”, afirmou.
Também a vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat considera que a Ação movida pelo DEM é improcedente e enfatizou a importância da defesa de uma sociedade plural em que a diversidade não apenas seja reconhecida, mas também valorizada. “Temos que aprender que as definições não fazem parte de um único grupo”, frisou.
Amigos da Corte
Falando em nome dos Amigos da Corte (Amicus Curiae), o Procurador do Estado do Paraná, Carlos Frederico Maré de Souza Filho, disse que o Decreto é base para as políticas públicas em favor das populações.
“Este documento veio para facilitar o acesso aos direitos fundamentais por essas comunidades. Isso precisa ser respeitado. Esses povos “invisíveis” têm na terra uma condição que fundamenta sua vida e por isso é preciso proteger a vida antes de quaisquer outros direitos”, enfatizou.
O Coordenador executivo da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (CONAQ), Ivo Fonseca Silva, defendeu a ampliação do movimento em defesa dos direitos históricos dos quilombolas. “Temos a convicção de que somamos para o desenvolvimento do país. Se a corte pensa o contrário é porque ainda não compreendeu o nosso valor”, disse.
Segundo Núbia de Souza, liderança do Quilombo Abacate da Pedreira, no Amapá, o adiamento da votação pelo STF, foi uma decepção. “A fala do relator [Cezar Peluso] descredibilizou mais de 300 anos de luta pela liberdade. O pedido de vista não nos tranquiliza, só aumenta a preocupação. A escravidão ainda não acabou, a luta continua”, completou.
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Da Redacao