S. Paulo – Concebida para ser um contraponto à iniciativa do Governo Federal de sancionar o Estatuto da Igualdade Racial, um ano após entrar em vigor, em S. Paulo, a Lei 14.187/2010, cujo projeto foi enviado à Assembléia pelo ex-governador tucano José Serra, contabiliza 70 processos, mas nenhuma punição.
A Lei prevê punições administrativas para casos de discriminação étnica e racial e teve como seu principal mentor o ex-procurador Luiz Antonio Marrey, então secretário da Justiça e Defesa da Cidadania.
Aprovado pela Assembléia, o projeto acabou sancionado pelo governador Alberto Goldman, do PSDB, em julho do ano passado, com falhas que vem sendo apontadas por advogados e especialistas, como quando prevê que as multas aplicadas aos infratores sejam destinadas ao Tesouro do Estado.
A Lei prevê sanções a quem praticar atos de discriminação que variam da advertência até a cassação da licença estadual para funcionamento, passando por multas que vão de 1 mil a 3 mil UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de S. Paulo (de R$ 17.450 a R$ 52.350).
Dependendo da condição econômica do infrator a multa pode chegar ao triplo do valor máximo, ou seja, R$ 157.050,00. Cada UFESP vale este ano R$ 17,45. Também há a previsão da suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias.
As denúncias encaminhadas são recebidas por uma Comissão Processante designada pela Secretária da Justiça e Defesa da Cidadania, Eloísa Arruda.
Parâmetros
Mesmo com a ausência até agora de punições, o chefe da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, advogado Antonio Carlos Arruda (foto), considera a vigência da Lei positiva. “A Lei cria um parâmetro de atuação direta do poder executivo e encoraja as pessoas a apresentarem denúncias”, afirma Arruda, lembrando que o número de denúncias aumentou após a vigência da Lei.
Em 2009 quando as denúncias eram feitas exclusivamente em fóruns e delegacias, foram apenas três, contra os 70 casos registrados desde o ano passado.
Segundo Arruda a maior parte das denúncias é de casos de vítimas de discriminação nas relações de consumo. “Muitos consumidores são discriminados e maltratados, enquanto os comerciantes fogem da responsabilidade de orientar e treinar melhor seus funcionários”, observou Arruda, lembrando que o racismo é crime também previsto no Código Penal.
Arruda considera que a falta de informação tem dificultado o andamento dos processos e por isso convocou o I Seminário para discutir os efeitos da Lei, que acontece das 8h às 12h, no auditório da Secretaria da Justiça, Páteo do Colégio, centro.
O objetivo do Seminário é ampliar a discussão o e conhecimento da lei entre juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estadual e federal.
Grave omissão
O advogado Dojival Vieira, que tem atendido vítimas de casos de maus tratos e violências nas principais redes varejistas e de supermercados (Carrefour, Pão de Açúcar e Walmart), foi convidado a participar do seminário, porém, não poderá estar presente e encaminhou por escrito proposta de alteração da lei.
Segundo ele, a Lei 14.187 “sofre de grave omissão que precisa ser corrigida porque as multas previstas não se destinam nem as vítimas nem a um Fundo para promoção da igualdade, mas ao Tesouro do Estado”. “Não faz sentido que o ato discriminatório não gere resultados para o ofendido, e só sirva para engordar o Tesouro do Estado, sem qualquer benefício nem direto nem indireto às vítimas”, afirmou.
Ele propõe emenda a Lei no sentido de que os valores correspondentes às multas aplicadas revertam 70% para a criação de um Fundo de Promoção de Ações Afirmativas e 30% para a vítima.
Com base na Lei, o Governador Geraldo Alckmin lançou no dia 21 de março passado – Dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial – o “Programa S. Paulo contra o Racismo”, que prevê a assinatura de convênios com as Prefeituras, que passam a se responsabilizar pelo encaminhamento de denúncias.
Segundo o advogado, o Programa acaba por enfatizar as medidas administrativas, sem levar em conta que, além das medidas administrativas, a vítima de agressões racistas tem o direito de acionar os responsáveis com ações de indenização por danos morais e cobrar do Estado a adoção de providências visando responsabilizar criminalmente os agressores.
Nesse sentido, ele propõe que nos convênios com as Prefeituras, haja a obrigatoriedade da participação das subseções da OAB/SP, em cada cidade, visando a designação de advogados para adotar as providências no campo cível e criminal.

Da Redacao