Brasília – Com mais de 58 milhões de votos (60,83%), Luiz Inácio Lula da Silva, 61 anos, o candidato do PT, foi reeleito Presidente da República neste domingo. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Marco Aurélio de Mello proclamou o resultado das eleições antes das 20h deste domingo. Lula confirmou a tendência apontada em todas as pesquisas, vencendo com larga vantagem o candidato tucano Geraldo Alckmin, 54 anos, que recebeu 37.542.978 milhões de votos – 39,17%.
Mesmo tendo sido um tema que passou praticamente em branco na campanha eleitoral, o Presidente reeleito, assumiu compromissos com a Igualdade Racial, em capítulo do seu Programa de Governo escrito por uma comissão dirigida pela ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir).
A permanência de Matilde à frente da Secretaria é dada como certa, porém, há ainda incertezas a respeito da manutenção do status de Ministério da Seppir.
Lula já teria, segundo fontes bem informadas de Brasília, revelado à Matilde que ela poderá ficar no Governo, porém, a Seppir deverá, juntamente com a Secretaria das Mulheres, virar uma coordenadoria subordinada a um Ministério neste segundo mandato.
Veja o Programa de Governo para a Igualdade Racial neste segundo mandato
1. AVANÇOS PARA CONSOLIDAR A DEMOCRACIA
Nunca se fez tanto pela inclusão da população negra e dos demais grupos discriminados no país, e a coligação “A Força do Povo” – Lula Presidente – PT, PCdoB e PRB pretende reafirmar essa política. Sabemos que não é possível superar, em apenas quatro anos de gestão, situações historicamente construídas e perpetuadas por mais de 500 anos. Embora haja ainda muito por fazer, os resultados, muitos já visíveis, são positivos quanto à promoção da igualdade racial e consolidação da democracia.
O governo federal reconheceu o racismo e a discriminação racial como fatores estruturantes das desigualdades, da exploração, da violência e da exclusão. O Brasil formou-se como nação por meio de práticas discriminatórias que prejudicaram as relações humanas: os indígenas foram vítimas do genocídio; e os negros, escravizados durante séculos, após a abolição permaneceram fora da nova ordem política.
Considerou-se ainda que, ao longo da história, houve a valorização dos europeus e da mestiçagem em detrimento da existência dos negros e indígenas. Ao mesmo tempo, foi disseminada a ideologia da “democracia racial”, baseada na formulação de que não havia distinção entre os brasileiros no acesso a direitos, bens e serviços, independentemente de sua cor, raça ou etnia.
Com isso, foram gerados verdadeiros abismos entre as crenças, a lei e a vida. Enormes distâncias passaram a existir entre ricos e pobres, brancos e os demais grupos raciais. Nesse sentido, é imprescindível a consideração e efetivação dos princípios de nossa Constituição Federal, segundo a qual “todos são iguais perante a lei, independente de sexo, raça, credo, orientação sexual, origem social…”.
Assim, resgata-se a responsabilidade do Estado na superação dessas condições históricas, assimilando como referência para legitimar as políticas de promoção da igualdade racial a resolução 38/04, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a qual salienta a incompatibilidade entre o racismo e a democracia.
A partir dessa escolha, avança-se para garantir o caráter democrático e popular do governo, a reafirmação dos direitos sociais e a participação cidadã. As políticas de promoção da igualdade racial, com foco nas ações afirmativas, passam a ser instrumento importante na consolidação do Estado Republicano, radicalizando a democracia como pressuposto para sua atuação.
Nesse sentido, a ação fundamenta-se pela busca da destituição de privilégios e hierarquias raciais que propiciam historicamente o acúmulo de riquezas e de benefícios públicos para uma pequena parcela da população em detrimento dos interesses e necessidades da maioria.
O Brasil é composto de cerca de 187.050.510 pessoas , das quais 54% se declaram brancas, 5,4% pretas, 39,9% pardas e 0,6% amarelas e indígenas. Os negros – que agregam pretos e pardos – constituem 45% do total, sendo que o país concentra a maior população negra do mundo depois da Nigéria. Vale ressaltar que os indígenas, em 1500, compreendiam cinco milhões de pessoas, as quais, segundo antropólogos e historiadores, falavam mais de mil idiomas. Quinhentos anos depois, restam pouco mais de 734 mil indivíduos remanescentes destes grupos, distribuídos em cerca de 215 povos.
Os indicadores socioeconômicos demonstram que negros e indígenas não têm acesso a bens e serviços públicos; na maioria das vezes compõem camadas empobrecidas da sociedade – mais de 64% dos pobres e pelo menos 70% dos indigentes são negros, como também a maior parte dos desempregados e subempregados do país. E estão subrepresentados nas camadas mais altas e nas posições de poder. As mulheres negras e indígenas vivem em condições ainda mais acentuadas de pobreza, em decorrência da combinação entre racismo e machismo.
No ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o Brasil tem uma desigualdade profunda entre brancos e negros, como demonstra o Relatório de Desenvolvimento Humano Brasil 2005 — Racismo, pobreza e violência, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Se cada um desses dois grupos formasse um país à parte, a distância entre eles seria de 61 posições. A população branca teria IDH alto (0,814) e ficaria na 44ª posição no ranking mundial – semelhante à da Costa Rica e superior à da Croácia. Já a população negra (pretos e pardos) teria IDH médio (0,703) e ficaria em 105º lugar, equivalente ao de El Salvador e pior que o do Paraguai.
Agregam-se a essa realidade outros tipos de discriminação com caráter cultural e histórico. Os ciganos, que somam cerca de 600 mil, têm dificuldade de demonstrar sua condição desigual na sociedade, pois não compõem estatísticas oficiais. Os judeus, árabes e palestinos identificam-se a partir da necessidade de garantir o respeito à sua identidade, de preservar o seu patrimônio cultural e combater qualquer tipo de discriminação contra seus descendentes.
Entre tantos processos de luta pela liberdade e por melhores condições de vida, desencadeados pela sociedade brasileira desde a abolição da escravidão, destaca-se o impulso ao incremento das políticas públicas havido no primeiro governo Lula.
Em 1995, com a Marcha Zumbi dos Palmares pela Vida e Cidadania, protagonizada pelo movimento negro, e posteriormente em 2005, com a realização de duas marchas com o mesmo intuito da primeira, foi negociada com os respectivos presidentes da República uma agenda estratégica para a superação do racismo no Brasil. Essa agenda foi reforçada em conseqüência da III Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada em Durban – África do Sul, em 2001. Nesse sentido, a igualdade racial passou a ser configurada como meta e um grande desafio para a gestão pública e a sociedade em âmbito nacional e internacional.
Toda essa movimentação reafirma a necessidade de uma atuação governamental permanente, a partir da combinação da dimensão social e econômica e do compromisso com a superação das desigualdades. Sabe-se que sem a presença dos contingentes raciais discriminados na estratégia de desenvolvimento nacional não se pode constituir uma democracia efetiva.
2. AÇÃO DE GOVERNO, UM PASSO PARA A POLÍTICA DE ESTADO
A atual gestão foi marcada por várias transformações. No campo econômico, a inflação foi contida, iniciando um processo de distribuição de renda que se expressa no aumento do rendimento e dos salários dos trabalhadores e na queda do custo da cesta básica. Na área social, destaca-se o Programa Fome Zero, que inclui o Bolsa Família e permitiu o acesso da população mais pobre à transferência de renda, à alimentação e demais estímulos sociais.
Também foi criada a Seppir – Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em 21 de março de 2003 . Esse órgão com status de ministério é vinculado à Presidência da República e tem a responsabilidade de formular e articular políticas para a superação das desigualdades raciais, em consonância com as demandas históricas do movimento social, em especial o movimento negro. Assim, a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial volta-se aos diferentes grupos discriminados (indígenas, ciganos, judeus e palestinos), com ênfase na população negra, priorizando os seguintes eixos de atuação: Política para remanescentes de quilombos; Desenvolvimento, trabalho e geração de renda; Educação e cidadania; Diversidade cultural e combate à intolerância religiosa; Saúde e qualidade de vida; Segurança alimentar e nutricional; Segurança pública e ordenamento jurídico; e Relações internacionais.
Um exemplo de ação conjunta entre o governo e a sociedade civil foi a criação do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) , com caráter consultivo. O CNPIR e o governo federal, em parceria com estados, municípios e os movimentos sociais, realizaram, em 2005, a 1ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir), que resultou na aprovação de 1.085 propostas. As 27 conferências estaduais preparatórias e o evento nacional mobilizaram 95 mil pessoas e envolveram 1.332 municípios.
Em 2006, com base nos resultados da 1ª Conferência, foi elaborado o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir), concebido com base no Plano Plurianual – PPA , que tem a igualdade racial como tema transversal, diretriz orientadora na elaboração de políticas públicas para o alcance dos objetivos de governo.
Nesse processo, também foram criados, na estrutura do governo federal, setores específicos para tratar da temática racial e da diversidade, como a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação; a Coordenadoria de Regulamentação Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Assessoria Especial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia, ambas vinculadas ao Ministério de Desenvolvimento Agrário. Na mesma direção, há projetos e ações estruturados em quase todos os ministérios, destacando-se a ação das Secretarias Especiais – Políticas para as Mulheres e Direitos Humanos – e da Secretaria Nacional de Juventude. Considera-se, ainda, a ação da Fundação Cultural Palmares (FCP), vinculada ao Ministério da Cultura, que existe desde 1988 com o papel de fomentar a cultura negra.
Para garantir a descentralização e a capilaridade, ampliando o alcance das políticas públicas, foi criado o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial, que agrega atualmente 470 localidades – 23 estados e 447 municípios, dos quais 184 criaram órgãos executivos relacionados à temática racial. Já foram conveniados pelo governo federal 10 estados , que receberam recursos para elaborar seus planos estaduais.
A vinculação entre a realidade brasileira e a internacional tem sido motivada pelas relações políticas, econômicas, comerciais e culturais, na busca de fortalecer a amizade e a solidariedade com países desenvolvidos e em desenvolvimento. Foram enfatizadas as relações sul-sul, em especial com a América do Sul e a África, que valorizam a cultura e história africana na composição da nação brasileira. Concretizam-se a contribuição para o combate à fome e a implementação de medidas que possibilitam mudanças históricas e estruturais no contexto nacional e internacional.
No que diz respeito à legislação, o Executivo e a sociedade civil acompanharam a tramitação no Congresso Nacional de matérias que dizem respeito à política de igualdade racial. Em especial, o PL 213/2003 – Estatuto da Igualdade Racial , que em novembro de 2005 foi aprovado por aclamação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e aguarda análise e votação na Câmara dos Deputados. E também o PL 73/99, que estabelece reserva de vagas para alunos de escolas públicas nas universidades federais e estaduais, considerando a composição de negros e indígenas em cada estado. Dessa forma, combina critérios raciais e sociais em uma ação conjunta.
Em todos os aspectos, um dos aprendizados proporcionados pela gestão governamental é o de que a vontade política deve sempre ser acrescida da necessária mudança na desfavorável correlação de forças, no âmbito nacional e internacional, visando à superação do racismo, da desigualdade, da exclusão e da injustiça.
3. COMPROMISSO RENOVADO E AMPLIADO
A política de promoção da igualdade racial é um fato inovador no Brasil e, como tal, está em pleno processo de construção, devendo na gestão 2007-2010 ampliar e o aprimorar programas, projetos e atividades. Consideram-se as ações afirmativas como ponto de partida, vinculando-as às áreas tradicionais e universais da administração pública. Três idéias-força devem estruturar de forma mais direta as ações:
• além de superar o racismo, considerar outros tipos de discriminação – o machismo, o adultocentrismo e a homofobia – que colocam grupos sociais específicos em situação de vulnerabilidade, pobreza e violência. Com isso, devem ser realizadas ações dirigidas às mulheres, crianças, aos adolescentes e jovens e aos homossexuais;
• mudar a realidade das comunidades quilombolas dentro da política agrária, buscando insumos para o desenvolvimento sustentável, porém, com respeito à sua cultura e preservação de seu modo de vida e sua história;
• criar condições para uma maior articulação entre as políticas de educação, cultura, trabalho, emprego e renda, para incidir na qualidade de vida dos grupos discriminados e combater a violência racial e de gênero nos centros urbanos e rurais.
NOSSOS COMPROMISSOS
• Dar continuidade aos acordos a partir da Declaração e do Plano de Ação da III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas (2001) e da Conferência Regional das Américas (2006).
• Acelerar a implementação do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, (Planapir), produto da 1ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. O Planapir propiciará a construção de um Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, concretizando a transversalidade, descentralização e gestão democrática.
• Realizar, no início da gestão, a 2ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
• Investir no aprimoramento de pesquisas sobre as desigualdades raciais no Brasil e fortalecer a utilização do quesito cor nos registros e estatísticas em todas as áreas da política pública.
• Contribuir para o aprimoramento de leis e instrumentos normativos que promovam a igualdade racial a partir da ação integrada entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
• Promover o fortalecimento do diálogo entre o governo e a sociedade civil, por meio do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial e de outras formas de relação, com o objetivo de garantir o controle social das políticas de promoção da igualdade racial.
• Contribuir para o fortalecimento do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial, considerando o processo de articulação e formulação conjunta entre os órgãos de promoção da igualdade racial existentes nas estruturas dos governos federal, estaduais e municipais.
• Capacitar gestores e servidores públicos para o desenvolvimento das políticas de promoção da igualdade racial em todos os níveis.
NOSSAS PROPOSTAS
A seguir serão apresentadas nove prioridades para a gestão 2007-10, contendo a contextualização da temática, exemplos de ações da atual gestão e o detalhamento das propostas.
3.1 – COMUNIDADES QUILOMBOLAS
Até 2002, o governo federal havia identificado 743 comunidades quilombolas. Atualmente são identificadas mais de 2.460 comunidades, em decorrência da maior visibilidade pública, das iniciativas dos quilombolas para o seu auto-reconhecimento e da ampliação dos serviços disponíveis em seus territórios.
Dois instrumentos passaram a ser fundamentais para os quilombos: o Decreto nº 4.887 (20/11/2003) e o Programa Brasil Quilombola (PBQ), incluído em 2005 no Plano Plurianual (PPA). Com isso, estão assegurados os procedimentos de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por quilombolas, combinados com as ações em todas as áreas da política pública.
É fundamental afirmar e criar condições de implantação de um novo modelo que articule as políticas agrícolas, agrárias, de segurança alimentar, de promoção da igualdade, de acesso à infra-estrutura produtiva e social e de proteção da biodiversidade. Assim, a reforma agrária deverá responder às defasagens de acesso à terra e à moradia, incluindo as comunidades quilombolas a partir dos direitos constitucionais adquiridos.
ALGUNS RESULTADOS
 Além de identificar 2460 comunidades quilombolas, foram certificadas 851 e tituladas oito. Tramitam atualmente nas 27 Superintendências Regionais do Incra 337 processos de regularização fundiária que abrangem 122 territórios e vão beneficiar mais de 400 comunidades.
 O Programa Luz para Todos beneficiou cerca de 34 mil pessoas, de 6.810 famílias quilombolas.
 Foram construídos 38 Centros de Referência e Assistência Social (CRAS) em comunidades quilombolas e ampliadas outras 20 unidades. O Programa Bolsa Família foi priorizado em sete estados, englobando 69 municípios, 234 comunidades, 20 mil famílias e 35 mil pessoas. Em 2006, foram distribuídas 260.312 cestas alimentares às famílias quilombolas e comunidades de terreiros.
 Projetos de Apoio, assistência técnica e extensão rural (ATER) beneficiaram 68 comunidades, de 24 municípios. O Projeto Geração foi desenvolvido em 12 comunidades, de 15 municípios. Foram capacitados 46 quilombolas como Agentes de Etnodesenvolvimento Local. A Petrobras investiu em 10 projetos de desenvolvimento e geração de renda, beneficiando 850 famílias de sete estados.
 O acréscimo em 50% dos recursos destinados às equipes do Programa Saúde da Família para municípios que têm quilombos beneficiou 62.345 quilombolas de 54 cidades.
 Implantação do Consórcio Social da Juventude Quilombola no Maranhão, que atende a 500 jovens.
 O II Plano Nacional de Reforma Agrária indica que as comunidades quilombolas devem receber tratamento preferencial para os fins de política agrícola e agrária dos órgãos competentes (MDA/Incra).
PROPOSTAS:
Acelerar as iniciativas do Programa Brasil Quilombola para atender demandas históricas e sociais dessas comunidades. Dessa forma, deve-se:
• intensificar a regularização fundiária em todo o território nacional, combinada à adoção de medidas de mediação de conflitos, com envolvimento de todas as partes interessadas no processo;
• estimular o desenvolvimento sócio-econômico, a geração de trabalho e renda com políticas de acesso ao crédito e fomento à produção;
• promover o acesso dos quilombolas a programas e serviços de saúde, infra-estrutura e saneamento;
• construir, em parceria com instituições de pesquisa, mecanismos efetivos para o georeferenciamento das comunidades e a consolidação de um banco de dados;
• erradicar o analfabetismo e ampliar o acesso aos níveis de educação fundamental, médio e superior;
• fomentar estudos, pesquisas e estratégias de comunicação sobre a realidade das comunidades quilombolas rurais e urbanas;
• estimular a ampliação da presença das lideranças nas instâncias de participação e gestão de políticas, para o fortalecimento institucional das comunidades;
• consolidar e aperfeiçoar o marco normativo e a atuação dos órgãos envolvidos, bem como ampliar os investimentos para garantir acesso à infra-estrutura econômica e social;
• analisar a implementação de novos mecanismos e arranjos institucionais jurídicos e de desenvolvimento sustentável junto às instâncias federais, estaduais e municipais;
• estimular a ampliação do apoio de empresas públicas e privadas aos projetos de desenvolvimento local;
• estimular a integração das políticas de regularização dos territórios das comunidades negras tradicionais do continente americano.
3.2 – DIREITO À MORADIA
A legislação nacional e internacional – principalmente a Constituição Federal e os instrumentos de direitos humanos – preconizam a função social da propriedade e consideram a habitação um direito social básico. Porém, de maneira contraditória, historicamente a política de ocupação dos solos urbano e rural tem atendido aos interesses do mercado e do latifúndio.
Assim, no decorrer da história do país, constata-se a diferença de tratamento e oportunidades a partir da propriedade da terra. Para os negros, desde a escravidão, as sucessivas leis – do ventre livre, do sexagenário e da abolição – não vieram acompanhadas de medidas que garantissem o uso ou posse das terras.
Com isso, os quilombos significaram não apenas a luta pela liberdade, mas também o direito à moradia. A política indigenista instituiu as reservas de terras no território nacional, porém, este é tutelado pelo Estado. O mesmo não aconteceu com os imigrantes europeus, que receberam incentivos para o trabalho, a educação e a propriedade de terras, o que permitiu que se fixassem no país e participassem de forma visível de seu desenvolvimento.
Diante desse quadro, urge reconhecer as precariedades e as necessidades atuais dos grupos pauperizados e discriminados no que diz respeito ao direito à moradia.
ALGUNS RESULTADOS
 Criação do Ministério das Cidades como articulador e fomentador das ações urbanas federativas, em especial a habitação e o saneamento, como políticas públicas e de interesse social.
 Intensificação da produção de “Habitação de Interesse Social” e da regularização fundiária de áreas urbanas e rurais, permitindo a inserção, na rotina de trabalho, de ações voltadas à igualdade racial, para atender necessidades habitacionais dos quilombolas, indígenas, pescadores artesanais e das trabalhadoras domésticas.
 Orientação aos municípios para incluir no “Plano Diretor Participativo” os territórios quilombolas e as áreas de terreiro, destinadas ao culto da religião de matriz africana.
 Participação na elaboração do Estatuto das Cidades, a partir do qual deve ser ampliada a ação voltada aos grupos discriminados nas políticas habitacionais e de direito a moradia.
 A “Ação Kalunga” (quilombo no estado de Goiás) como marco para incrementar e agilizar as políticas habitacionais e sanitárias em comunidades quilombolas. Como exemplo, a ampliação dessa experiência para Alcântara/MA, Pedra do Sal/RJ e Luízes/MG.
 Intensificação do projeto pioneiro de urbanização e acessibilidade, no bairro do Engenho Velho da Federação, em Salvador, que servirá como importante precedente para intervenções semelhantes.
 Ampliação da experiência de aplicação da Resolução 460, que garante uso dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para financiar projetos sociais, para atender famílias oriundas de assentamentos e quilombos urbanos.
PROPOSTAS:
• capacitar gestores em todos os níveis de governo, assessorias técnicas e representantes da sociedade civil, para identificar as demandas dos grupos discriminados por motivos raciais e étnicos nas políticas e legislações habitacionais;
• promover concursos na área de habitação, com o intuito de constituir um banco de projetos de urbanização e habitação de interesse social, adaptados à orientação social e cultural das comunidades quilombolas, indígenas e ciganas;
• mapear os territórios étnicos nas cidades para identificar áreas físicas que representem interesses e necessidades dos negros, indígenas e ciganos;
• ampliar a participação das entidades de caráter nacional vinculadas à luta dos negros, indígenas e ciganos nos espaços de controle social e participação cidadã, na área do direito a moradia.
3.3 – DIVERSIDADE CULTURAL
Segundo a Declaração Universal da Diversidade Cultural, os indivíduos e grupos devem ter direito à educação e à formação de qualidade que respeite sua identidade; e à possibilidade de criar, exercer, difundir e fruir suas próprias práticas culturais, desde que respeitados os limites dos direitos humanos.
Nesse contexto, os diversos grupos raciais e étnicos da população brasileira que vivem processos discriminatórios – negros, indígenas, ciganos, judeus e palestinos – têm buscado dar ênfase à sua participação nos processo de elaboração e execução das políticas públicas.
O atual estágio da gestão pública possibilita o realinhamento institucional e a redefinição do papel do Estado na política cultural, pois apresenta avanços em termos legais e humanos e valoriza a produção material e imaterial na sociedade brasileira, elemento fundamental e estratégico para o desenvolvimento sustentável. Com isso, valorizam-se também as culturas das comunidades tradicionais e as heranças históricas afrodescendentes e indígenas.
ALGUNS RESULTADOS
 Contribuição para regionalizar e descentralizar o acesso à transferência de recursos públicos e para o intercâmbio das diversas manifestações culturais.
 Estímulo às ações intersetoriais, com o intuito de assegurar a execução de projetos de preservação e difusão da cultura afro-brasileira.
 Mobilização das discussões temáticas, como cotas nas universidades para afro-brasileiros, preservação das comunidades religiosas de matriz africana e do patrimônio cultural, como, por exemplo, o “Samba como Patrimônio da Humanidade”.
 Criação do Projeto “Pontos de Cultura” como espaços de intercâmbio entre diversos grupos nas comunidades.
 Intensificação e potencialização da política internacional para difusão da cultura afro-brasileira no continente africano e nas demais regiões da diáspora.
PROPOSTAS:
• aprimorar as ações de reconhecimento, registro e tombamento de bens materiais e imateriais, buscando a garantia da diversidade cultural, racial e étnica;
• potencializar e assegurar o protagonismo afro-brasileiro na produção cultural, sua difusão e preservação, como patrimônio material e imaterial;
• incentivar e garantir o acesso a novas tecnologias culturais à juventude negra e indígena (no meio rural e urbano);
• contribuir para o reconhecimento e dar visibilidade para os “Clubes Negros”, entendendo-os como espaço de resistência, historicidade e sociabilidade;
• garantir a liberdade religiosa e apoiar setores que sejam alvos de discriminação e desvalorização, como ocorre historicamente com a religiosidade de matriz africana;
• apoiar experiências de comunicação a partir de mídias alternativas e comerciais, com envolvimento de veículos impressos, eletrônicos, rádio, tevê e cinema, incentivando em especial a comunicação comunitária e fortalecendo os meios públicos, como a Radiobrás, para garantir o acesso a informação e o direito de comunicação.
• Promover intercâmbio e formas de reconhecimento da realidade sócio-cultural brasileira a partir dos grupos representados no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – negros, indígenas, ciganos, judeus e palestinos.
3.4 – EDUCAÇÃO
A educação é determinante para a mobilidade social de grupos excluídos. As disparidades educacionais entre os grupos raciais são muito grandes, como por exemplo: a escolaridade média de um jovem negro com 25 anos de idade gira em torno de 6,1 anos de estudo; um jovem branco da mesma idade tem cerca de 8,4 anos de estudo. O diferencial é de 2,3 anos de estudo. No ensino superior, apesar da pequena diferença absoluta entre as raças, verificava-se, em 1999, que 89% dos jovens brancos e 98% dos jovens negros entre 18 e 25 anos não haviam ingressado na universidade. Com o investimento do governo Lula em ampliação de vagas públicas nas universidades, os números são bem diferentes, mas certamente ainda estão longe do ideal.
Por isso temos a necessidade de priorização da igualdade racial como um marco referencial de políticas públicas de educação em todos os níveis e modalidades de ensino. Foram desenvolvidas mais de 50 ações no campo da diversidade e respeito à diferença racial e étnica, cujos objetivos incidiram na atenção à população negra e indígena: garantir o acesso e a permanência das crianças na escola; possibilitar a alfabetização e qualificação profissional de jovens e adultos; incentivar a inserção de jovens nas universidades públicas e privadas; e estimular a adoção de um método de ensino não sexista, não homofóbico e anti-racista no sistema educacional brasileiro.
ALGUNS RESULTADOS
 Lei nº 10.639 (História da África), em processo de implementação: distribuição de um milhão de exemplares das Diretrizes Curriculares para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira em 215 mil escolas; constituição de 22 “Fóruns Estaduais de Educação e Diversidade” que, na relação com o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (Fipir), estimularam e conveniaram projetos com governos estaduais e municipais; realização de curso de educação à distância para formação de 25 mil educadores; envolvimento de dois mil professores de 47 escolas, em sete estados, no Projeto “A Cor da Cultura”, que produziu 56 audiovisuais como base para o ensino; investimento em pesquisa com protagonismo dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros (Neabs), vinculados às universidades públicas; capacitação de educadores em Comunidades Remanescentes de Quilombos de dez estados.
 Educação Superior: o Programa Universidade para Todos (ProUni) propiciou o acesso de mais de 204 mil alunos de escolas públicas ao ensino universitário, dos quais 63 mil são negros e 2 mil indígenas; realização de 24 experiências de ações afirmativas com foco em reservas de vagas de universidades públicas federais e estaduais; o Projeto Afroatitude envolveu 11 universidades públicas, atingindo 500 alunos a cada ano; acréscimo de 20% no índice de classificação para candidatos negros no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), permitindo o acesso de 36 mil afrodescendentes a cursos superiores não gratuitos.
 O Pró-Jovem – Programa Nacional de Inclusão de Jovens integra a educação, a qualificação profissional e o exercício de cidadania e terá proporcionado, até o final deste ano, o atendimento a 200 mil beneficiários, sendo eles em grande parte da juventude negra e pobre que vive em comunidades das grandes cidades e do interior do Brasil.
 O Curso de Formação de Profissionais da Educação em Gênero, Relações Étnico-Raciais e Orientação Sexual envolveu, como multiplicadores, 1.200 educadores.
PROPOSTAS:
• revisão da Lei n. 10.172/01, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE), com o objetivo de incluir as proposições de igualdade racial em todos os níveis;
• articular as diversas políticas educacionais para promover ações geradoras de igualdade racial, garantindo o acesso e a permanência da criança negra e indígena na escola até a universidade, passando também pela educação profissionalizante e tecnológica;
• ampliar a reserva de bolsas do ProUni, assegurando o acesso e a permanência de estudantes das escolas públicas no ensino privado de nível superior, com foco para os afrodescentes e os indígenas;
• acelerar a implementação da Lei 10.639, que torna obrigatório o ensino da História da África nos níveis médio e fundamental, com cobertura da rede pública e privada, identificando e divulgando experiências bem-sucedidas;
• garantir apoio à aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e das proposições quanto à igualdade racial;
• investir na permanência e manutenção de alunos cotistas nas universidades públicas estaduais, federais e instituições mistas;
• consolidar nas comunidades de quilombos: a capacitação de educadores, a elaboração de materiais didáticos, a construção de escolas e o incentivo ao ingresso em todos os níveis de ensino;
• investir na criação de uma política de publicação e tradução de títulos nacionais e internacionais sobre as relações raciais;
• incentivar a criação de uma linha de pesquisa sobre relações raciais nos cursos de pós-graduação das universidades públicas federais.
3.6 – SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
Saúde é resultado de um conjunto de condições que propiciam qualidade de vida, condições que dependem do acesso a bens e serviços que atendam necessidades humanas básicas, tendo as políticas universais do Estado como elementos fundamentais para a sua garantia.
Sem dúvida, hoje há maior visibilidade das iniqüidades e desigualdades em saúde para mulheres e homens negros. Porém, a população negra brasileira morre mais cedo por quase todas as causas, sobretudo a violência. Os dados mostram que mulheres adultas e homens jovens negros são as principais vítimas da violência.
Nesse sentido, considera-se que os segmentos populacionais historicamente discriminados – negros, índios e ciganos – têm dificuldades de acesso aos serviços de saúde, e as mudanças desse quadro ainda constituem grande desafio.
Foram realizados importantes esforços no atual governo, mas o impacto na vida cotidiana das pessoas requer, além da liderança federal no ordenamento e produção de ações integradas, o comprometimento das instituições estaduais e municipais, que são diretamente responsáveis pela implementação das políticas de saúde do SUS – Sistema Único de Saúde.
ALGUNS RESULTADOS
 Destinação de recursos financeiros para o Programa Nacional de Saúde da População Negra no Plano Plurianual (PPA 2004-2007), possibilitando a inclusão de diretrizes específicas no Plano Nacional de Saúde.
 Interlocução efetiva com os movimentos sociais, particularmente o movimento negro e de mulheres negras, com pactuação, nas várias instâncias do SUS, destacando-se a existência da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População Negra, cujos eixos são:
– melhoria dos indicadores de saúde, especialmente aqueles relacionados com mortalidade infantil e materna, por causas violentas, doenças infecciosas e hipertensão;
– fortalecimento dos movimentos sociais na luta pela saúde e em defesa do SUS;
– inclusão de conteúdos sobre racismo e saúde da população negra nos processos de formação profissional e educação permanente;
– melhoria dos sistemas de informação e produção de conhecimento sobre saúde da população negra.
 Atuação no combate ao racismo institucional na saúde, incluindo a orientação para o monitoramento sistemático do desenvolvimento das políticas por parte da Comissão Nacional de Determinantes Sociais em Saúde.
PROPOSTAS:
• recuperar a definição da Constituição Federal que inclui a Saúde no Sistema de Seguridade Social, como uma estratégia efetiva para a inclusão social da população negra e de todos os grupos historicamente discriminados no Sistema Único de Saúde (SUS);
• reduzir a mortalidade materna, neonatal e infantil nas populações negra e indígena, com definição de metas diferenciadas e considerando os objetivos gerais do Pacto pela Vida;
• reduzir a mortalidade por causas externas em mulheres e homens negros, em especial jovens, e combater a violência por meio de uma ação articulada entre os setores da segurança pública, saúde, educação, trabalho, cultura, desenvolvimento e inclusão social;
• intensificar a implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População Negra no SUS, com criação e manutenção de incentivos a estados e municípios, investimentos na melhoria da qualidade da informação e da comunicação em saúde, capacitação de profissionais, fortalecimento do controle social e ampliação da participação dos grupos discriminados nas diferentes regiões do Brasil;
• fortalecer as instâncias de controle social em nível federal, nos estados e nos municípios, assegurando a criação de vagas no segmento dos usuários para entidades do movimento social negro e organizações indígenas.
3.7 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Constata-se que a desigualdade racial é um fator preponderante de geração da fome e da precariedade da situação sócio-econômica da população negra e indígena. O módulo de segurança alimentar para a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios demonstrou que no Brasil, em 2004, 11,5% (10 milhões de pessoas) da população preta ou parda viviam em domicílios em situação de insegurança alimentar grave, sendo que esta proporção era de 4,1% (3,8 milhões de pessoas) entre os brancos.
Para a reversão desse quadro, é fundamental que o direito humano à alimentação adequada seja assegurado, garantindo a saúde e a qualidade de vida. Tornou-se ainda importante o reconhecimento e fortalecimento de organizações das comunidades tradicionais – partindo da identificação do papel sócio-político das comunidades de terreiros junto às populações pobres e indigentes – e das formas de subsistência das comunidades de quilombos e aldeias indígenas.
ALGUNS RESULTADOS
 Garantia da representação de organizações do movimento negro e dos indígenas no Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), possibilitando a sensibilização dos gestores e da sociedade civil para a promoção da igualdade racial no âmbito das políticas públicas.
 Realização, em 2004, do I Seminário Nacional: Segurança Alimentar e Nutricional e a Realidade da População Negra.
 Priorização de ações emergenciais na distribuição de cestas de alimentos a comunidades de terreiros (que praticam religiões de matriz africanas) e quilombolas, combinadas com políticas de saúde, trabalho, cultura e educação, em busca de desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais.
Propostas
• ampliar a participação de representação de organizações do movimento negro e dos indígenas nos espaços de elaboração e controle social das políticas de segurança alimentar e nutricional;
• incentivar a criação de linhas de pesquisas sobre segurança alimentar e nutricional nas universidades, promover incorporação de saberes e práticas alimentares tradicionais dos afro-descendentes e indígenas;
• criar formas de identificação e premiação de experiências exitosas quanto ao combate à fome e inclusão social nas comunidades tradicionais;
• garantir atenção à desnutrição materno-infantil e melhorar a assistência pré-natal, ao parto e pós-natal.
3.8 – Segurança pública
A segurança pública é um direito fundamental da cidadania que deve ser tratado como uma questão de interesse nacional. Nenhuma nação consegue oferecer condições de vida saudável a seu povo e democratizar-se com altos índices de criminalidade e violência.
O racismo provoca para a população negra maior vulnerabilidade social e econômica, que impõe maior sujeição à criminalidade e ao tratamento discriminatório.
Nessa gestão, foi elaborada a Política Nacional de Segurança Pública intitulada “Sistema Único de Segurança Pública”, com incorporação de propostas no campo da igualdade racial, o que contribui para a superação das questões apresentadas.
ALGUNS RESULTADOS
 A capacitação de gestores da área de segurança pública, com recorte racial, de gênero e intergeracional, considerando o protagonismo da sociedade civil no processo de controle social da política nacional de segurança pública.
 O Projeto “Assistência Humanitária ao Imigrante Africano”, cujo objetivo é oferecer atendimento aos africanos que chegam irregularmente ao Brasil.
 O Projeto “Ordem Jurídica e Igualdade Étnico-Racial”, que é composto de um livro contendo análise, elaboração de propostas para a adequação da legislação às ações afirmativas e oficinas com operadores de direito.
 criação da ouvidoria no interior da Seppir que, após receber solicitações, recomendações, sugestões e denúncias de discriminação racial, busca produzir soluções cooperadas e integradas de atendimento público.
PROPOSTAS:
• acelerar a implementação do “Sistema Único de Segurança Pública” destacando-se os Centros de Referência para prevenção da discriminação e violência;
• intensificar a capacitação contínua de policiais para o atendimento adequado na área de segurança, visando à igualdade racial;
• articular organizações do movimento negro, anti-racista e de direitos humanos para participar, junto às instituições de segurança pública, das ações de controle social de políticas públicas de prevenção à violência social e racial;
• contribuir para implantar a Lei 11.340/06, que prevê o combate à violência doméstica e de gênero, destacando-se a necessidade de capacitação de profissionais de segurança pública e campanhas de conscientização popular;
• fortalecer o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (Sinase), com o objetivo de melhorar o atendimento a adolescentes em situação de risco.
3.9 – TRABALHO, EMPREGO E RENDA
As políticas neoliberais que foram aplicadas ao mundo do trabalho nas últimas décadas exigiram por parte dos diversos movimentos sociais, em especial o negro e de mulheres, redobrado empenho para a inclusão social e econômica.
Com o intuito de viabilizar o enfrentamento das práticas discriminatórias de gênero e raça no trabalho, foram criadas estratégias de organização desses segmentos em associações, cooperativas e empreendimentos populares para desenvolver projetos de geração de trabalho, emprego e renda. E também foi impulsionada a capacitação de gestores e gestoras para o fortalecimento institucional dessas políticas nas diferentes esferas de governo, incluindo o diálogo social.
Outro aspecto importante a considerar no enfrentamento das práticas discriminatórias nas relações de trabalho tem sido o aumento da fiscalização da aplicação das normas legais.
ALGUNS RESULTADOS
 Realização de programas voltados para a qualificação social e profissional e para a inserção produtiva, que estimulam o acesso ao crédito e ao microcrédito; fomento à criação e sustentabilidade das micro e pequenas empresas, da agricultura familiar e do empreendedorismo popular; e projetos de desenvolvimento local e no campo das inovações tecnológicas.
 O Programa de Fortalecimento Institucional para a Igualdade de Gênero e Raça, Erradicação da Pobreza e a Geração de Emprego (GRPE), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
 Instituição da Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e Tratamento de Gênero e Raça no Trabalho, formada por trabalhadores, empregadores e governo, com base na Convenção 111 da OIT e nos demais instrumentos que visam à garantia de direitos no trabalho.
 O Projeto Juventude Cidadã, cujo objetivo é oferecer oportunidade de formação e criativa, de desenvolvimento pessoal, social e profissional para jovens de baixa renda.
 O Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego de Jovens, com o papel de analisar e aprovar as propostas relativas aos Consórcios Sociais da Juventude que inserem o recorte racial.
 O Projeto Trabalho Doméstico Cidadão, que objetiva a formalização e qualificação, inserção e promoção de trabalhadores domésticos, que são em sua maioria mulheres negras.
PROPOSTAS:
• fortalecer e ampliar iniciativas de qualificação e inserção ocupacional e profissional; geração de trabalho, emprego e renda com igualdade de oportunidades para os diferentes grupos étnicos;
• ampliar os programas em curso que articulam-se com a igualdade racial para potencializar a inclusão dos negros e mulheres, em especial mulheres negras, e da juventude;
• incluir a população de rua nos programas geradores de trabalho e renda;
• capacitar gestores públicos na temática étnica e racial e incluí-la como eixo de formação nas Escolas de Administração Pública;
• fortalecer as ações da Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e Tratamento de Gênero e Raça no Trabalho;
• instrumentalizar as Comissões Estaduais e Municipais de Emprego para que considerem a diversidade étnica, racial e de gênero nas ações junto ao Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
• intensificar e fortalecer as ações dos Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Combate à Discriminação no Trabalho;
• ampliar as ações de saúde do trabalhador, incluindo pesquisas, estudos, publicações e informações sobre as doenças prevalentes a população negra.
3.5 – RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Dada a importância das políticas de promoção da igualdade no contexto mundial, destacam-se, no campo das relações internacionais: intercâmbios promovidos por viagens e recepção de delegações estrangeiras no Brasil; realização e participação em eventos estratégicos; e a formalização de acordos bilaterais e multilateriais.
Em 2006, foram realizadas a II Conferência de Intelectuais da África e da Diáspora (Salvador, 12 a 14 de julho) e a Conferência Regional das Américas: “Avanços e desafios na implementação do Plano de Ação contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas” (Brasília, 26 a 28 de julho). Estas propiciaram a ampliação das relações com instituições públicas e privadas e no campo da cooperação internacional.
Essas ações reafirmam as relações diplomáticas e governamentais e o fortalecimento da relação com a sociedade civil, propiciando ações integradas em âmbito internacional.
ALGUNS RESULTADOS
 No Brasil: ingresso de diplomatas afrodescendentes no Instituto Rio Branco, vinculado ao Ministério das Relações Exteriores, por meio de um programa de ação afirmativa (Bolsa Prêmio de Vocação para Diplomacia). Vários seminários, debates e colóquios foram realizados, e também foram ampliadas as relações com organismos internacionais, como o Grupo Interagencial sobre gênero e raça das agências da ONU, coordenado pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).
 África e diáspora: O presidente da República, entre 2003 e 2006, visitou 17 países (África do Sul, Angola, Argélia, Benin, Botswana, Cabo Verde, Camarões, Egito, Gabão, Gana, Guiné Bissau, Moçambique, Namíbia, Nigéria, São Tomé e Príncipe, Senegal e Saara Ocidental), o que gerou acordos bilaterais nas áreas de educação, saúde, cultura, agricultura, ciência e tecnologia, entre outros. Também foi intensificada a relação Brasil-África: com o perdão da dívida de Moçambique com o Brasil; a inauguração ou retomada de atividades de embaixadas em São Tomé e Príncipe, Adis Abeba/Etiópia e Yaoundê/Cameroun; e a realização de acordos bilaterais, com base na política de igualdade racial, com Moçambique, Cabo Verde e Senegal.
 América e Caribe: destaca-se a crescente articulação com órgãos de promoção da igualdade racial em 17 países da região das Américas. E ainda o investimento na relação com o Haiti, a partir da missão de paz, em apoio às questões sociais, como educação, saúde, cultura e direitos humanos. Quanto à igualdade racial, foram realizadas a campanha “Pense no Haiti, Zele pelo Haiti” e a exposição “Olhares Cruzados – Brasil/Haiti”.
 Europa: em parceria com o Departamento do Governo Britânico para o Desenvolvimento Internacional (DFID) são desenvolvidos trabalhos na área de saúde da população negra e combate ao racismo institucional. E, ainda, desenvolve-se o intercâmbio com a Comissão pela Igualdade Racial (vinculada ao Ministério do Interior do Reino Unido) na perspectiva de definir um instrumento de trabalho entre os países.
 Relações multilaterais: apoio à estruturação da Relatoria Afrodescendente e à implementação da Convenção Interamericana contra todas as Formas de Discriminação Racial, junto à Organização dos Estados Americanos (OEA). Junto ao Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, são realizadas ações com a Unidade Anti-Discriminação, com a Relatoria e o monitoramento da Conferência de Durban e também com a comissão CERD – Monitoramento da Convenção Internacional contra todas as formas de Discriminação Racial, com a entrega de relatórios periódicos sobre as políticas de promoção da igualdade racial.
PROPOSTAS:
• intensificar a elaboração de acordos bilaterais, com ênfase na igualdade racial, propiciando as relações culturais, políticas e intelectuais com o continente africano e a América do Sul;
• fortalecer mecanismos de monitoramento das Convenções, Declarações e demais instrumentos internacionais voltados à promoção da igualdade racial;
• implementar as resoluções da Conferência Regional das Américas e da II Conferência de Intelectuais da África e da Diáspora;
• incrementar a participação do governo e da sociedade civil junto aos organismos multilaterais, cuja missão é acompanhar a agenda de promoção da igualdade racial, para possibilitar o intercruzamento com as questões relativas a mulheres, crianças e adolescentes e juventude;
• criar o Fórum permanente Brasil-África para realizar intercâmbios a partir de experiências governamentais de inclusão social, igualdade e direitos humanos, considerando os processos libertários dos países.
4. GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A segunda gestão deverá dar um salto significativo para o fortalecimento, aprimoramento e ampliação da política de promoção da igualdade racial. Isso pressupõe a reestruturação da atual Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, potencializando sua capacidade de ação e garantindo orçamento condizente com sua intervenção.
A gestão deve ainda ampliar formas de acompanhamento dos atos legislativos, em especial intensificar a negociação para aprovação dos Projetos de Lei 73/99 (reserva de vagas nas universidades públicas) e o 203/2003 (Estatuto da Igualdade Racial).
Essa política reafirma-se como importante instrumento para a administração pública. Assim, torna-se imperativa a sua consolidação na agenda programática dos ministérios durante toda a gestão, sempre em contato com a sociedade civil – garantindo-se a ênfase à população negra – e todas as instituições que apontam caminhos para superar a exclusão social e racial, assim como consolidar a democracia no Brasil.
Comissão Temática de Igualdade Racial
Matilde Ribeiro (Secretária Executiva)
Benedito Cintra
Flávio Jorge Rodrigues da Silva
Maria Inês Barbosa
Martvs das Chagas
Sônia Regina de Paula Leite

Da Redacao