Porto Alegre/RS-Salvador/BA – Mais duas entidades – a Associação Cultural Comunitária Carnavalesca Mutantes  de Salvador, e o Instituto de Assessoria às Comunidades Remanescentes de Quilombos, do Rio Grande do Sul (IACOREQ) – decidiram se incorporar ao polo de entidades de todo o país que autorizam o Coletivo Cidadania, Antirracismo e Direitos Humanos, a usar a Ação Civil Pública – a Lei 7347/85 – como instrumento de reparação por danos morais coletivos em casos de racismo e discriminação.

As duas entidades se juntam ao movimento pioneiro desencadeado pela SOEUAFROBRASILEIRA e pelo Coletivo de Advogados pela Democracia (COADE), ambas de S. Paulo que, em setembro do ano passado, decidiram questionar os termos do acordo assinado pelo Carrefour com órgãos públicos, Educafro e Centro Santo Dias, no caso do assassinato do soldador João Alberto Silveira Freitas, por seguranças de uma loja do multinacional francesa, em Porto Alegre.

O Coletivo é formado pelos advogados Dojival Vieira, Cláudio Latorraca e Rodrigo Sérvulo (S. Paulo), André Moreira (Vitória/Es), Onir Araújo, Carlos Barata e Hamilton Ribeiro (Rio Grande do Sul). Os dois últimos são advogados da família do soldador morto e da viúva, Milena Freitas.

ATO SIMULADO

No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) o Carrefour aceitou pagar R$ 115 milhões para se ver livre de processos e foi excluído de qualquer responsabilidade pela morte. O acordo está sendo questionado na Justiça de Porto Alegre. Segundo os advogados, o TAC “é um ato simulado” porque transforma a indenização em doação, o que possibilita o acesso da empresa aos mecanismos de renúncia fiscal.

O mesmo se deu com a empresa Vector de Segurança, em que trabalhavam os responsáveis pela morte. Também em um acordo que causou indignação, a empresa concordou em pagar R$ 1,792 milhões, ganhando a exclusão de responsabilidade pela morte. O dinheiro, segundo o acordo, assinado com a Defensoria Pública de Porto Alegre e participação de advogados da Educafro, será distribuído em bolsas de estudo e cestas básicas no bairro Passo D’Areia, onde fica a loja em que Beto Freitas foi morto.

MARKETING E COOPTAÇÃO

Na esteira do acordo, o Carrefour desencadeou uma gigantesca campanha de marketing e cooptação de lideranças negras, investindo R$ 140 milhões numa campanha sob o mote “Beto Freitas: não vamos esquecer”. O mote da campanha conduzida por um Comitê de Diversidade, formado por personalidades negras com maior visibilidade midiática, é considerado uma afronta, um “escárnio” à família de Beto Freitas, conforme palavras de Ribeiro (foto acima).

Anteriormente três associações, duas do Espírito Santo,  a União de Negros pela Igualdade (UNEGRO) e o Instituto ELIMU Professor Cleber Maciel, de Vitória, e a Associação Cultural de Capoeira Mangangá, de Salvador, que tem como dirigente o músico, cantor, compositor e mestre da capoeira, Tonho Matéria, já haviam se associado ao polo de entidades, em nome de quem age o Coletivo de Advogados.

CRITÉRIOS E PRINCÍPIOS

Para que uma entidade esteja habilitada a entrar com Ação Civil Pública basta preencher dois critérios: ter mais de um ano de CNPJ ativo e constar nos seus estatutos a defesa dos direitos difusos e coletivos do segmento que representa.

Segundo o advogado Cláudio Latorraca, preenchidos os dois requisitos, qualquer entidade poderá fazer parte do polo de entidades, de qualquer Estado da federação. “Nossa ação tem como objetivo a busca da reparação do dano moral coletivo com base na Lei e, portanto, qualquer entidade que preencha esses requisitos está convidada a participar”, acrescentou Latorraca (foto abaixo).

A ação dos profissionais se pauta por uma Carta de Princípios em que assumem que 1) em nenhum caso de ação civil pública será excluída, em eventuais acordos, a responsabilidade do violador como aconteceu no caso Carrefour; 2) todo o dinheiro, de acordo ou condenação deverá ser remetido aos fundos públicos, de acordo com definição de conselhos de promoção da igualdade racial, e conforme determina o parágrafo 2º do artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública.

O Coletivo já moveu ação civil pública no caso do Assaí de Limeira – em que um homem negro foi obrigado, por seguranças, a tirar as calças para provar que não estava furtando – e no caso Zara em que uma delegada de polícia, negra, foi expulsa da loja Zara de um shopping de Fortaleza.