Rio/Brasília – Intelectuais negros como Kabenguele Munanga, da USP, Nilma Lino Gomes, da UFMG, o cineasta Joel Zito Araújo, e outros nomes comprometidos com a luta por ações afirmativas e igualdade racial como José Jorge, da UnB, e Delcele Queiroz, da Uneb, são alguns dos nomes que subscrevem o “Manifesto em Favor da Lei de Cotas e do Estatuto da Igualdade Racial”, lançado esta semana no Rio e em Brasília.
Também assinam o documento lideranças e intelectuais indígenas como Francisca Novantino Ângelo Pareci, representante indígena no Conselho Nacional de Educação, e Álvaro Fernandes Sampaio, representando o Povo Tukano.
O Manifesto é uma reação a documento entregue aos presidentes da Câmara e do Senado por intelectuais anti-cotas, como Ivone Maggie e Peter Frye. No documento entregue a Aldo Rebelo e Renan Calheiros, eles pedem a rejeição dos projetos que tratam da adoção de ações afirmativas no país.
Paralalelamente, um “Manifesto contra o Racismo” está sendo passado por iniciativa do advogado e ativista Humberto Adami, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, do Rio (Iara).
“Já ultrapassamos as 200 assinaturas com velocidade impressionante. Estou assombrado com a quantidade de professores universitários que aderem ao documento, onde há espaço para a manifestação e contribuição, criando oportunidade para que pessoas físicas, independente de entidades e organizações possam participam”, afirma Adami.
A ONG ABC sem Racismo subscreveu os dois documentos, entendendo que ambos devem ser apoiados e propôs que em torno da coleta de assinaturas para ambos se desencadeie um movimento popular em favor das Ações Afirmativas, a que sugere se dê o nome de “Movimento Popular Brasil Afirmativo”, para a entrega de 1 milhão de assinaturas no dia 20 de Novembro – Dia Nacional da Consciência Negra – aos presidentes da Câmara, do Senado e à Presidência da República.
O endereços para asssinatura dos dois Manifestos são: http://alex.nasc.sites.uol.com.br/manifestopelascotas.htm;http://www.adami.adv.br/iara.asp
Veja a íntegra dos dois Manifestos
MANIFESTO EM FAVOR DA LEI DE COTAS E DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
AOS DEPUTADOS E SENADORES DO CONGRESSO BRASILEIRO
A desigualdade racial vigente hoje no Brasil tem fortes raízes históricas e esta realidade não será alterada significativamente sem a aplicação de políticas públicas dirigidas a este objetivo. A Constituição de 1889 facilitou a reprodução do racismo ao decretar uma igualdade puramente formal entre todos os cidadãos. A população negra acabava de ser colocada em uma situação de completa exclusão em termos de acesso à terra, à renda, ao conjunto de direitos sociais definidos como “direitos de todos”, e à instrução para competir com os brancos diante de uma nova realidade de mercado de trabalho que se instalava no país. Enquanto se dizia que todos eram iguais na letra da lei, várias políticas de incentivo e apoio diferenciado, que hoje podem ser lidas como ações afirmativas, foram aplicadas para estimular a imigração de europeus para o Brasil.
Esse mesmo racismo estatal foi reproduzido e intensificado na sociedade brasileira ao longo de todo o século vinte. Uma série de dados oficiais sistematizados pelo IPEA no ano 2001 resume o padrão brasileiro de desigualdade racial: por 4 gerações ininterruptas, pretos e pardos têm contado com menos escolaridade, menos salário, menos acesso à saúde, menor índice de emprego, piores condições de moradia, quando contrastados com os brancos e asiáticos. Estudos desenvolvidos nos últimos anos por outros organismos estatais, como o MEC, o INEP e a CAPES, demonstram claramente que a ascensão social e econômica no nosso país passa necessariamente pelo acesso ao ensino superior.
Foi a constatação da extrema exclusão dos jovens negros e indígenas das universidades públicas que impulsionou a atual luta nacional pelas cotas, cujo marco foi a Marcha Zumbi dos Palmares pela Vida, em 20 de novembro de 1995, encampada por uma ampla frente de solidariedade entre acadêmicos negros e brancos, coletivos de estudantes negros, cursinhos pré-vestibulares para afrodescendentes e pobres e movimentos negros da sociedade civil, estudantes e líderes indígenas, além de outros setores solidários, como jornalistas, líderes religiosos e figuras políticas – boa parte dos quais subscreve o presente documento. A justiça e o imperativo moral dessa causa encontraram ressonância nos últimos governos, o que resultou em políticas públicas concretas, tais como: a criação do Grupo de Trabalho Interministerial para a Valorização da População Negra, de 1995, ainda no governo FHC; as primeiras ações afirmativas no âmbito dos Ministérios, em 2001; a criação da Secretaria Especial para Promoção de Políticas da Igualdade Racial (SEPPIR), em 2003, no governo Lula; e, finalmente, a proposta dos atuais Projetos de Lei que estabelecem cotas para estudantes negros oriundos da escola pública em todas as universidades federais brasileiras, e o Estatuto da Igualdade Racial.
O PL 73/99 (ou Lei de Cotas) deve ser compreendido como uma resposta coerente e responsável do Estado brasileiro aos vários instrumentos jurídicos internacionais a que aderiu, tais como a Convenção da ONU para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD), de 1969, e, mais recentemente, ao Plano de Ação de Durban, resultante da III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, ocorrida em Durban, na África do Sul, em 2001. O Plano de Ação de Durban corrobora a ênfase, já colocada pela CERD, de adoção de ações afirmativas como um mecanismo importante na construção da igualdade racial. Lembremos aqui que as ações afirmativas para minorias étnicas e raciais já são realidade em inúmeros países multi-étnicos e multi-raciais como o Brasil. Foram incluídas na Constituição da Índia, em 1949; adotadas pelo Estado da Malásia desde 1968; implementadas nos Estados Unidos desde 1972; na África do Sul, após a queda do regime de apartheid, em 1994; e desde então no Canadá, na Austrália, na Nova Zelândia, na Colômbia e no México. Existe uma forte expectativa internacional de que o Estado brasileiro finalmente implemente políticas consistentes de ações afirmativas, inclusive porque o país conta com a segunda maior população negra do planeta e deve reparar as assimetrias promovidas pela intervenção do Estado da Primeira República com leis que outorgaram benefícios especiais aos europeus recém chegados, negando explicitamente os mesmos benefícios à população afro-brasileira.
Vale ressaltar também que, somente nos últimos 4 anos, mais de 35 universidades e Instituições de Ensino Superior públicas, entre federais e estaduais, já implementaram cotas para estudantes negros, indígenas e alunos da rede pública nos seus vestibulares e a maioria adotou essa medida após debates no interior dos espaços acadêmicos de cada universidade. Outras 15 instituições públicas estão prestes a adotar políticas semelhantes para promover maior inclusão. Todos os estudos de que dispomos já nos permitem afirmar com segurança que o rendimento acadêmico dos cotistas é, em geral, igual ou superior ao rendimento dos alunos que entraram pelo sistema universal. Esse dado é importante porque desmonta um preconceito muito difundido de que as cotas conduziriam a um rebaixamento da qualidade acadêmica das universidades. Isso simplesmente não se confirmou! Uma vez tida a oportunidade de acesso diferenciado (e insistimos que se trata de cotas de entrada, apenas, e não de saída), os estudantes negros se esforçam e conseguem o mesmo rendimento que os estudantes brancos.
Outro argumento muito comum usado por aqueles que são contra as políticas de inclusão de estudantes negros através de cotas é que haveria um acirramento dos conflitos raciais nas universidades. Muito distante desse panorama alarmista, os casos de racismo que têm surgido após a implementação das cotas têm sido enfrentados e resolvidos no interior das comunidades acadêmicas, em geral com transparência e eficácia maiores do que havia antes das cotas. Nesse sentido, a prática das cotas tem contribuído para combater o clima de impunidade diante da discriminação racial no meio universitário. Mais ainda, as múltiplas experiências de cotas em andamento nos últimos 4 anos contribuíram para a formação de uma rede de especialistas e de uma base de dados acumulada que facilitará a implementação, a nível nacional, da Lei de Cotas.
Colocando o sistema acadêmico brasileiro em uma perspectiva internacional, concluímos que nosso quadro de exclusão racial no ensino superior é um dos mais extremos do mundo. Para se ter uma idéia da desigualdade racial brasileira, lembremos que, mesmo nos dias do apartheid, os negros da África do Sul contavam com uma escolaridade média maior que a dos brancos no Brasil no ano 2000; a porcentagem de professores negros nas universidades sul-africanas, ainda na época do apartheid, era muito maior que a porcentagem dos professores negros nas nossas universidades públicas nos dias de hoje. A porcentagem média de docentes nas universidades públicas brasileiras não chega a 1%, em um país onde os negros conformam 45,6 % do total da população. Se os Deputados e Senadores, no seu papel de traduzir as demandas da sociedade brasileira em políticas de Estado não intervirem aprovando o PL 73/99 e o Estatuto, os mecanismos de exclusão racial embutidos no suposto universalismo do estado republicano provavelmente nos levarão a atravessar todo o século XXI como um dos sistemas universitários mais segregados étnica e racialmente do planeta! E, pior ainda, estaremos condenando mais uma geração inteira de secundaristas negros a ficar fora das universidades, pois, segundo estudos do IPEA, serão necessários 30 anos para que a população negra alcance a escolaridade média dos brancos de hoje, caso nenhuma política específica de promoção da igualdade racial na educação seja adotada.
Não devemos esquecer que as universidades públicas são as mais qualificadas academicamente e com as melhores condições para a pesquisa; contudo, oferecem apenas 20% do total de vagas abertas anualmente no ensino superior brasileiro. 90% dessas vagas têm sido utilizadas apenas para a formação de uma elite branca. Para que nossas universidades públicas cumpram verdadeiramente sua função republicana e social em uma sociedade multi-étnica e multi-racial, deverão algum dia refletir as porcentagens de brancos, negros e indígenas do país em todos os graus da hierarquia acadêmica: na graduação, no mestrado, no doutorado, na carreira de docente e na carreira de pesquisador.
Nesse longo caminho em direção à igualdade étnica e racial plena, o PL 73/99, que reserva vagas na graduação, é uma medida ainda tímida: garantirá uma média nacional mínima de 22,5% de vagas nas universidades públicas para um grupo humano que representa 45,6% da população nacional. É preciso, porém, ter clareza do que significam esses 22,5% de cotas no contexto total do ensino de graduação no Brasil. Tomando como base os dados oficiais do INEP, o número de ingressos nas universidades federais em 2004 foi de 123.000 estudantes, enquanto o total de ingressos em todas as universidades (federais, estaduais, municipais e privadas) foi de 1.304.000 estudantes. Se já tivessem existido cotas em todas as universidades federais para esse ano, os estudantes negros contariam com uma reserva de 27.675 vagas (22,5% de 123.000 vagas). Em suma, a Lei de Cotas incidiria em apenas 2% do total de ingressos no ensino superior brasileiro. Devemos ter igualmente claro que essa Lei visa garantir o ingresso de aproximadamente 27.675 estudantes negros em um universo de 575.000 estudantes atualmente matriculados nas universidades federais. Portanto, estes representarão um acréscimo anual de 4,8% de estudantes negros em um contingente majoritariamente branco. Lembremos, finalmente, que o número total de matrículas na graduação em 2004 foi de 4.165.000. A Lei de Cotas assegurará, portanto, que apenas 0,7% do número total de estudantes cursando o terceiro grau no Brasil sejam negros. Devemos concluir que a desigualdade racial continuará sendo a marca do nosso universo acadêmico durante décadas, mesmo com a implementação do PL 73/99. Sem as cotas, porém, já teremos que começar a calcular em séculos a perspectiva de combate ao nosso racismo universitário. Temos esperança de que nossos congressistas aumentem esses índices tão baixos de inclusão!
Se a Lei de Cotas visa nivelar o acesso às vagas de ingresso nas universidades públicas entre brancos e negros, o Estatuto da Igualdade Racial complementa esse movimento por justiça. Garante o acesso mínimo dos negros aos cargos públicos e assegura um mínimo de igualdade racial no mercado de trabalho e no usufruto dos serviços públicos de saúde e moradia, entre outros. Urge votar o Estatuto, pois se trata de recuperar uma medida de igualdade que deveria ter sido incluída na Constituição de 1889, no momento inicial da construção da República no Brasil. Foi sua ausência que aprofundou o fosso da desigualdade racial e da impunidade do racismo contra a população negra ao longo de todo o século XX. Por outro lado, o Estatuto transforma em ação concreta os valores de igualdade plasmados na Constituição de 1988, claramente pró-ativa na sua afirmação de que é necessário adotar mecanismos capazes de viabilizar a igualdade almejada. Enquanto o Estatuto não for aprovado, continuaremos reproduzindo o ciclo de desigualdade racial profunda que tem sido a marca de toda a nossa história republicana até os dias de hoje.
Finalmente, gostaríamos de fazer uma breve menção ao documento contrário à Lei de Cotas e ao Estatuto da Igualdade Racial, enviado recentemente aos nobres parlamentares por um grupo de acadêmicos pertencentes a várias instituições de elite do país. Ao mesmo tempo em que rejeitam frontalmente as duas Leis em discussão, os assinantes do documento não apresentam nenhuma proposta alternativa concreta de inclusão racial no Brasil, reiterando apenas que somos todos iguais perante a lei e que é preciso melhorar os serviços públicos até atenderem por igual a todos os segmentos da sociedade. Essa declaração de princípios universalistas, feita por membros da elite de uma sociedade multi-étnica e multi-racial com uma história recente de escravismo e genocídio sistemático, parece uma reedição, no século XXI, do imobilismo subjacente à Constituição da República de 1889: zerou, num toque de mágica, as desigualdades causadas pelos três séculos de escravidão e genocídio, e jogou para um futuro incerto o dia em que negros e índios pudessem ter acesso eqüitativo à educação, às riquezas, aos bens e aos serviços acumulados pelo Estado brasileiro.
Acreditamos que a igualdade universal dentro da República não é um princípio vazio e sim uma meta a ser alcançada. As ações afirmativas, baseadas na discriminação positiva daqueles lesados por processos históricos, são a figura jurídica criada pelas Nações Unidas para alcançar essa meta.
Rejeitar simultaneamente a Lei de Cotas e o Estatuto da Igualdade Racial significa aceitar a continuidade do quadro atual de desigualdade racial e de genocídio e adiar sine die o momento em que o Estado brasileiro consiga nivelar as oportunidades entre negros, brancos e indígenas. Por outro lado, são os dados oficiais do governo que expressam, sem sombra de dúvida, a necessidade urgente de ações afirmativas: ou adotamos cotas e implementemos o Estatuto, ou seremos coniventes com a perpetuação do nosso racismo e do nosso genocídio.
Instamos, portanto, os nossos ilustres congressistas a que aprovem, com a máxima urgência, a Lei de Cotas (PL73/1999) e o Estatuto da Igualdade Racial (PL 3.198/2000).
Brasília, 29 de junho de 2006
Manifesto contra o Racismo
As pesquisas quantitativas sobre desigualdade racial, realizadas nos últimos 30 anos, têm apontado consistentemente para a existência de um enorme fosso a separar negros e brancos no Brasil do ponto de vista de salários, escolaridade, expectativa de vida e mortalidade infantil, para ficarmos nos indicadores mais importantes. É um fosso demasiadamente amplo, difundido e persistente para que se possa explicá-lo apenas pela escravidão ou pela desigualdade social de que o Brasil é recordista. Ao mesmo tempo, outras pesquisas apontam a existência de mecanismos discriminatórios na escola e na mídia, especialmente a televisão, que mantêm, reforçam e atualizam estereótipos negativos sobre a população negra, a qual também é objeto de tratamento discriminatório em suas interações com a polícia e com o Judiciário. Os resultados dessas pesquisas constituem um golpe mortal para a ideologia da “democracia racial”, denunciada como instrumento de manutenção do status quo.
Diante desse quadro, constatado inclusive por enviados especiais de organismos internacionais como a ONU e a OEA, o movimento negro brasileiro e seus aliados passaram da simples denúncia à proposição de medidas capazes de contribuir para alterá-lo. Desde o final de 2001, na esteira da Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, têm sido adotadas medidas de ação afirmativa, ou discriminação positiva, no âmbito do ensino superior e do funcionalismo público. Neste momento, mais de duas dezenas de universidades públicas, federais e estaduais, utilizam o sistema de cotas para negros – e/ou indígenas, dependendo da região -, com resultados que contradizem as objeções a esse sistema com base no “mérito acadêmico” (que o vestibular comprovadamente não pode medir) ou na “futura queda do padrão de ensino”. Simultaneamente, as prefeituras de alguns municípios das Regiões Sul e Sudeste reservam vagas para negros nos concursos para o funcionalismo público. No âmbito do ensino básico, a implementação da Lei 10.639, que inclui o ensino da história e da cultura dos africanos e afro-brasileiros nos currículos escolares, é outra conquista dos que pretendem construir uma sociedade livre do racismo.
Diante da ameaça de ver reduzidos os seus privilégios, setores da elite branca articularam imediatamente uma reação. A mídia contribuiu fabricando, num processo que inclui desde a produção de reportagens enviesadas até a transformação de especuladores em especialistas, uma “opinião pública” contrária à ação afirmativa para negros. Simultaneamente, na impossibilidade de produzir pesquisas que confirmem suas fantasias, setores da elite acadêmica passaram a desqualificar os profissionais e institutos responsáveis, tachando-os de incompetentes, oportunistas ou até impatrióticos. Um dos recursos freqüentemente utilizados é incorporar à explicação da vida social a noção, hoje prevalecente na biologia, de que raça não existe, ignorando o caráter sócio-histórico desse conceito, profundamente arraigado no pensamento e na prática de nossa população. Pratica-se, assim, nas palavras de um sociólogo, uma “eugenia lexical negativa que crê matar o racismo eliminando a palavra”. Numa perversa inversão da realidade, passa-se a culpar as vítimas, acusando de racistas os negros que se insurgem contra o racismo.
Em vista dessa situação, nós, abaixo assinados, militantes, acadêmicos, jornalistas, políticos e sindicalistas, negros e brancos, profundamente comprometidos com a superação das desigualdades raciais em nosso país, solicitamos o empenho de nossos representantes no Congresso Nacional pela urgente aprovação de dois projetos de lei que ora tramitam nessa Casa: o PL ……, que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial, e o PL …….., que estende ao conjunto nas universidades públicas federais a adoção de cotas para negros e outros grupos historicamente discriminados. Na certeza de podermos contar com Vossa Excelência na concretização de nossos anseios, subscrevemo-nos,
As PLs são 3.198/2000 (Estatuto) e 73/1999 (Cotas)
Atenciosamente,
Veja também o Manifesto dos intelectuais brancos contra as Cotas
TODOS TÊM DIREITOS IGUAIS NA REPÚBLICA
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE política e jurídica dos cidadãos é um Fundamento essencial da República e um dos alicerces sobre o qual repousa a Constituição brasileira. Esse princípio encontra-se ameaçado de extinção por diversos dispositivos dos projetos de Lei de Cotas (PL 73/1999) e do Estatuto da Igualdade Racial (PL 3.198/2000), que logo serão submetidos a uma decisão final no Congresso Nacional.
O PL de cotas torna compulsória a reserva de vagas para negros e Indígenas nas instituições federais de ensino superior. O chamado Estatuto da Igualdade Racial implanta uma classificação racial oficial dos cidadãos brasileiros, estabelece cotas raciais no serviço público e cria privilégios nas relações comerciais com o poder público para empresas privadas que utilizem cotas raciais na contratação de funcionários.
Se os projetos forem aprovados, a nação brasileira passará a definir os Direitos das pessoas com base na tonalidade da sua pele, pela “raça”. A história já condenou dolorosamente essas tentativas.
Os defensores desses projetos argumentam que as cotas raciais Constituem política compensatória voltada para amenizar as desigualdades sociais.
O argumento é conhecido: temos um passado de escravidão que levou a População de origem africana a níveis de renda e condições de vida precárias. O preconceito e a discriminação contribuem para que essa situação pouco se altere.
Em decorrência disso, haveria a necessidade de políticas sociais que Compensassem os que foram prejudicados no passado ou que herdaram situações desvantajosas.
Essas políticas, ainda que reconhecidamente imperfeitas, se Justificariam porque viriam a corrigir um mal maior. Essa análise não é realista, nem sustentável, e tememos as possíveis conseqüências das cotas raciais.
Transformam classificações estatísticas gerais (como as do IBGE) em Identidades e direitos individuais contra o preceito da igualdade de todos perante a lei. A adoção de identidades raciais não deve ser imposta e regulada pelo Estado.
Políticas dirigidas a grupos “raciais” estanques em nome da justiça Social não eliminam o racismo e podem até mesmo produzir o efeito contrário, dando respaldo legal ao conceito de raça, e possibilitando o acirramento do conflito e da intolerância. A verdade amplamente reconhecida é que o principal caminho para o combate à exclusão social é a construção de serviços públicos universais de qualidade nos setores de educação, saúde e Previdência, em especial a criação de empregos. Essas metas só poderão ser alcançadas pelo esforço comum de cidadãos de todos os tons de pele contra privilégios odiosos que limitam o alcance do princípio republicano da igualdade política e jurídica.
A invenção de raças oficiais tem tudo para semear esse perigoso tipo de racismo,como demonstram exemplos históricos e contemporâneos. E ainda bloquear o caminho para a resolução real dos problemas de desigualdades. Qual Brasil queremos? Almejamos um Brasil no qual ninguém seja discriminado, de forma positiva ou negativa, pela sua cor, seu sexo, sua vida íntima e sua religião; onde todos tenham acesso a todos os serviços públicos; que se valorize a diversidade como um processo vivaz e integrante do caminho de toda a humanidade, para um futuro onde a palavra felicidade não seja um sonho. Enfim, que todos sejam valorizados pelo que são e pelo que conseguem fazer.
Nosso sonho é o de Martin Luther King, que lutou para viver em uma Nação onde as pessoas não seriam avaliadas pela cor de sua pele, mas pela Força de seu caráter. Nós nos dirigimos ao Congresso Nacional, seus deputados e senadores, pedindo-lhes que recusem o PL 73/1999 (Lei das Cotas) e o PL 3.198/2000 (Estatuto da Igualdade Racial) em nome da República democrática.
ADEL DAHER FILHO é diretor do Sindicato dos Ferroviários de SP-Bauru, MS e MT, ADILSON MARIANO é vereador pelo PT (Joinville-SC); ALBERTO AGGIO é professor livre-docente de história da UNESP; ALBERTO DE MELLO E SOUZA é professor da Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ; ALMIR DA SILVA LIMA é jornalista e integrante do Momacune (Movimento Macaense Culturas Negras, Macaé-RJ); AMANDIO GOMES é professor do Instituto de Psicologia da UFRJ e ANA TERESA VENANCIO é antropóloga e pesquisadora da Fiocruz. Esses são os primeiros signatários, por ordem alfabética, de carta pública que tem ainda as assinaturas de outros 107 intelectuais, artistas e ativistas de movimentos negros. Veja no site: http://www.geocities.com/cartapublica2006/

Da Redacao