Porto Alegre/RS – Depois da Educafro ser expulsa da Coalizão Negra por Direitos, por conta do Acordo assinado com o Carrefour, medida tornada pública em entrevista concedida a Afropress pelo dirigente da Uneafro-Brasil e da Coalizão, Douglas Belchior, agora foi o Movimento Negro Unificado (MNU), que se manifestou publicamente contra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que exclui a responsabilidade da empresa na morte do soldador João Alberto Silveira Freitas. A Nota do MNU desautoriza o uso do nome da entidade na reunião que acontecerá neste domingo (28/11) no Clube Satélite Prontidão de Porto Alegre, convocada pelo frei David Raimundo dos Santos, diretor executivo da Educafro.

O frei fez circular durante toda a semana mensagens de áudios em seus grupos de whatsaap convocando para uma reunião com ativistas do movimento negro gaúcho. Sua ida a Porto Alegre é porque, na segunda (29/11), participará da audiência na ação movida pela entidade contra a XP-Investimentos em que pede R$ 10 milhões de indenização.

Segundo o advogado, Onir Araújo (foto abaixo), do Coletivo Cidadania, Antirracismo e Direitos Humanos e da Frente Quilombola gaúcha, trata-se de mais uma tentativa do frei de iludir as pessoas menos informadas e, “pior: uma manobra para tentar mostrar ao juízo da 16ª Vara Cível que tem apoio para o acordo que assinou com o Carrefour. É uma tentativa de induzir o Judiciário a erro”, afirmou.

MNU desautoriza

Por meio de Nota da secção gaúcha, o MNU reitera sua condenação ao acordo, comunica que não comparecerá a reunião de domingo e desautoriza seus filiados ou qualquer outra pessoa presente a falar em nome da entidade, criada em 1.978. Destaca a nota que quem desejar acompanhar a atividade, o faça de forma personalíssima “sem usar o nome do MNU”.

Também o Coletivo de Advogados Cidadania, Antirracismo e Direitos Humanos, que atua para responsabilizar civilmente o Carrefour e luta na justiça para que se exclua do TAC o ítem que isenta a rede francesa de responsabilidade pelo crime, e se cumpra a Lei, tornou pública carta endereçada a direção da Associação Cultural Satélite Prontidão para ser lida durante a reunião e as entidades do movimento social Negro do Rio Grande do Sul, em especial, as que compõem o CODENE e o Conselho Municipal do Povo Negro.

O Coletivo já denunciou, em ação protocolada no dia 30 de setembro, e que aguarda despacho do juiz da 16ª. Vara Cível de Porto Alegre, o ato simulado cometido pelo Carrefour e Educafro, em que a entidade dirigida por David abre mão do reconhecimento do racismo estrutural, isenta o Carrefour de responsabilidade a fim de fugir do que estabelece a Lei da Ação Civil Pública, desviando para gestão privada valores de indenização que devem ter, segundo a Lei, destinação para fundos públicos.

 

LEIA, NA ÍNTEGRA A CARTA DO COLETIVO A RESPEITO DA REUNIÃO DESTE DOMINGO

CARTA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL SATÉLITE PRONTIDÃO E ÀS ENTIDADES DO MOVIMENTO SOCIAL NEGRO DO RIO GRANDE DO SUL , EM ESPECIAL, ÀQUELAS QUE COMPÕEM O CODENE –RS E O CONSELHO MUNICIPAL DO POVO NEGRO –RS.

REFERENTE A REUNIÃO DEBATE NO CLUBE NEGRO SATÉLITE PRONTIDÃO ENVOLVENDO O TAC DO CARREFOUR /VECTOR NOS DIA 28/11/2021 ÀS 15H/16H30MIN.

PORTO ALEGRE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

No dia 19 de novembro próximo passado fez um ano do assassinato do Soldador João Alberto Freitas na loja do Carrefour no Bairro Passo da Areia em Porto Alegre –RS . Tal episódio gerou comoção e revolta em todo País , com grandes manifestações em Porto Alegre e no Brasil, com repercussão em todo o mundo.

No primeiro dia útil após o assassinato de João Alberto, as entidades Educafro e Centro Santos Dias ajuizaram Ação Civil Pública envolvendo o Dano Moral ou Lesão Coletiva e, dois dias depois, a Defensoria Pública do Estado ajuizou Ação similar, tendo os Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho aberto representações referentes aos fatos.

A família enlutada buscou seus Direitos, mas, sequer foi considerada nas discussões em esfera coletiva assim como os espaços coletivos e horizontais do Movimento Social Negro, que não foi ouvido, nem participou de audiências públicas.

Os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), o primeiro com o Carrefour, assinado em 11 de junho do corrente ano, e o segundo com a Vector, agora em novembro,  foram repelidos pelo Movimento Social Negro, consoante notas da Coalizão Negra por Direitos, que reúne cerca de 200 entidades de todo o país e, especificamente, em Porto Alegre, denunciado pela Frente Quilombola RS em representação aberta junto a Defensoria Pública da União (DPU) , denúncias estas que culminaram com uma Ação Civil Pública ajuizada pela Sociedade de Economias  Unificadas Afro Beneficência Brasileira e Coletivo Advogados Para a Democracia (COADE) em 30 de setembro, distribuída por dependência na 16ª Vara Civel de Porto Alegre, nos processos nº 51055061720208210001 e 51067334220208210001. Na referida Ação são apontados indícios de ato simulado, bem como afronta explícita ao § 2º do artigo 13º da Lei das Ações Civis Públicas – Lei 7347/85 :

Art. 13 – Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo 

dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho 

Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão 

necessariamente o Ministério Público e representantes da 

comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição 

dos bens lesados.

  • 1º. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará 

depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com 

correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 

12.288, de 2010)

  • 2º Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano 

causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto 

no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá 

diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para 

ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do 

Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na 

hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção 

de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos 

com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela 

Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência) (grifo nosso)

O ato simulado cometido por Carrefour e Educafro, objetivamente contraria todo o espírito buscado pela reparação por discriminação étnica, no TAC realizado, abrindo-se mão do reconhecimento de RACISMO ESTRUTURAL, por parte do Carrefour, a fim das partes, no caso da  EDUCAFRO, escapar do § 2o da referida Lei 7347/85, que diz: ” Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica”; e o Carrefour, excluída sua responsabilidade pela morte, transformar, numa operação contábil, indenização pelo dano coletivo em doação, o que abre caminho para acesso a mecanismos de renúncia fiscal previstos na Lei do Imposto de Renda.

Esclarecidos esses pontos, as entidades que subscrevem a presente, sabedores que a Educrafo, ao argumento de uma audiência envolvendo uma Reclamatória Trabalhista contra a XP no dia 29/11/2021, em Porto Alegre, introduziu, em uma reunião virtual na tarde do dia 14/11/2021 , a pauta do TAC do Carrefour, Vector, inclusive indicando ou apontando a disponibilização de bolsas de ensino de Graduação em instituições privadas de Ensino Superior, chegando a mencionar instituições a entidade vinculadas como a INSPER.

Alertamos aos Movimentos que tal manobra, procura claramente tentar dar caráter de legitimidade junto ao Movimento Social Negro de um manejo indevido da Lei das Ações Civis Públicas em beneficio privado da Educafro e instituições a ele vinculadas, isentando o Carrefour de culpa em detrimento da Lei e das construções coletivas do Movimento Social Negro como são os Conselhos.

Portanto, tal reunião que será realizada nos dia 28/11, considerando que a matéria está judicializada não pode possuir qualquer caráter de chancela dos Movimentos Sociais Negros para essa arquitetura macabra e mal manejo das Ações Civis Públicas.

As entidades que subscrevem a presente, que possuem  apoio dos familiares de João Alberto Freitas, aos questionamentos presentes nessa Carta alertam para esse aspecto do caráter desse “debate” previsto para domingo dia 28/11/2021, entre as 15h e 16h30, em caráter híbrido denunciando a mesma caso assuma caráter de destinação de valores ou indicação de instituições privadas de Ensino Superior.

Alertamos ainda que vários áudios estão sendo enviados pela Educafro induzindo os participantes a esse conteúdo de simulação de distribuição dos valores do TAC o que, ao contrário, retira qualquer característica de debate da referida reunião.

Porto Alegre, 26 de Novembro de 2.021

SOEUAFROBRASILEIRA

COADE

FRENTE QUILOMBOLA RS

QUILOMBO DOS MACHADO , QUILOMBO LEMOS , QUILOMBO FAMILIA DE OURO, QUILOMBO FLORES, QUILOMBO FAMILIA SILVA.