Cubatão/SP – A política de cotas para negros em vigor em Cubatão, que limitava aos candidatos pretos e pardos a disputa de apenas 20% das vagas nos concursos para acesso aos empregos públicos, não existe mais. Pressionada por um inquérito civil, instaurado pelo Ministério Público, a Prefeitura voltou atrás e decidiu anular o concurso público 01/2016, em que as regras discriminatórias eram mantidas.

Mais de 3 mil candidatos se inscreveram – cerca de 600 dos quais se autodeclararam pretos e pardos – para disputar os cargos de agente de cultura, bibliotecário, historiógrafo-arquivista, analista financeiro, analista contábil, jornalista, relações públicas, almoxarife, fiscal de serviços públicos, motorista, técnico de serviços administrativos, técnico de contabilidade, técnico de RH, técnico de serviços jurídicos, telefonista, topógrafo, auxiliar de turismo e lazer, auxiliar desportivo.

A denúncia do uso inédito de uma política de cotas para discriminar negros foi feita com exclusividade pela Afropress no dia 11 de junho. Leia matérias:

https://www.afropress.com/post.asp?id=18981https://www.afropress.com/post.asp?id=19001).

No dia 1º de julho, a promotora de Justiça, Larissa Motta Nunes Liger, abriu inquérito civil para apurar o caso. No dia 19 de julho, a prefeita mandou o coordenador da Igualdade Racial, advogado Júlio Evangelista Santos Júnior, divulgar Nota tentando desviar o assunto e prometendo vagamente que a regra seria alterada no futuro. Leia matériahttps://www.afropress.com/post.asp?id=19027.

Nesta terça (08/08), por meio de Comunicado assinado pelo secretário de gestão, Marco Fernando da Cruz, a Prefeitura, finalmente, admitiu a regra discriminatória em vigor desde 2010 e anulou o concurso. A regra discriminatória foi baixada por decreto da prefeita Márcia Rosa.

Inconstitucional

Além da anulação do concurso, condição que a Prefeitura teve de aceitar em reunião ocorrida no dia 08 de julho passado, o Ministério Público encaminhou ofício a Procuradoria Geral do Estado pedindo que seja movida uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para anular o decreto 9.567/2010, que alterou outro decreto que regulamentou a Lei das cotas no município, o 8.356/2002.

O inquérito do Ministério Público foi instaurado no dia 1º de julho, após denúncia feita pela Afropress de que a Prefeitura havia transformado a Lei de cotas – a Lei 2.782/2002 – em obstáculo a inclusão da população negra no acesso ao serviço público.

Como resultado do inquérito, numa reunião realizada no dia 08 de julho, os secretários de Negócios Jurídicos e Secretário de Gestão, firmaram compromisso de “tomar todas as providências, no prazo de 30 dias, a fim de seguir a Lei Federal 12.990/2014, excluindo a cláusula 4.5 do Edital do Concurso Público 01/2016, da Prefeitura diante da evidente inconstitucionalidade".

A Prefeitura também se comprometeu a incluir a possibilidade de os candidatos negros também se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utlizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estátistica (IBGE), "nos termos do artigo 2º, da Lei Federal n° 12.990/14, com a republicação do edital com as retificações necessárias e a reabertura de prazo para novas inscrições e para manifestação dos já inscritos acerca da qualidade de afrodescendentes, com a devida publicidade e de acordo com a lei.”

Segundo a promotora Larissa Motta, a regra imposta pelo decreto baixado pela prefeita Márcia Rosa (foto acima), contraria o próprio sentido da política de ações afirmativas, "eis que a finalidade é garantir a inclusão de pessoas historicamente discriminadas em cargos e vagas da administração". "Ao determinar que as pessoas nas condições descritas no decreto concorrerão exclusivamente às vagas destinadas para este fim, a lei opera verdadeira exclusão destas, eis que deixarão de concorrer ao número de vagas gerais", acrescentou a promotora de justiça.

Demandas judiciais

No comunicado, o secretário Marco Fernando da Cruz, admite que o decreto contraria a legislação federal e a Constituição e a anulação do concurso se deu para “se evitar demandas judiciais prejuidicando assim o município e os inscritos com eventual suspensão do concurso”.

A Prefeitura não informou quando devolverá o dinheiro arrecadado nas inscrições. Limitou-se a dizer que “as condições e os prazos para devolução das inscrições estarão dispostas no novo edital”.

Mesmo com a evidência de que o decreto e as regras eram discriminatórias e criavam uma espécie de "apartheid" com o uso da lei de cotas para excluir candidatos pretos e pardos, o coordenador do Departamento de Igualdade Racial e Etnica, da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura (foto abaixo), tentou se justificar, fazendo a defesa envergonhada da medida da prefeita.

Ele, primeiro afirmou que a mudança no decreto já teria sido aprovada em Assembléia Ordinária do Conselho de Promoção da Igualdade Racial, desde o ano passado, porém, deveria passar pelo crivo de uma audiência pública ou da Conferência da Igualdade Racial.

A Conferência aconteceu no dia 29 de julho passado, na Câmara Municipal e foi transformada em ato da campanha do vereador Fábio Inácio, candidato da prefeita nas eleições de outubro. O ato contou com a presença de lideranças negras ligadas ao PT no Estado, como a coordenadora da Igualdade Racial da Prefeitura de Guarulhos, professora Edna Roland.

Santos Júnior também omitiu na Nota que os seus chefes já haviam assumido, na reunião com o Ministério Público, tomar providências para corrigir a distorção. Segundo a promotora Larissa Motta, a cláusula discriminatória "gera perplexidade aos interessados em participar do concurso, que poderia resultar em discrepância nas inscrições e, portanto, na própria concorrência às vagas". Daí, a decisão de pedir a Procuradoria Geral do Estado que entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade para anular o decreto da prefeita.

 

Da Redacao