Limeira/SP – O Ministério Público do Estado de São Paulo reconheceu que funcionários e vigilantes de empresas privadas não tem autoridade para fazer revista pessoal, muito menos utilizar salas de segurança ou quaisquer outros compartimentos dentro ou fora das lojas para interrogar ou conter pessoas que considerem suspeitas.

A decisão é do promotor Rafael Augusto Pressuto (foto abaixo), da 10a. Promotoria de Justiça de Limeira, interior de S. Paulo, ao se manifestar na ação movida pelo Coletivo Cidadania, Antirracismo e Direitos Humanos, em nome da SOEUAFROBRASILEIRA e do Coletivo de Advogados pela Democracia, contra a rede de supermercados Assaí Atacadista S/A.

Na ação, além de uma indenização de 162.925.000,00 (cento e sessenta e dois milhões, novecentos e vinte e cinco mil), o equivalente a 5% do faturamento da empresa, pelo dano coletivo, os advogados pedem o fim da revista pessoal por parte de seguranças da rede e a proibição das salas ou compartimentos para onde são levadas as pessoas. Nessas salas é onde ocorrem rotineiramente os  casos de ameaças, maus tratos e até violência física. A maioria das vítimas são pessoas negras.

No dia 06 de agosto deste ano, Luiz Carlos da Silva, um homem negro de 56 anos, foi obrigado a tirar as calças publicamente para provar que não carregava consigo mercadorias da loja. O caso teve enorme repercussão nas redes sociais e nos telejornais. Silva aparece nos vídeos gravados por populares, chorando e rodeado por seguranças.

“A prática presente nos casos de violência racial, em que seguranças privados submetem pessoas negras à revista pessoal, é ilegal e, além da discriminação racial, caracteriza violação o direito à intangibilidade pessoal, à liberdade e se caracteriza como uma usurpação de atribuição pública por particulares”, afirmam os advogados do Coletivo na ação.

Medida poderá valer para o país

Em caso de não cumprimento o Ministério Público Paulista quer que a empresa seja multada em R$ 100 mil. Se a Justiça acatar o parecer da Promotoria, de Limeira, a medida poderá ser estendida a todas as lojas da rede atacadista no Brasil.

O promotor pede que os autores  esclareçam se pretendem que todas as filiais do Assaí  sejam atingidas pelos efeitos da decisão do processo”.

O advogado André Moreira (foto) membro do Coletivo disse que os advogados se manifestarão nesse sentido e considerou uma vitória o parecer da Promotoria de Limeira.

Flagrante

A Promotoria faz apenas a ressalva dos casos de prisão em flagrante, que poderão ser realizadas por qualquer pessoa do povo, conforme previsão expressa do Código de Processo Penal e da Constituição.

“Neste caso o responsável pela prisão deverá acionar as autoridades públicas competentes para os procedimentos necessários, inclusive, eventual revista pessoal”, acrescenta o promotor Pressuto.

Para o advogado, Cláudio Latorraca, outro integrante do coletivo, o parecer do Ministério Público, considerando ilegal revistas feitas por seguranças em clientes, está muito bem fundamentado.

“Nossa expectativa é que seja confirmado pela Justiça de Limeira e abra caminho para que essas práticas cessem em todo o Brasil por serem manifestamente ilegais”, afirmou.