Não há pena de morte no Brasil. A Constituição assim o define por intermédio do inciso XLVII do artigo 5°, abrindo exceções para situações especiais em caso de guerra.

Tampouco há previsão de cassação eterna de direitos políticos, também como o define o artigo 15 da mesma Constituição, sendo prevista apenas perda temporária ou suspensão em determinados casos.

Ambos os dispositivos seguem vigentes, mesmo nestes tempos em que o bolsonarismo nazifascista avança sobre as nossas liberdades e ameaça a frágil e precária democracia conquistada após 21 anos de uma ditadura militar, que prendeu, cassou, torturou, matou e desapareceu com os corpos de centenas de brasileiros.

No caso da pena de morte física, esse direito, elevado à condição de cláusula pétrea, vem sendo históricamente relativizado, por meio de um aparato estatal repressivo que penaliza os mais pobres e a classe trabalhadora no seu conjunto.

É só desta forma que se pode compreender as mortes por bala perdida, inclusive, de crianças, as execuções nas abordagens, de jovens negros nas periferias.

O mais recente dado do Mapa da Violência não deixa dúvidas sobre quem são os alvos e as vítimas preferenciais: negros no Brasil têm 2,6 mais chances de serem mortos do que outros segmentos da população.

A degradação da democracia conquistada, além da relativização da proibição da pena de morte física, criou por meio do braço jurídico das classes dominantes, em pleno autoproclamado Estado Democrático de Direito, um novo tipo de pena de morte: a pena de morte política.

O caso mais emblemático dessa modalidade de pena capital é o que está ocorrendo com o professor Aldo dos Santos, ex-vereador do PT de São Bernardo, dirigente da APEOESP e um lutador social de trajetória e compromissos conhecidos com a classe trabalhadora.

Em 2003, Aldo, à época na condição de vereador do Partido dos Trabalhadores, colocou o mandato a serviço de cerca de aproximadamente 10 mil pessoas reunidas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que haviam ocupado área presumidamente pertencente à Volkswagen.

Pelo “crime” foi, primeiro denunciado pelo MP, e depois condenado pelo STF, em sentença transitada em julgado, vale dizer, da qual o sistema jurídico não prevê mais recursos.

Acusação: estimular a invasão de áreas livres do município como solução para o problema habitacional.

As palavras usadas por Aldo, dirigindo-se aos moradores de Rua e sem-teto, numa sessão da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo foram as seguintes: “quero dizer para vocês que moram nas ruas. Não adianta somente reclamar. Ora, vocês conhecem muitas áreas em São Bernardo. Não conhecem? Vocês têm que mapear essas áreas e ocupá-las também para terem casa. Temos que organizar tudo isso. Temos tantas áreas boas em São Bernardo. Vamos organizar. Faz um grupo de sem-teto que não tem para onde ir e vamos levantar uma dessas áreas legais que tem por aí e entrar”.

Um mês depois, aconteceu a ocupação do MTST e o discurso feito aos moradores de rua foi associado a referida ocupação.

Pela solidariedade ativa e a defesa do direito à moradia como um direito humano fundamental, apesar da defesa competente dos advogados que assumiram a causa, Aldo teve os direitos políticos suspensos por cinco anos, além da condenação ao pagamento de multa civil, que hoje atinge astronômica e impagável quantia.

A pena é impagável, por óbvio, para um profissional liberal sem bens nem patrimônio, e que vive exclusivamente dos seus proventos como professor aposentado.

Em 2018, em plena campanha a deputado federal pelo PSOL, Aldo teve bloqueadas suas contas e tomou conhecimento do valor atualizado da pena: R$ 658.360,86.

Tais valores atualizados, com os juros e a correção monetária, se aproximam hoje dos R$ 800 mil.

A pena viola princípios constitucionalmente reconhecidos pelo Direito brasileiro – os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – e jamais poderá ser cumprida.

É uma verdadeira pena de morte política, que precisa ser nacionalmente denunciada e combatida por todos os meios – das ações rescisórias, no âmbito jurídico, a denúncia política junto aos órgãos internacionais, em especial, a Corte Interamericana dos Direitos Humanos da OEA e a própria ONU.

Aldo não vem recebendo ainda a necessária solidariedade. É preciso que tornemos a causa pela sua anistia uma bandeira nacional a ser erguida bem alto por todos os lutadores deste país.

Com o mesmo vigor com que rechaçamos a pena de morte física e denunciamos a matança de jovens negros nas periferias das cidades, devemos rejeitar com toda indignação e veemência a pena de morte política imputada ao lutador social, Aldo dos Santos.
Anistia ao professor Aldo dos Santos, já!
Ousar lutar, resistir, vencer!

NOTA DA REDAÇÃO

Neste 07/setembro – 20h no YouTube:

Não às penas de morte civil e política!

Apresentação da Campanha Nacional de denúncia e defesa dos Presos, encarcerados e condenados injustamente pelo sistema judicial brasileiro.

Anistia ao professor Aldo dos Santos!