S. Paulo – Mesmo depois de aprovada, por iniciativa do deputado Vicente Cândido (PT/SP), presidente da Frente Parlamentar da Igualdade Racial da Assembléia Legislativa, a Secretaria de Cultura do Governo do Estado vetou a emenda que previa a liberação de R$ 80 mil para a execução do Projeto “Comunicadores Populares e a Promoção da Igualdade Racial”, que seria aplicado pela ONG ABC sem Racismo, com apoio da Afropress.
O veto ao projeto, que foi protocolado na Secretaria há 4 meses, em 19 de setembro deste ano, foi comunicado a direção da entidade sem qualquer tempo para ajustes, até para a entrega de documentos vencidos durante o período de tramitação do processo, nesta quinta-feira (28/12), a apenas um dia do prazo final para a assinatura do Convênio.
No parecer, o procurador Jean Jacques Erenberger, referendado pelo Procurador chefe da Consultoria Jurídica, Fábio Teixeira Rezende, chega a questionar se a proposta não seria contrária às disposições do órgão de classe dos jornalistas, esquecendo que, desde junho de 2009, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), não há mais a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista, muito menos caberia autorização do órgão de classe para um curso de comunicadores populares dado por jornalistas profissionais, cujos currículuns foram anexados.
“Aponto (…) para o fato de que, além de entidade não ter finalidades culturais previstas em seu Estatuto e não estar claro se a atividade que pretende realizar não afronta as disposições do órgão de classe dos jornalistas, o projeto não está maduro, não havendo definição quanto aos profissionais que desenvolverão as atividades previstas no projeto ou os locais de sua realização. Assim, no estado atual de instrução do processo, esta Consultoria Jurídica não recomenda a celebração do pretendido convênio”‘, afirma.
Veto político
O argumento usado foi recebido pelo advogado Dojival Vieira dos Santos, presidente da ONG e editor de Afropress, como um veto político. “Todas as informações estão no processo. Durante quatro meses, quase que diariamente mantive contato com a Assessoria Parlamentar, me colocando à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Não se trata de um parecer jurídico, mas de um parecer político, elaborado a partir da decisão de não liberar os recursos constantes de emenda aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado”, destacou.
“Qual o sentido da exigência de manifestação prévia do órgão de classe respectivo, em função de um projeto que tem como escopo a formação de Comunicadores Populares? A exigência da manifestação do órgão de classe, corresponde a ignorar que, por decisão do STF, o exercício da profissão de jornalistas é livre no país, sem quaisquer exigência, nem pré-condicionamentos, quanto mais o treinamento de comunicadores populares previsto no projeto. Tanto na esfera estadual quanto federal, a liberação de recursos públicos para o apoio a projetos, não obedecem a critérios republicanos: dependem de filtros político-partidários. Temos pago um preço muito alto pela nossa independência”, acrescentou o advogado, presidente da ONG.
O assessor parlamentar responsável pelo acompanhamento das emendas pelo gabinete do deputado Vicente Cândido, Heitor Gaudenci Jr., também estranhou o procedimento. “Nunca vi isso antes. Normalmente as Secretarias até gostam da destinação das emendas porque isso aumenta o orçamento disponível”, afirmou.
Afropress procurou o deputado Vicente Cândido (foto), por telefone, para ouví-lo sobre o procedimento atípico da Secretaria da Cultura, porém, o parlamentar, que se elegeu deputado federal nas eleições de outubro, não foi localizado. Segundo assessores, Cândido estaria fora de S. Paulo.
Assessor nega
Para o Assessor Parlamentar da Secretaria, João Manoel da Costa Neto, a rejeição do projeto “não teve motivação política”. Ele acrescentou que 80% das emendas este ano eram de autoria de deputados do PT. Costa Neto, porém, não soube explicar o porque do parecer jurídico não ter se baseado em aspectos jurídicos relacionados a legalidade da entidade proponente, mas sim ao mérito do projeto.
Entre outras distorções, o parecer chegou a questionar o fato de a ONG não ter, entre seus objetivos no Estatuto, a cultura, entendida como a produção, difusão, formação ou qualquer forma de divulgação cultural, sem levar em conta que a Assessoria de Gênero, Raça, e Etnia da própria Secretaria, dirigida pelo assessor Leandro Rosa, que está de férias, deu parecer favorável ao projeto.
“Por óbvio, que um projeto que tem como objetivo a mudança de hábitos e da cultura racista existente na sociedade tem tanto a ver com a Secretaria de Cultura, quanto a existência, nos seus órgãos de direção, de uma Assessoria de Gênero, Raça e Etnia que, a rigor, seria o órgão encarregado de apreciar o mérito do projeto e, diga-se de passagem, o fez favoravelmente”.
O veto e a rejeição do projeto lança luz sobre o processo de liberação de recursos públicos via emendas parlamentares, pactuado entre os Governos e as Assembléias Legislativas. Cada deputado estadual, em S. Paulo, tem R$ 3 milhões por ano para distribuir em emendas para entidades para a execução de projetos sociais.
No Governo Federal, o total reservado a aos deputados federais é de R$ 13 milhões para cada parlamentar.
Crivo político
O processo de liberação das emendas, mesmo depois de aprovadas pela Assembléia Legislativa, passa pelo filtro do órgão a quem cabe liberar os recursos, após a entrega do projeto com o plano de trabalho e, nem sempre, os critérios tem a ver com a legalidade, como foi o caso.
“Ficou evidente no nosso caso, o critério político. As ressalvas feitas pela Consultoria do ponto de vista estritamente jurídico, seriam facilmente sanáveis, porém, não é este o ponto. A decisão pela rejeição do projeto não tem caráter jurídico, nem formal. É política do começo ao fim. A Consultoria adentrou ao mérito da proposição, quando não nos parece ser este o papel de qualquer consultoria jurídica, em qualquer órgão público”, afirmou o presidente da ONG.
O projeto previa a capacitação de comunicadores que já tem trabalho em rádios comunitárias e jornais de bairro, preparando-os para tratar do tema nos veículos e a não reproduzir o racismo institucional, como normalmente ocorre por falta de informação.
Com o veto, o dinheiro deixará de ser usado para ampliar a rede de comunicadores populares que é atingida pela Afropress há cinco anos e será destinado ao Tesouro do Estado.

Da Redacao