Seguimos na batalha para que nossas desgraças, corpos e territórios não sejam transformadas em negócios, rendosos para poucos/as em detrimento de muitos e de nossas construções Coletivas.

O acordo Carrefour/Educafro, ao isentar o Carrefour de responsabilidade pelo crime que custou a vida do cidadão João Alberto Silveira Freitas,  espancado até a morte por seguranças, no item 5.2 do TAC, além de, técnicamente abrir espaço para transformar a indenização em doação, premiando a multinacional francesa com a possibilidade de abatimento do Imposto de Renda e, portanto, de renúncia fiscal por parte do Estado Brasileiro, procura driblar o que está previsto na Lei das Ações Civis Públicas.

Esta, no seu artigo 13 e nos dois parágrafos não deixa dúvidas nem margem a interpretações: em casos de lesões coletivas envolvendo a questão étnico racial, valores oriundos de ações, acordos ou sentenças, obrigatóriamente devem ser carreados para o Fundo, mas, a destinação fica a cargo, dependendo da abrangência da lesão a um Conselho Nacional vinculado a CONAPIR, ou Conselhos Estaduais como o CODENE no Rio Grande do Sul, ou Conselhos Municipais caso existam.

Portanto a destinação dos valores, como apontado no TAC e denunciado pelos autores que representam a SOEU, beneficiam uma entidade privada e determinada pelo Carrefour em detrimento da coletividade negra e de suas poucas conquistas coletivas institucionais.

Entre estas conquistas coletivas institucionais estão os Conselhos, órgãos de Estado e não de Governo, nos quais a sociedade civil negra tem assento.

Sendo assim, a competência dos Conselhos está sendo violada assim como o martírio do Beto e o sofrimento de sua família também.

Violada também está sendo a Lei das Ações Civis Públicas e as poucas conquistas legislativas e institucionais do Movimento Social Negro, pois não foi de graça a introdução das alterações na Lei das Ações Civis Públicas com a introdução, em 2010, dos parágrafos primeiro e segundo ao seu artigo 13.

O manejo inadequado promovido pelo Carrefour/Educafro, como se percebe no presente TAC, vulgariza a importante ferramenta conquistada e beneficia, ao fim e ao cabo, o próprio Carrefour e instituições privadas de Ensino Superior, principalmente, empresas de auditoria, formação profissional em detrimento da coletividade negra e suas instituições societárias.

Pois bem: não nos limitamos as notas de repúdio para fora, mas, na prática, disputar os editais lançados pelo Carrefour em junho, parte fundamental da arquitetura dessa infâmia contra o nosso povo.

Tal TAC me lembra o conto judeu sobre o encontro da mentira e da verdade no poço.

A mentira está através do malfadado TAC , vestida com as roupas da verdade e muitos e muitas, convenientemente, se impressionam com a mesma.

A verdade nua e crua é ignorada e desconsiderada e hostilizada ao apontar o engodo. Temos esperança, pois ainda há tempo, para que o sistema de Justiça repare essa situação e destine os recursos do TAC para quem de direito, esperança também que o Movimento Negro, em especial, as entidades que compõem a Coalizão Negra e outras, e passem a ir além das importantes “Notas de Repúdio” e se somem nessa importante empreitada que diz muito sobre o quadro de fragmentação política em que nos encontramos.

Anexos:

“Diz uma parábola judaica que certo dia a mentira e a verdade se encontraram.
A mentira disse para a verdade:
– Bom dia, dona verdade.

E a verdade foi conferir se realmente era um bom dia. Olhou para o alto, não viu nuvem de chuva e observou que vários pássaros cantavam. Assim, vendo que realmente era um bom dia, respondeu:
– Bom dia, dona mentira.
– Está muito calor hoje, disse a mentira.
E a verdade, vendo que a mentira falava a verdade, relaxou.

A mentira então convidou verdade para se banharem no rio. Despiu-se, pôs suas vestes de lado, pulou na água e disse:
– Venha dona verdade, a água está uma delícia.

E assim que a verdade, sem duvidar da mentira, tirou suas vestes e mergulhou, a mentira saiu da água, vestiu-se com as roupas da verdade e foi embora.

A verdade, por sua vez, recusou-se a vestir-se com as vestes da mentira e por não ter do que se envergonhar, saiu nua a caminhar pelas ruas.

E aos olhos de outras pessoas, era mais fácil aceitar a mentira vestida de verdade, do que a verdade nua e crua.”