Salvador/BA – O núcleo da Bahia do Coletivo Cidadania, Antirracismo e Direitos Humanos protocolará, logo depois do carnaval, ação civil pública para cobrar, na Justiça, indenização por dano moral coletivo no caso do menino tomado por suspeito de furtar um pacote de miojo no supermercado Atacadão de Cajazeiras, pertencente a rede Carrefour Brasil.

O caso aconteceu no dia 30 de novembro do ano passado, em Salvador, e é investigado pela Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente (Dercca). Vitória Dimas, a mãe do menino de 8 anos, disse que uma funcionária abordou o garoto, que segurava um pacote de macarrão instantâneo, perguntando se ia pagar ou se iria roubar o produto. O Inquérito ainda não foi concluído e é acompanhado pelo advogado Ivonei Ramos.

Esta será a primeira ação desse tipo contra o Carrefour depois do controvertido acordo firmado pela multinacional francesa com órgãos públicos, Educafro e Centro Santo Dias, para se livrar de processos no caso do soldador João Alberto Silveira Freitas, espancado até a morte numa loja do bairro Passo D’Areia, em Porto Alegre, em novembro de 2020.

O caso Beto Freitas ganhou repercussão nacional e internacional pela semelhança com o ocorrido com George Floyd, o homem negro morto por asfixia pela Polícia, no Estado americano de Minneápolis.

SEM CONCESSÕES AO VIOLADOR

O núcleo da Bahia é coordenado pelo advogado Magno Lavigne  (foto) e integrado pelos advogados Lucílio Casas Bastos e Pedro Humberto Midlej Bastos, todos com sólida formação jurídica.

O núcleo funcionará com os mesmos princípios do Coletivo criado em agosto do ano passado pelas entidades SOEUAFROBRASILEIRA e COADE (Coletivo de Advogados pela Democracia) para questionar os termos do acordo assinado pelo Carrefour.

O acordo está sendo usado pela marca francesa para uma gigantesca e milionária campanha de marketing com o objetivo de limpar sua imagem no mercado, em virtude dos recorrentes casos de racismo nas suas lojas.

A campanha envolve valores de R$ 140 milhões, incluindo os R$ 115 milhões do acordo, e passa pela cooptação aberta de negros com alguma visibilidade midiática, que se tornaram parceiros do Carrefour.

ENTIDADES

O núcleo da Bahia se integra ao Coletivo Cidadania, Antirracismo e Direitos Humanos, com mais duas entidades que assinaram procuração para que os advogados utilizem a Lei da Ação Civil Pública como instrumento para buscar reparações por dano moral coletivo: a Associação Cultural de Capoeira Mangangá, dirigida pelo cantor, compositor e mestre de capoeira, Antonio Carlos Gomes Conceição, o Tonho Matéria, e a Associação Cultural Comunitária Carnavalesca Mutantes.

Outras associações baianas como “Os Negões”, de Salvador, representada por Paulo Roberto Nascimento, participaram de reuniões e poderão vir a integrar o polo ativo de entidades.

O Coletivo criado em agosto, em S. Paulo, é constituído pelos  advogados Cláudio Latorraca, Rodrigo Sérvulo, Dojival Vieira (S. Paulo), André Moreira (Espírito Santo), Onir Araújo, Carlos Barata (foto abaixo) e Hamilton Ribeiro (Rio Grande do Sul). Os dois últimos são os advogados que participaram da defesa da família e de Milena Freitas, viúva do soldador morto por seguranças do Carrefour.

O grupo atua baseado no princípio de que, em nenhum acordo deve se excluir a responsabilidade do violador, como fez a Educafro e Centro Santo Dias, com o aval de órgãos Públicos (Ministério e Defensorias Públicas do Rio Grande do Sul e da União), e de que o dinheiro obtido em acordos e ou condenações, deve ser destinados a vítimas, entidades e fundos públicos, conforme previsão do parágrafo 2º do art. 13º da Lei da ação civil pública.

No caso do acordo assinado pelo Carrefour, além da empresa se excluir de responsabilidade, o valor negociado de R$ 115 milhões  objeto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), é gerido, na prática, pela própria empresa violadora que acaba por se tornar beneficiária.

O caso está para ser julgado pelo juiz da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, a partir de uma ação protocolada em 30 de setembro do ano passado em que o Coletivo de Advogados pede participação no processo, questiona os Termos do TAC e  que o Carrefour não use a Lei da Ação Civil Pública em benefício próprio.