Mas essa inclusão social, a qual pretende o Estatuto da Igualdade Racial, vem numa hora oportuna, em que os governos de vários países (muitos deles da América Latina, como Venezuela, Brasil, Bolívia, Equador, Argentina, Panamá) sensibilizaram-se por incorporar o tema racial no planejamento de suas políticas públicas, e cujas agendas têm marcos legais amparados na I Conferência Mundial contra o Racismo, Xenofobia, Discriminação Racial e outras formas correlatas de intolerância organizada pela ONU – Organização das Nações Unidas -, em 2001, e pela Constituição Federativa do Brasil, aprovada em 1988.
Em razão da Conferência da ONU de 2001 pelo menos 120 países disponibilizam alguma forma de ação afirmativa, tanto para incluir grupos étnicos vulneráveis, quanto para evitar conflitos tribais ou para reparar a violação dos direitos humanos desses grupos. Em relação ao Brasil, sua Constituição de 1988 normatiza uma série de ações, que têm como fundamento a cidadania e a dignidade da pessoa humana, no caso dos Artigos 1º ao 5º. Situação jurídica que dá ao País uma confortável vantagem, única e secular, para incluir os negros e indígenas na cidadania plena.
Por termos ainda a maior população negra fora da África, temos um plantel capaz de referenciar tais ações em nível global. Claro, o Estatuto Racial por si só é insuficiente, mas necessário, para promover a tão falada igualdade. Até porque é o próprio Movimento Negro quem enfatiza que raça não existe, mas existe racismo.
Para combater o racismo, a Constituição precisa de outros mecanismos auxiliares, como cotas e ações afirmativas – para negros, pobres e índios -, seja no âmbito do mundo do trabalho, saúde, desenvolvimento econômico. Isso porque ao longo dos últimos 40 anos a universalização dos serviços públicos deixou de lado os favelados, o subúrbio, a periferia e a Zona Rural, justamente onde moram os negros; portanto, a segregação, surgida a partir de 1850, ficou invisível na sociedade, mas tornou-se claramente visível e desprezível no momento em que foram aplicados critérios técnicos de avaliação da qualidade desses serviços e dos níveis do Índice de Desenvolvimento Humano, os IDH’s. Neles, os negros, jovens e mulheres, têm os piores IDH’s em todas as regiões brasileiras, no Nordeste, por exemplo, (Bahia, 0,74; Alagoas 0,67 e Piauí 0,75), com população negra composta por 78,8% na Bahia, 66,6% em Alagoas e 75,3% no Piauí, segundo dados do PNAD-Pesquisa Nacional de Amostra por Domicilio, feita pelo IBGE em 2005.
Esses dados ficam ainda piores quando entram na avaliação quesitos como violência e saneamento básico. Isto é, no Brasil pobreza tem cor e etnia, marginalização tem cor e etnia. Portanto é tarefa histórica do Estatuto de Promoção da Igualdade Racial, da Constituição de 1988, das ações afirmativas e outros mecanismos de inclusão social fazerem essa reparação histórica com o seu povo.
Dessa forma, defendemos a sanção pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva do Estatuto de Promoção da Igualdade Racial conforme o texto aprovado pelo Senado, apesar das gigantescas modificações que foram feitas pela bancada ruralista. Agora, com o Estatuto em mãos, é hora de reunir a militância e partir para novos combates em prol da justiça, liberdade e fraternidade, ou seja, transformar os 64 artigos do Estatuto em realidade.

Alexandre Braga