S. Paulo – A OAB SP assina na próxima quarta-feira (16/11), às 10 horas, na sede da OAB SP, um Convênio com a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania para que a Ordem atue como órgão receptor de denúncias de crime de racismo.
O encaminhamento das denúncias a Secretaria da Justiça prioriza, segundo advogados ouvidos por Afropress prioriza apenas as punições de caráter administrativo com base na Lei 14.187/2010, deixando de lado a responsabilidade penal dos agressores e civil por parte das empresas, que tem o dever de indenizar as vítimas.
Segundo esses mesmos advogados, que falaram sob o compromisso de que seus nomes não fôssem revelados, “priorizar apenas o aspecto administrativo, deixando de lado a punição penal e a indenização das vítimas desse tipo de crime é como premiar os agressores”.
Lembram esses mesmos especialistas que a Lei estadual prevê que as multas aplicadas contra acusados de crimes raciais são revertidas para o Tesouro do Estado, sem qualquer benefício, nem direto nem indireto para as vítimas desses crimes.
Assinatura
Participam da assinatura o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso; a secretária de Justiça e Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda; e o presidente da Comissão de Igualdade Racial, Eduardo Pereira da Silva.
O convênio terá duração de 30 meses, a partir da data de assinatura, e não envolve repasses de recursos materiais e/ou financeiros entre os participantes. Visa “contribuir para a construção de uma Rede de Superação à Discriminação Preconceito e intolerância envolvendo as diversas instâncias de discussão”.
“Esse convênio tem um papel importante porque, diante da capilaridade da OAB/SP, o cidadão passará a ter mais locais para apresentar sua denúncia de crime de racismo, a qual será encaminhada à Secretaria de Justiça para a apuração competente. Nas 225 subsecções da Ordem em todo o Estado, a comunicação terá a acolhida necessária nesse momento de sofrimento da vítima”, explica Eduardo Pereira da Silva, presidente da Comissão da Igualdade Racial da OAB SP.
Cidadania
Para o presidente D’Urso, esse é mais um serviço de cidadania prestado pela OAB SP. “A vítima de discriminação racial fica fragilizada, abalada com a violência sofrida, que pode ocorrer em qualquer espaço, tais como estabelecimentos comerciais, escola, ambiente de trabalho ou até na porta giratória de um banco. Nas 225 subsecções da OAB SP, receberemos a denúncia de qualquer ato discriminatório, dando o devido encaminhamento junto à Secretaria da Justiça e Cidadania”, ressalta D’Urso.

Da Redacao