Com a doutrina de políticas públicas por Ações Afirmativas, qualquer pessoa – independente da cor, raça, gênero ou religião – que tenha sido vítima de discriminações tem o direito de ser reparado. Ou seja, as AA são políticas públicas para neutralizar, impedir e, se necessário, reparar a vítima pelos Danos materiais (perdas) e por Danos Morais quando violado no sagrado direito da igualdade de tratamento.
Essa primeira medida legal assinada por OBAMA, tornada pública hoje, 29 de janeiro de 2009, é sintomática de que AA voltará a ser política de Estado, tal como foi nos anos 1970 e 1990 e está bem coerente com o pensamento de OBAMA: “CONSIDEREMOS ESTAS VERDADES como evidentes por si mesmas: que todos os homens foram criados iguais, foram dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes direitos estão a vida, a liberdade e a busca da felicidade.” (A Audácia da Esperança, p.63).
Pensar que OBAMA vai implementar ainda mais Ações Afirmativas é ainda o que se deduz de seus discursos, verdadeira plataforma política, em frases simbólicas. A primeira revela o caráter da responsabilidade ética com a formação da juventude distante de conflitos e de violações de direitos: “Eu sonho com uma América com mais engenheiros e menos advogados.” A segunda, é a síntese de uma plataforma de superação de crenças negativas baseadas em ´raças´, no machismo, sexismo e homofobia que sustentaram as culturas defeituosas dos séculos 19 e 20: “Eu rejeito a política baseada apenas na identidade racial, na identidade homem-mulher ou na orientação sexual. Eu rejeito a política baseada na vitimização.”
Do discurso político de OBAMA, há lições que servem à nossa disputa política a respeito de leis ´raciais´ e, cujo impasse, já dura mais de uma década. O núcleo do discurso de OBAMA, traz tudo o que desejamos aos afro-brasileiros: é a inclusão, a promoção da igualdade, a garantia de oportunidades, o combate à pobreza e melhor distribuição de rendas. Tudo bem embasado em sua declaração de amor pelos Estados Unidos, por seu povo e pelos valores daquela sociedade: “Não há uma América liberal e uma América conservadora — há os EUA. Não há uma América Negra e uma América Branca e América de latinos e América de asiáticos —há os EUA… Isso é o gênio verdadeiro da América, uma fé nos sonhos simples das suas pessoas, a insistência em milagres pequenos… Que podemos participar no processo político e que, na maioria das vezes, nossos votos serão contados…”
Destarte, Ações Afirmativas não se confunde com leis raciais, nem ´cotas raciais´, nem direitos ou privilégios legais com bases em critérios ´raciais´ não sendo portando destinada a ser vista como se política ´reparatória´, o que é outra coisa e que merece outro embate político.
Enquanto política de Estado, no dia a dia dos cidadãos, AA são políticas públicas indispensáveis para neutralizar discriminações correntes, incentivar a DIVERSIDADE HUMANA e fazer a PROMOÇÃO DA IGUALDADE de tratamento e de oportunidades, o que é direito e não privilégio.
É isso, exatamente o que deve ser feito no Brasil através de um ´ESTATUTO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE´ que deve ser CIVIL pois não precisa nem deve ser ´racial´ e que continua faltando na ordem jurídica nacional.
Esse ideal no Brasil, continua sendo um sonho, pois o ´racialismo´ de setores do movimento negro deseja impor à nação uma identidade jurídica racial, que o povo não deseja nem precisa (pesquisa CIDAN/IBPS) através de um ESTATUTO RACIAL e está, assim, impedindo de ser aprovado um projeto de promoção de AÇÕES AFIRMATIVAS, nos moldes do que lecionava (2001) o Professor Dr. JOAQUIM BARBOSA, no qual ele cita MARCELO PAIXÃO e WÂNIA SANTANA: “os inimigos de Ações Afirmativas é que a denominam por ´cotas raciais”. Dizia então o atual Ministro do STF: “Porém, falta ao Direito brasileiro um maior conhecimento das modalidades e das técnicas que podem ser utilizadas na implementação de ações afirmativas. Entre nós, fala-se quase exclusivamente do sistema de cotas, mas esse é um sistema que, a não ser que venha amarrado a um outro critério inquestionavelmente objetivo (por ex.:egressos das escolas públicas), deve ser objeto de uma utilização MARCADAMENTE MARGINAL.” (J. Barbosa: O Debate Constitucional s/ Ações Afirmativas; www.mundojuridico.adv.br).
Vejam a notícia do primeiro ato LEGAL assinado pelo Presidente OBAMA tornado público hoje, 29.01.2009:
http://noticias.terra.com.br/mundo/interna/0,,OI3480778-EI8141,00.html
“O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, assinou sua primeira lei desde que assumiu o cargo nesta quinta-feira, concedendo um vitória aos direitos trabalhistas da mulher ao reverter uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de 2007 que tornava mais difícil processar uma empresa por discriminação salarial.
Obama assinou uma lei que carrega o nome da trabalhadora Lilly Ledbetter durante cerimônia na Casa Branca. O Congresso, de maioria democrata, aprovou a medida nesta semana e muitos líderes participaram da assinatura.
“Assinar este documento hoje é deixar uma clara mensagem: que fazer nossa economia trabalhar significa garantir que irá funcionar para todo mundo, que não há cidadãos de segunda classe em nossos lugares de trabalho”, disse o presidente democrata.
Igualdade salarial foi um tema delicado durante a campanha presidencial no último ano, principalmente entre os sindicatos trabalhistas e as mulheres eleitoras. Em média, mulheres norte-americanas recebem um salário 23% menor do que o homem, enquanto uma minoria feminina recebe menos.
A primeira dama Michelle Obama recebeu Ledbetter e outros que trabalharam para a sanção da lei em um dos eventos de alto nível.
“Ele viu a injustiça e estava disposta a fazer algo sobre isso porque era a coisa certa a fazer, claro e simples”, disse a primeira dama.
Ledbetter é uma mulher do Alabama que descobriu após 19 anos trabalhando como supervisora para a fabrica de pneus Goodyear Tire & Rubber Co que estava recebendo um salário abaixo do piso apesar de ter mais experiência que alguns homens colegas de trabalho.
Um júri concluiu que ela foi vítima de descriminação. Mas, durante a administração de Bush, a Suprema Corte reverteu a decisão por 5 votos a 4 alegando que a acusação de discriminação deve ser apresentada no prazo de 180 dias da primeira ofensa. ” (Reuters – Reuters Limited – todos os direitos reservados. Clique aqui para limitações e restrições ao uso.)

José Roberto F. Militão