Essa disputa já teve diversos capítulos e muitas idas e vindas, mas está longe de receber no âmbito da administração pública federal sua decisão cabal, que só ocorrerá quando a matéria finalmente chegar ao conhecimento formal da Presidenta Dilma Rousseff e, ai sim, a maior autoridade do País proferir seu entendimento sobre a matéria.
Tudo transcorrendo na maior normalidade, não fosse nossa surpresa quando no dia 03/11/2011, o Instituto de Advocacia Racial – IARA, entra com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a Presidenta Dilma Rousseff, o Ministro da Educação Fernando Haddad, indicando ainda como litisconsorte passiva a Ouvidoria da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR.
Precisamos considerar que, este caso só se tornou público em razão de a representação da sociedade civil, em especial a representação negra no CNE, ter exarado um parecer contrário ao referido livro e ter, a partir de então, desencadeado um debate que extrapola o âmbito do CNE e ganha a sociedade sobre a matéria, o que, por si só, já demonstra que estamos (movimento negro), muito bem representados no interior daquele organismo de participação popular.
Ainda que não tivéssemos, é naquele espaço de participação que hoje tramita essa importante matéria, que como já dissemos não tem ainda um resultado que possamos considerar final no interior do Governo Federal, que pudesse nos levar ao ponto de questionar nossas autoridades governamentais na Suprema Corte Brasileira.
A atitude do IARA caminha na linha de deslegitimar a nossa representação no CNE, atropelando a regular e normal tramitação da matéria na esfera administrativa, e expondo a Presidenta da República e o Ministro Fernando Haddad a um desgaste público e político.
Já faz algum tempo que acompanhamos a atuação do advogado que patrocina a ação aqui citada. Essa pessoa sempre fez o discurso do apartidarismo, contra aqueles e aquelas que escolheram uma agremiação partidária, com o intuito de canalizar por esse meio as demandas do povo negro, não demonstrando, em nenhum momento de sua atuação, em qual projeto político acredita e constrói e o pior: está sempre disputando uma boquinha nos meios de poder, tanto é que não faz um ano que saiu de cargo comissionado no interior do Governo Federal que, acima de qualquer coisa, é um Governo de continuidade ao anterior do qual ele mesmo participava.
Importante dizer ainda que, quando na Esplanada estava, o douto advogado já havia analisado a matéria e se manifestado a favor da posição do Ministro Fernando Haddad à época. No entanto, nos dias atuais muda de posição e agora é contra aquilo de que já foi a favor.
Algo muito curioso nisso tudo, é que a medida judicial foi distribuída exatamente no dia que a Senadora Marta Suplicy anunciou sua desistência de disputar as prévias do PT paulistano para Prefeitura; frise-se que ela era considerada, entre os outros postulantes, a mais difícil de ser batida por Haddad na disputa interna.
A busca por holofotes é de um oportunismo tão suicida que o advogado sequer considerou a quarentena pela qual passa. Ele simplesmente ignorou a Lei Federal nº 8906/94, que institui o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Ética e Disciplina da mesma entidade, que é muito explicito a esse respeito, e diz em seus artigos 19 e 20 que advogados devem abster-se de patrocinar causas de que tenham participado, colaborado, orientado ou conhecido.
Na Ementa 026/2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 16/03/2011, na página 112, os membros do Conselho Federal da OAB vão ainda mais longe e dizem: “O advogado jamais poderá litigar contra a administração pública em um processo no qual, anteriormente, tenha atuado na defesa dos interesses da Administração. Ou seja, ainda que encerrado o vínculo funcional o advogado não poderá “mudar de lado” passando a atuar, em um mesmo processo, em pólo processual diverso daquele que ocupava quando defendia a Administração pública. Nessa hipótese o impedimento perdura por toda a duração do processo. Violar tal proibição tipificaria o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação, previsto no parágrafo único do artigo 355 do Código Penal”.
Não poderia finalizar sem dizer que, os ditos “grupelhos do PT de Minas e São Paulo” ou de qualquer canto do Brasil, os mesmos que são combatidos por esse mesmo advogado já faz muito tempo, são essas pessoas que garantiram que, em 2002, o então candidato Lula trouxesse em sua proposta de Governo um documento chamado Brasil sem Racismo, que ensejou a criação da SEPPIR e da grande maioria das políticas de igualdade racial do Governo Federal, políticas estas que hoje são referência para todos os Governos da América Latina e que nós, Negros e Negras do PT, não somos autores sozinhos, mas reconhecemos que trata-se de acúmulos da história da luta negra em nosso país.
Não deixaremos nada sem resposta, iremos ao STF com nossos memoriais, vamos à OAB questionar se está correta a ação do douto advogado. E na cidade de São Paulo no ano de 2012, vamos às ruas com o melhor que temos para oferecer à nossa cidade; aquele que convenceu o partido mais democrático e popular desse País, com um debate muito plural, inclusivo e sensível às demandas históricas que nossa cidade tem com o povo negro, com as mulheres, a juventude, os homossexuais e, em especial, o povo que mais precisa da ação do Estado.
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Claudio Silva – Claudinho