Vitória/ES – Para o advogado capixaba André Luiz Moreira, membro do Grupo de Trabalho constituído pela SEPPIR para apresentar propostas na reforma do Código Penal, “não há como produzir emendas ao projeto que tramita no Senado, porque se trata “de remendo de pano novo em vestido velho”. “O que não quer dizer que não se possa aproveitar alguns dos eventuais avanços da atual proposta”, ressalva.
Moreira, que já foi secretário geral da OAB/ES e é pré-candidato a presidente nas eleições que acontecem no dia 29 do mês que vem, liderando a chapa “OAB Independente”, de oposição, afirma que “a política criminal brasileira desde a República e mesmo antes dela, com o Código do Império, é uma legislação que de forma marcante dirigiu-se expressa ou implícitamente à população negra”.
“Um Código precisa de uma sistematização. Sabemos que um Código não é um amontoado de dispositivos. A lógica do Código é patrimonialista e midiática, reduziu as penas para os crimes contra o sistema financeiro e ampliou as do crime de dano. Deve ser para nós tão preocupante analisar os tipos penais que foram utilizados historicamente como instrumento de controle dos negros, quanto da legislação antirracista”, acrescentou.
Na entrevista exclusiva à Afropress, o advogado que é ativista do Movimento Negro capixaba, falou da posição que defenderá na reunião convocada pela SEPPIR para o dia 30 deste mês em Brasília para discutir as propostas apresentadas e que estão sendo consolidadas em documento elaborado pelo relator do GT, o advogado e ex-secretário da Justiça de S. Paulo, Hédio Silva Jr.
No dia seguinte, Moreira, Silva Jr. e os demais membros do Grupo de Trabalho participarão da Audiência Pública promovida pela Comissão dos Direitos do Senado, por iniciativa do senador Paulo Paim (PT/RS) para discutir o tema.
Sobre a candidatura à OAB capixaba, ele garante que disse que a chapa que lidera tem compromissos com a mudança. “Vejo a OAB capixaba muito distante dos temas sociais e por conta disso, perdeu o lugar de referência que ocupava junto às demais entidades da sociedade civil organizada. A criação da Comissão de Igualdade Racial só ocorreu agora, às vésperas da eleição, o que me intriga, já que durante a discussão do Estatuto da Igualdade Racial não houve nenhuma manifestação da Seccional capixaba”, assinalou.
Leia, na íntegra, a entrevista à Afropress.
Afropress – Como está analisando o movimento desencadeado pelos advogados negros para aperfeiçoar o anteprojeto do Código Penal em tramitação no Senado da República?
André Luiz Moreira – Necessário e urgente. A política criminal brasileira, desde a República e mesmo antes dela, com o Código do Império, é uma legislação que de forma marcante dirigiu-se expressa ou implicitamente à população negra. Como exemplo, podemos citar o Decreto Imperial que se seguiu à Revolta dos Malês obrigando que os negros, escravos ou foros, se apresentassem em qualquer localidade fora da circunscrição de sua residência, se apresentassem diretamente ao Delegado de Polícia daquela localidade.
No outro lado, o tipo penal da vadiagem previsto no artigo 295 do Código Criminal do Império descrevia o crime de vadiagem como aquele cometido nas hipóteses em que “não tomar qualquer pessoa uma ocupação honesta e útil de que possa subsistir, depois de advertida pelo juiz de paz, não tendo renda suficiente”.
Afropress – Quais as críticas e observações que faz as propostas desse anteprojeto?
André Moreira – O anteprojeto é ainda patrimonialista, portanto voltado para o controle dos pobres – com todas as consequências que disso advém para a população negra.
Uma prova disso é que anteprojeto mantém a criminalização de condutas como o furto e a apropriação indébita, por exemplo, condutas cuja tipificação exclui o uso da violência contra a pessoa e que por isso deveriam receber tratamento descriminalizador, mantendo sua ilicitude apenas no plano cível.
Nesse particular, a saída adotada pelo anteprojeto, a possibilidade de extinção da punibilidade nos casos de restituição do patrimônio lesado nos crimes acima relacionados, condicionando-a, contudo, à aceitação da vítima, embora seja melhor que a pura e simples criminalização da conduta, “legaliza” a velha prática de cobrança feita em Delegacia ou por agentes policiais, o que representa um grave desvio de conduta, hoje praticado à margem da lei.
Além disso, ainda que tenha baixado a pena de furto simples para seis meses a três anos (o atual é de um a quatro anos), a redução também não é proporcional à gravidade do fato se ele ainda continua sendo considerado delituoso, sendo ainda alta a pena, sobretudo se se pensa na possibilidade de cumulação de penas no procedimento de unificação, ultrapassaria, com facilidade, o limite máximo para concessão de suspensão condicional do processo, tornando-se, assim, ineficaz como medida de redução do encarceramento.
Ademais, ao mesmo tempo em que aumenta as penas dos crimes contra o patrimônio privado, como no caso do crime de dano, cuja pena passaria a ser de seis meses a um ano (quando no Código atual a pena máxima é de seis meses) e mesmo do crime de furto que ganha novas qualificadoras como quando o crime é praticado contra “veículos automotores com a finalidade de enviá-los para o exterior ou outro estado” (?) ou “com uso de explosivos causando perigo comum”, ambas hipóteses casuístas, voltadas à proteção de patrimônio específico, no primeiro caso, e de titular específico – os bancos e seus caixas eletrônicos, no segundo caso.
Enquanto isso, na contramão desse aumento de pena para os crimes contra o patrimônio; reduz as penas dos crimes contra o Sistema Financeiro, sob alegação de desproporção daqueles que são previstos na atual legislação!
Além dessas críticas pontuais, me somo também às críticas levantadas pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Instituto Manoel Pedro Pimentel (USP) e do Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC) que, em manifesto assinado também por um sem-número de juristas, levantaram questões, sobretudo, quanto ao processo de elaboração do Código em vista da exiguidade de tempo para sua elaboração, mas sem deixar de tecê-las também quanto ao mérito.
Assim, sob muitos aspectos, o anteprojeto merece revisão detalhada, visto que um Código Penal é norma editada para viger por longo tempo e, por isso, não pode ser construído em um processo açodado, sem que sejam ouvidos toda a sociedade, em seus diversos setores, sobretudo quando a pressa na tramitação do projeto atende a interesses menores.
Afropress – Quais as propostas que, na sua opinião, devem ser feitas, pelos advogados negros e antirracistas comprometidos com a luta por Justiça e por Igualdade no Brasil?
André Moreira – Inicialmente eu achava que somente uma intervenção na parte sobre os crimes contra direitos humanos fosse o bastante. Cheguei a ficar meio desconfiado da posição de alguns colegas do Grupo de Trabalho que falavam na apresentação de um novo anteprojeto.
Eu estava errado! Tanto a qualidade técnica do anteprojeto quanto a filosofia que o inspirou ensejam um trabalho global para estruturação de um novo Código. É, com certeza, na sistemática do Código que reside o maior perigo tanto para a ineficiência da legislação antirracista quanto para a eficiência seletiva da legislação penal contra os negros.
Afropress – Como membro da Comissão constituída pela SEPPIR para apresentar propostas, como está atuando no seu Estado para ampliar o alcance dessa mobilização?
André Moreira – Já me reuni com o CONEGRO (Conselho do Negro de Vitória) há cerca de uma semana, para essa reunião também foi convidado o Conselho de Igualdade Racial do Estado que, contudo, não pode comparecer em razão da chuva que caia no dia. Marcamos uma nova reunião para o dia da reunião na Comissão de Direitos Humanos do Senado e sugeri que nessa ocasião o grupo esteja reunido assistindo a reunião pela TV Senado e participando através de instrumentos de teleconferência.
Afropress – Como está a OAB capixaba? Existe a Comissão da Igualdade Racial, a exemplo do que acontece no Rio e em S. Paulo?
André Moreira – Foi criada há pouco tempo uma Comissão da Igualdade Racial na OAB/ES.
Afropress – Você já disputou a direção da OAB estadual. Como está vendo a Ordem? Tem intenção em voltar a concorrer à presidência da Subseção capixaba?
André Moreira – Sou pré-candidato neste ano. Vejo a OAB capixaba muito distante dos temas sociais e por conta disso, perdeu o lugar de referência que ocupava junto às demais entidades da sociedade civil organizada. A criação da Comissão de Igualdade Racial só ocorreu agora, às vésperas da eleição, o que me intriga, já que durante a discussão do Estatuto da Igualdade Racial não houve nenhuma manifestação da Seccional capixaba.
Afropress – O que, na sua opinião, deve ser mudado e que prioridades teria na sua gestão, caso venha a ganhar as eleições?
André Moreira – A atual gestão ganhou a eleição com base em muitas promessas que não cumpriu e num discurso que opunha o papel institucional da OAB de seu papel corporativo, algo como “uma ordem voltada para os advogados”. Essa dicotomia, na qual os advogados acreditaram, se provou mentirosa, pois não há oposição entre os papeis institucional e corporativo da OAB.
Na verdade eles são uma coisa só, pois defender o advogado é defender um instrumento da conquista e da defesa da democracia para a sociedade e por outro lado o advogado é profissão liberal – libérrima – que só sobrevive num ambiente de direitos e garantias individuais e coletivas fortalecidos.
No outro ponto, prometeram ao advogado uma OAB que oferecia muito e cobraria pouco. O cúmulo da falta de responsabilidade! Pior, como não planejaram, os recursos foram escassos para dar conta de todas demandas prometidas. No final, aumentaram a anuidade que tinham prometido reduzir.
Quanto ao que vamos fazer, primeiro, todo advogado tem direito de saber quanto custa a OAB. Hoje já há instrumentos que permitem que a informação sobre a prestação de contas não só esteja disponível de forma acessível e pormenorizada, como se pode com facilidade incentivar que o advogado acesse as contas da entidade. E porquê isso é importante? Para que o advogado saiba o que é possível e o que não é possível fazer com o dinheiro arrecadado com a anuidade, além, é claro, de controlar como esse dinheiro tem sido gasto.
Outra coisa importante é dar uma autonomia – com responsabilidade – para as Subseções. Hoje a praxes política na relação entre a Seccional e a Subseção é de clientelismo. A seccional provê tudo que as subseções precisam – isto é, para aquelas que são aliadas – e a liderança local só precisa garantir os votos dos advogados ligados à Subsecção na próxima eleição.
Não há responsabilidade da Subsecção com planejamento dos gastos relativos aos serviços que são prestados aos advogados dos municípios por ela compreendidos, nem tampouco com o nível de inadimplência verificado dentre eles.
É preciso iniciar as Subseções na prática da autonomia com responsabilidade. Na nossa gestão elas terão um orçamento de acordo com os projetos que pretenderem desenvolver, mas serão cobradas pela gestão desse orçamento e pelos resultados.
Subseções fortalecidas são advogados também mais fortes para desenvolver sua atividade profissional.
Afropress – Faça as considerações que julgar pertinentes.
André Moreira – A OAB, em todos os seus níveis de organização, deve refletir o modelo de Estado que ela quer ver implantado no país. Não se pode conceber que a OAB seja nos próximos 20, 30 anos a mesma entidade da qual até há pouco tempo nos orgulhávamos de pertencer, se ela não se transformar numa organização plural e democrática, cujas contas sejam possíveis de serem aditadas por qualquer advogado, a qualquer momento, portanto transparente.
Veja que não é possível que o próximo presidente do Conselho Federal da OAB já esteja sendo escolhido por um grupo pequeníssimo de advogados, quando as eleições para os conselheiros federais, que compõem o colégio eleitoral nacional, ainda não ocorreram. Isso significa que a vontade da advocacia não é o que define as eleições e que a consulta à categoria nas eleições é só uma formalidade.
Por tudo isso, concluo que os ataques que a OAB e a advocacia vêm sofrendo nos últimos anos é muito mais causada pela irresponsabilidade das últimas administrações do que pela força de nossos detratores. Nossa entidade e nossa profissão, se continuarem perdendo legitimidade social por negligência dos gestores, serão, cada vez mais, presas fáceis dos oportunistas e dos inimigos do Estado de Direito sob o qual outrora se sustentaram a OAB e a advocacia.

Da Redacao