S. Paulo – O advogado e ex-secretário de Justiça de S. Paulo, Hédio Silva Jr., entrará nesta segunda-feira (03/06) com recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, visando reverter a decisão do juiz José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Federal do Maranhão, que suspendeu os editais do Ministério da Cultura (MinC) de apoio aos produtores, criadores e pesquisadores negros.

Ele também entrará com medida junto à Justiça Federal do Maranhão para que os candidatos que se inscreveram nos editais, artistas negros, pesquisadores e demais interessados “possam intervir e acompanhar o processo até a decisão final”. “Quem tiver interesse em participar destas ações pode entrar em contato com o CEERT ou aqui mesmo com Afropress”, afirmou Hédio, ao anunciar as medidas.  

O advogado Dojival Vieira, editor de Afropress, integra o grupo liderado por Hédio que entrará com as ações, do qual também fazem parte os advogados Daniel da Silva Bento Teixeira, Kaiodê da Silva Ferreira da Silva – ambos do CEERT – e Elizeu Soares Lopes, da assessoria da deputada estadual Leci Brandão (PC do B/SP). 

No último dia 20 de maio, o juiz maranhense, em decisão que a ministra da Cultura Marta Suplicy considerou ter conotação “racista”, determinou a suspensão dos editais ao julgar uma ação popular movida pelo advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho. O juiz interpretou que os editais "não poderiam excluir sumariamente as demais etnias”.

Mobilização dos artistas

Artistas que se inscreveram, o cineasta Joel Zito Araújo, a deputada e cantora Leci Brandão (foto), o secretário da Igualdade Racial de S. Paulo, Netinho de Paula, o diretor executivo da Educafro, Frei David Raimundo dos Santos, o reitor da Unipalmares, José Vicente, o vereador paulistano Orlando Silva (PC do B), e o historiador Paulino Cardoso (foto), presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN), são algumas das personalidades que já assinaram procuração.

Segundo Hédio, que é mestre em Direito Processual Penal e Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP, associações de artistas negros do Rio, Rio Grande do Sul e outras personalidades se juntarão ao movimento que pretende conseguir a suspensão da decisão judicial.

Para ele, a posição do juiz maranhense não é isolada. “No momento em que os editais foram publicados a equipe de Advogados do CEERT reuniu-se e pareceu-nos óbvio que os opositores das políticas de ação afirmativa tentariam utilizar o Poder Judiciário para expressar seu aborrecimento. Respeito a decisão judicial mas os editais do MinC estão autorizados pela Constituição Federal, estão previstos expressamente em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, na Lei de Apoio à Cultura (Pronac), na Lei do Plano Nacional de Cultura, na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (LDO 2013), no Estatuto da Igualdade Racial”, afirmou.

Posição do Supremo

Hédio lembra que no julgamento da ADPF 186 [a ação movida pelo Partido Democratas (DEM), contra o sistema de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB) – “o Supremo considerou constitucional o princípio da ação afirmativa e não somente programas de acesso da população negra à educação superior, o que significa que políticas públicas ou privadas de quaisquer natureza podem e devem adotar programas de ação afirmativa”.

“Do ponto de vista jurídico, jurisprudencial, objetivo, não há como concluir que os editais seriam ilegais, lesivos ao erário, ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Mesmo porque os três editais representam 0,44% do orçamento do Ministério da Cultura para este ano” – acrescenta.

Para o ex-secretário de Justiça de S. Paulo, atualmente Diretor de Pós-Graduação da Faculdade Zumbi dos Palmares, decisões judiciais questionando as cotas e as ações afirmativas, são previsíveis. “Mesmo apoiadas em lei e em decisões do Supremo as políticas de ação afirmativa continuarão a ser atacadas. Quanto maior o avanço da luta contra o racismo, quanto mais lideranças políticas e governantes adotarem medidas em favor da igualdade racial, mais os órfãos do paraíso racial irão espernear. Diz a sabedoria popular que “o papel aceita tudo” e a judicialização é sempre uma via disponível para descontentes. No caso dos editais, por exemplo, não há problema algum no fato de o autor da ação estar chateado. O que não se  pode admitir é que ele pretenda passar por cima da Constituição Federal, de Tratados internacionais ratificados pelo Brasil, de leis federais e decisões da nossa mais alta Corte”, concluiu.

 

Da Redacao