Brasília – Em sessão do Senado Federal da última terça-feira (06/08), o senador gaúcho Paulo Paim, considerado o “pai” do Estatuto da Igualdade Racial por ter sido o autor do projeto apresentado ainda quando era deputado federal pelo Rio Grande do Sul, cobrou agilidade na regulamentação da Lei. A manifestação da tribuna se deu à propósito da iniciativa do professor Sérgio Rosseto (foto), do Grupo de Líderes pela Igualdade, de S. Paulo, que acionou os órgãos federais de investigação e fiscalização contra a gestão da SEPPIR.

“A preocupação demonstrada pelo Grupo de Líderes pela Igualdade é importante porque se a sociedade não cobra a efetivação de seus direitos, muitas vezes as coisas não acontecem. É preciso, mesmo, que os prazos estabelecidos no relatório sejam cumpridos, que os responsáveis para tanto sejam cobrados. É assim que os resultados virão. Até hoje existem, por exemplo, reclamações em relação ao cumprimento de alguns itens do Estatuto do Idoso. Ele é uma Lei e se pensarmos bem, é inadmissível que não seja totalmente cumprido”, afirmou.

Veja, na íntegra, o pronunciamento de Paim da tribuna do Senado Federal.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores. 

Há pouco tempo recebi mensagem do Prof Sergio Rossetto, que faz parte do Grupo de Líderes pela Igualdade – Movimento de Reconstrução do Brasil: Justo, Igualitário com distribuição das Riquezas e do Saber.

Nessa mensagem, ele disse que iria expor o assunto prá mim, pois me considerava uma espécie de pai do Estatuto da Igualdade Racial.

Na mensagem o Grupo Líderes pela Igualdade referia-se à regulamentação do Estatuto que, ao seu ver, estaria empacada.

Eles afirmam que a Seppir não estaria dando a devida atenção ao assunto. Eles disseram, também, que a Secretaria Especial de Políticas e…

… Promoção da Igualdade Racial deveria ser uma Secretaria de excelência, do conhecimento, democrática e humanizada, face aos péssimos indicadores sociais do Brasil e da ONU. 

Ela deveria ser uma extensão do trabalho dos Líderes Comunitários e suas Associações na luta por um Brasil mais Justo e Igualitário com distribuição das Riquezas e do Saber.     

Eu então, solicitei a minha Consultoria que contatasse a Seppir para que se posicionasse a respeito.

A Secretaria informou que enviaria o link do relatório final do Grupo de Trabalho do Estatuto da Igualdade Racial (GT-EIR)…

… em que constam análises e medidas necessárias para a implantação dos programas, das políticas e das ações previstas no Estatuto.

A Seppir ressaltou que o GT-EIR foi criado por meio de Portaria da Ministra da SEPPIR, Luiza Bairros, com a missão de analisar e propor caminhos para a efetivação da Lei 12.888. 

Segundo eles, nessa perspectiva, o relatório não somente sugere estratégias, mas traz indicações relativas à regulamentação. 

Trataria-se, portanto, de um documento que aponta medidas e propostas para implementação dos programas, políticas e ações previstas na Lei. 

A Seppir afirma que o texto responde ao desafio lançado ao GT de avaliar as normas do Estatuto e propor medidas para a sua efetivação;…

… identificar as ações que demandam regulamentação e apresentar propostas em parcerias com as áreas temáticas responsáveis;…

… identificar as ações prioritárias; propor articulações institucionais e interministeriais para implementação da Lei.

Consta do relatório que:
"As reuniões de trabalho contaram, além dos representantes da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com a participação de…

… representantes de treze ministérios, o que por si só diz do papel cada vez mais relevante da temática das desigualdades raciais no âmbito político-institucional.

Não obstante todas as dificuldades vivenciadas em razão de um longo histórico de inércia institucional, pode-se constatar, ao longo deste Relatório,…

… que as ações afirmativas já se inscreveram como parte de um projeto geral de superação das desigualdades brasileiras.
O Grupo de Trabalho não apenas realizou amplo mapeamento das atividades desenvolvidas nos ministérios, como se preocupou em…

… avaliar seus resultados, sugerindo estratégias que buscam responder aos desafios relacionados à implementação do Estatuto da Igualdade Racial…"

O relatório segue dizendo, Senhor Presidente, após explanar avanços conseguidos pelo povo negro que:

"As pautas dos movimentos negros e de mulheres negras, que pressionavam governos e instituições, passaram desde então a exigir o fortalecimento de uma base de dados…
… estatísticos, a presença da variável cor/raça em todas as políticas públicas, a capacitação de gestores públicos… 

… As preocupações com orçamento e monitoramento também começam a se fazer presentes. São temas que acompanham o…

… processo de democratização da sociedade e a crescente institucionalização da luta contra o racismo e pela superação das desigualdades raciais.

Senhoras e Senhores Senadores,

O relatório também fala sobre outro elemento destacado pelos participantes do GT; a oportunidade oferecida nesse processo de poderem discutir o “como fazer”, para a implementação do Estatuto. 

Neste sentido eles dizem que:

"De maneira geral, percebe-se nas falas de gestores e servidores inúmeras dúvidas sobre qual a forma mais adequada para garantir a incorporação da perspectiva racial às políticas públicas operadas pelos ministérios.

Durante os trabalhos do GT-EIR, os membros da equipe da SEPPIR que compunham o grupo buscaram colaborar nesse sentido, apresentando exemplos de boas práticas e sugestões diversas. 

Senhor Presidente,

Para detalhar estratégias considerando as especificidades de cada caso, o grupo de Trabalho elaborou uma análise do que…

… há hoje em curso, para verificar a convergência entre as ações em andamento e os dispositivos previstos no Estatuto.

É necessário salientar que no relatório constam detalhadamente as atividades a realizar, os resultados esperados, os parceiros, os prazos e os responsáveis. 

Pois bem, quero ponderar aqui, que o trabalho feito pelo GT é mesmo muito importante…

… mas eu também fico preocupado com a questão da implementação das leis que nós criamos.

A preocupação demonstrada pelo Grupo de Líderes pela Igualdade é importante, porque se a sociedade não cobra a efetivação de seus direitos, muitas vezes as coisas não acontecem.

É preciso, mesmo, que os prazos estabelecidos no relatório sejam cumpridos, que os responsáveis para tanto sejam cobrados. É assim que os resultados virão.
Até hoje existem, por exemplo, reclamações em relação ao cumprimento de alguns itens do Estatuto do Idoso. Ele é uma Lei e se pensarmos bem, é inadmissível que não seja totalmente cumprido.

Repito, é preciso que aquilo que foi estabelecido no relatório seja levado a termo e a sociedade deve estar atenta e exigir o cumprimento de seus direitos estabelecidos em lei. 

Era o que tinha a dizer,
Senador Paulo Paim. 

 

Da Redacao