Neste sentido, passamos a deliberar e aprovar ou rejeitar, as seguintes teses temáticas que, se aprovadas, deverão ser divulgadas a todos os Estados, para apreciação, deliberação e contribuições que entenderem pertinentes e ao final serão submetidas a PLENÁRIA NACIONAL para deliberação.
Ressalte-se que as Teses ora apresentadas deverão ser apreciadas pelo conceito e princípio geral que as justificam, deixando para as deliberações nacionais as questões específicas de detalhes e da forma que desejamos para a sua implementação.
TESE I – AÇÕES AFIRMATIVAS:
TESE II – REPARAÇÕES HISTÓRICAS:
TESE III – TERRAS dos REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS:
TESE IV – ECONOMIA SOLIDÁRIA:
TESE V – SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO e PORDER POLÍTICO:
TESE VI – POLÍTICA UNIVERSAIS e DIREITOS SOCIAIS:
TESE VII – Adesão ao Tribunal de Reparações de NEW ORLEANS
TESE VIII – CONNEB – Fórum Permanente da População Negra
JUSTIFICAÇÃO DE CADA TESE:
TESE I – AÇÕES AFIRMATIVAS:
Os negros brasileiros, a par das deliberações de todos os fóruns internacionais de combate ao racismo e ás discriminações, exigem do Parlamento brasileiro a aprovação do princípio geral de Ações Afirmativas como políticas públicas e privadas de interesse da população negra e de todas vítimas de discriminações históricas;
Ações afirmativas como políticas públicas permanentes. A doutrina de ações afirmativas exigem a sua adoção com caráter de um ´Novo Contrato Social´ nas relações públicas e privadas em que em hipótese alguma poderá ser violado o conceito de Igualdade de Tratamento e de Oportunidades que passa a ser um mandamento imperativo.
TESE II – REPARAÇÕES HISTÓRICAS:
Os negros brasileiros exigem que o Estado assuma compromissos públicos e gestões políticas e diplomáticas para a exigência de REPARAÇÕES HISTÓRICAS ás nações africanas e aaos povos negros na África e em todos os países da Diáspora decorrente dos QUATRO SÉCULOS de exploração e genocídio provocados pelo sistema da escravidão negra.
A REPARAÇÃO HISTÓRICA não deve ser confundida nem com a Titulação de Terras dos quilombolas (direito real pré-existente decorrente da posse/ocupação já declarado na CF/88 e reconhecido pelo Código Civil) nem se confunde com ações afirmativas que deverá regular e garantir direitos atuais de inclusão e de Igualdade de Tratamento e de Oportunidades, direitos decorrentes do dia a dia no exercício da cidadania (não ser discriminado).
Também não deve ser vista como simples ´compensação´, ou concessão simplesmente HUMANITÁRIA, pois trata-se na verdade, de REPARAÇÃO de direitos humanos e sociais violados.
As REPARAÇÕES têm outro conceito, pois vem lastreado nos fatos históricos decorrentes da escravidão no passado e pelo reconhecimento das lesões históricas decorrentes de crimes de lesa-humanidade, já reconhecidos pela ONU pelas principais nações Metropolitanas e até mesmo pela Igreja Católica então hegemônica e legitimadora.
As lesões históricas ainda hoje produzem desigualdade e mantêm excluídos milhões de africanos e afrodescendentes, portanto a Reparação ainda é devida a todos os povos negros: aos que vivem nas frágeis e débeis nações africanas e aos afrodescendentes que vivem na diáspora, pois o regime da escravidão africana, durante 400 anos, além dos crimes contra as pessoas escravizadas, produziu empobrecimento das nações vítimas e fez a apropriação indébita do trabalho de milhões e milhões de escravos transformando em miseráveis os seus descendentes.
De outro lado, os afrodescendentes somam cerca de 49% da população brasileira, conforme o IBGE e, portanto, não faria sentido uma AÇÃO REPARATÓRIA contra nós mesmo, brasileiros.
Assim, propomos, a exemplo do que sucedeu com os pleitos atinentes ao meio-ambiente, com a RIO:ECO 1992, para que o BRASIL articule a nível internacional uma CONFERÊNCIA DE CÚPULA para compromissos mundiais em prol das Reparações, no prazo máximo de QUATRO ANOS.
Essa CONFERÊNCIA deverá produzir um documento de orientação na sentido da elaboração e outorga de uma CONVENÇÃO INTERNACIONAL EM PROL DE REPARAÇÕES HISTÓRICAS DA ESCRAVIDÃO AFRICANA, o que deverá ocorrer no prazo máximo de OITO ANOS.
TESE III – TERRAS dos REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS:
Os negros brasileiros exigem a atuação eficaz e com a devida urgência para acelerar a identificação, reconhecimento e titulação das terras de remanescentes de Comunidades de quilombos nos exatos termos fixados pelo art. 68 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988.
A questão, em breve síntese, é que os quilombolas ´Remanescentes´ são uma categoria de brasileiros – talvez os mais excluídos de todos – que sobrevivem em extrema fragilidade social, faz séculos subsistem de forma precária, marginalizados e excluídos, quase sempre analfabetos e com dificuldade de organização são vítimas da violação de seus direitos de ocupação, razão pela qual, precisam da proteção estatal para conhecer e obter a segurança do título de propriedade decorrente da ocupação pelo prazo previsto no Código Civil (5 anos).
O CONNEB deve refutar a idéia que a burocracia tem procurado consolidar, no sentido que ´remanescentes de Quilombos´ seja equivalente ou sinônimo de ´Comunidades Remanescentes´, o que pressupõe forte organização e tradição secular de sua existência.
A verdade é que a maioria dos ´remanescentes´, que ainda ocupam terras neste Brasil afora, são simples famílias, isoladas e marginalizadas, porém ocupantes de terras e também remanescentes de antigos escravos que não se submeteram às mesmas condições de trabalho e submissão da época da escravidão.
Também estes, não se configuram com a mesma organização tradicional dos quilombolas, vivem precariamente, e não dispões de recursos nem de informações jurídicas para a reivindicação do título de propriedade que a lei brasileiro (Código Civil) reconhece através do conhecido instituto do Usucapião.
TESE IV – ECONOMIA SOLIDÁRIA:
Os negros brasileiros deliberam que a cultura comunitária faz parte das tradições negras no Brasil e no mundo. As comunidades negras, os remanescentes de quilombos e a economia quilombola, as famílias centradas no matriarcado e a prática da economia de subsistência sempre foram praticadas pelos afro-brasileiros e atestam que a solidariedade e o comunitarismo são práticas naturais do povo negro e merecem ser aprofundadas e estruturadas com recursos a fundo perdido nas políticas de Estado.
Assim, exigimos que em todos os orçamentos públicos e na gestãodos fundos de investimentos, PAC – Planos de Aceleração do Crescimento e Planos de Desenvolvimentos Regionais, sejam também contemplados, recursos especiais para atividades de Economia Solidária, comunitária ou de subsistência familiares.
As nações mais pobres e de populações muito numerosa não possuem condições a curto nem a médio prazos de gerar riquezas com o desenvolvimento suficientes para atender a toda a demanda do crescimento demográfico e geração de empregos a todos.
A Índia, o Paquistão, a Indonésia e agora a China com o crescimento da sua economia de estado, estão desenvolvendo grandes programas nacionais com base na gestão de nichos de atividades econômicas a partir de auto financiamento e apoio estatal, sob programas de Economia Solidária.
Neste sentido, devemos apresentar ao Estado brasileiro, uma PROPOSTA que viabilize a constituição de FUNDO ESPECIAL para Economia Solidária, iniciando-se com dotação orçamentária de 1% de todos os orçamentos públicos destinados exclusivamente para financiamento de atividades de auto-gestão econômicas de comunidades e familiares, visando o incentivo e promoção de forma universal às iniciativas de geração de ocupação, emprego e renda para as populações que, mais excluídas, jamais obterão condições de competitividade no mercado de trabalho formal.
TESE V – SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO e PORDER POLÍTICO:
Os negros brasileiros, convictos que Ações Afirmativas também deverá penetrar nos parlamentos, no judiciário e na administração pública, na condição de vítimas históricas de regimes totalitários e autoritários, entendem que é do interesse das populações excluídas o aprofundamento da democracia e exigem que todos os partidos políticos e todas as administrações públicas, nos três níveis: municipal, estadual e federal, contemplem, obrigatoriamente, as reivindicações e espaços políticos para militantes negros a fim de viabilizar a participação política dos afro-brasileiros e adoção de orçamentos participativos.
TESE VI – POLÍTICA UNIVERSAIS e DIREITOS SOCIAIS:
Os negros brasileiros exigem que todas as políticas públicas nos temas de caráter universal como: saúde, educação, habitação, cultura, saneamento, meio-ambiente e reforma agrária, o Estado em todos os níveis da administração pública, comprometa-se desde a elaboração das peças orçamentárias a desenvolverem estratégias objetivas de políticas de Ações Afirmativas a fim de serem incluídos de forma preferencial a população afrobrasileira.
TESE VII – Adesão ao Tribunal de Reparações de NEW ORLEANS:
(Rafael e Milton Barbosa: precisam justificar melhor)
Conforme os relatórios trazidos por nossos companheiros militantes de movimentos negros brasileiros, o CONNEB delibera expressamente ADESÃO aos protocolos do Tribunal Internacional de Reparações de NEW ORLEANS, como manifestação de solidariedade e reconhecendo neste Fórum o embrião da luta internacional dos negros do mundo inteiro pelas reparações históricas devidos às vítimas da escravidão africana.
TESE VIII – CONNEB – Fórum Permanente da População Negra
Para fins de sistematização do CONNEB, excelente a conferência do professor EDSON FRANÇA, da Unegro, em que demonstra a necessidade do Congresso consolidar-se através de um processo para alcançar os objetivos.
Pelo exposto, submeto à Plenária Estadual essa deliberação: que o CONNEB delibere por sua institucionalização e convocação automática a cada 4 anos, tendo por meta a mobilização de novas demandas.
Neste sentido, ao final da PLENÁRIA NACIONAL, deverá ser eleita uma COMISSÃO PERMANENTE ou COMISSÃO EXECUTIVA que terá o papel de acompanhar e cobrar dos fóruns competentes a inteira execução das deliberações do CONNEB/2008 e assim, sucessivamente a cada quatro anos.
“Não basta que seja pura e justa a nossa causa . É necessário que a pureza e a justiça existam dentro de nós.” a) Agostinho Neto, poeta e líder da independência de Angola.

José Roberto F. Militão