Cubatão/SP – Um decreto baixado pela Prefeitura de Cubatão, cidade da Baixada Santista a 60 Km de S. Paulo, transformou a Lei de cotas no município – a Lei 2.782/2002, que garante a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos -, em um obstáculo a inclusão da população negra no acesso ao serviço público.

O decreto – 8.356/2002 – obriga os candidatos negros a disputar exclusivamente a apenas 20% das vagas. Se classificados, eles integram uma lista especial. O decreto, além de tornar letra morta a Lei que deveria favorecer a inclusão, discrimina e amplia a vantagem de candidatos não negros e vem sendo aplicada em todos os concursos desde que entrou em vigor.

Além de obrigados a disputar 20% das vagas (o candidato deve especificar na ficha de inscrição/formulário de inscrição, sua opção) no caso de esse percentual não ser preenchido, essas vagas ficam liberadas para candidatos não negros “se não houver ocorrido inscrições no concurso público ou a aprovação de candidatos negros e afrodescendentes”.

Só para ter uma idéia da distorção, um candidato não negro que obtiver 70 pontos terá vantagem em relação a outro – negro – que tiver tido 80 pontos e disputou a reserva de vagas. O conteúdo das provas é o mesmo para negros e não negros. 

O critério restritivo que vem sendo aplicado pela Prefeitura, só é utilizado em relação aos negros. O mesmo não ocorre, com candidatos que se autodeclaram Pessoas com Deficiência (PCD), que disputam a reserva de vagas prevista na legislação e às destinadas a ampla concorrência.

A maioria da população de Cubatão se autodeclara negra – 57% – de acordo com a Fundação Seade, ligada ao Governo do Estado. 

O decreto foi baixado pelo ex-prefeito Clermont Silveira Castor, porém, está sendo mantido sem alteração pela atual prefeita do PT, Márcia Rosa de Mendonça, já no segundo mandato.

Excludente e discriminatória

O decreto vai na contramão do que dispõe a Lei federal 12.990/2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal, autarquias e fundações públicas, das empresas públicas e das empresas de economia mista controladas pela União.

O art. 3º da Lei Federal diz que “os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso”. Também o parágrafo 1º desse artigo diz que “os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas”.

Já o decreto da Prefeitura de Cubatão estabelece no seu art. 4º que, para os que desejarem disputar a reserva de 20%, a condição de negro ou afrodescendente deverá ser manifestada no ato de inscrição e acrescenta, respectivamente, nos seus parágrafos 1º e 2º que a não manifestação do candidato implicará na perda do direito de concorrer, e que os inscritos "concorrerão exclusivamente às vagas reservadas para este fim (negro ou afrodescendente) e, se classificados, integrarão lista especial".

Mandado de Segurança

O critério abertamente discriminatório tem barrado o acesso de candidatos negros ao serviço público, paradoxalmente, usando como base uma Lei que tem como objetivo favorecer a inclusão dessa população no serviço público.

Em 2011, no concurso público realizado pela Câmara para o preenchimento de vários cargos, o Ministério Público, provocado por candidatos, interviu e a Justiça garantiu o direito de negros disputarem na lista geral e na lista de 20% previsto na reserva de vagas.

No concurso realizado no final do mês passado promovido pelo IBAM (Instituto Brasileiro da Administração Municipal) para o preenchimento de vários cargos, a regra discriminatória continuou valendo. Cerca de 600 candidatos se inscreveram e o resultado estar para ser divulgado.

Recurso negado

Antes da realização das provas, um candidato entrou com recurso para impedir a continuidade do critério discriminatório se baseando na Lei Federal, porém, não teve êxito: o recurso foi negado, sob o argumento de que “no caso municipal, valendo-se da autonomia administrativa, o assunto é tratado por regramento específico (lei municipal 2.782/2002 e decreto 8.356/2002). “Por essas razões, as alegações formuladas pelo requerente não merecem amparo”, foi a resposta.

Curiosamente, a Lei não determina que os candidatos só podem disputar a reserva de 20% das vagas. A limitação foi acrescentada no decreto que regulamentou a Lei e passou a ser ainda mais restritiva nos editais dos concurso que obrigam os candidatos negros a fazerem a opção em prejuízo próprio, por conta da nterpretação da assessoria jurídica da Prefeitura.

Lei ignorada

A mesma lei de 2002 – que é fruto de um projeto apresentado pela então vereadora Rozimeri França – obriga que a Prefeitura inclua nos contratos com prestadores de serviços, cláusula prevendo a reserva de 20% das vagas. Afropress apurou que a obrigatoriedade da cláusula vem sendo descumprida e obrigatoriedade das empresas terem pelo menos 20% de funcionários negros vem sendo ignorada.

Da Redacao