S. Paulo – O presidente da SOEUAFROBRASILEIRA, Rubens de Souza Fernandes, fez um apelo para que as entidades do movimento negro de S. Paulo e do Brasil, se juntem a luta iniciada pela entidade que preside no sentido de questionar as cláusulas do acordo firmado entre o Carrefour e a Educafro, que contrariam a Lei da Ação Civil Pública. De acordo com a Lei, os R$ 115 milhões que serão pagos como parte do Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Carrefour devem ser destinados a fundos de promoção de igualdade racial. É o que diz o artigo 13, parágrafos 1º e 2º da Lei.

O artigo 13 diz literalmente o seguinte o seguinte: “Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados”.

Nos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo é dito que “enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará despositado em estabelecimento oficial de crédito , em conta com correação monetária”, e também que “havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no artigo 1º desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou de Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.” Essas mudanças na Lei da Ação Civil Pública ocorreram em decorrência da vigência da Lei 12.288/2010 – o Estatuto da Igualdade Racial.

Rubão, uma liderança negra dos aposentados de 82 anos, da Zona Leste em São Paulo, será entrevistado pelo editor de Afropress, jornalista Dojival Vieira, e por Rodrigo Sérvulo, do Canal + Direitos Humanos, a partir das 20h pelo Youtube. A entrevista poderá ser acompanhada no link.

Ele falará do que o levou a assinar procuração constituindo um Coletivo de Advogados formado por profissionais dos Estados do Rio Grande do Sul, S.Paulo e Espírito Santo, para não para não apenas questionar os termos do acordo com o Carrefour, mas também entrar com ações garantindo a responsabilidade dos violadores dos direitos da população negra. Um dos pontos que mais vem sendo questionados por entidades do movimento negro é o que isenta o Carrefour de responsabilidade na morte do soldador Beto Freitas, no dia 19 de novembro do ano passado, véspera do Dia Nacional da Consciência Negra, assassinado por espancamento na loja da marca francesa no bairro Passo D’Areia, em Porto Alegre.