Brasília – Anteriormente, o presidente do CNE, Antonio Carlos Caruso Ronca, havia ignorado o direito previsto na Constituição, pelo qual, qualquer cidadão pode “pedir informações aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder”.
Ronca negou a Costa Neto, o direito de recorrer sob o argumento de que não há “erro de fato ou de direito capaz de justificar o recebimento do recurso” e que “portanto, por orientação do CONJUR [Consultoria Jurídica], o Presidente do CNE entendeu que a petição deve ser indeferida”.
Especialistas em Direito Administrativo ouvidos por Afropress disseram que a decisão do presidente do CNE viola o direito constitucional de petição previsto no artigo 5º inciso XXXIV da Constituição Federal, que assegura a qualquer cidadão “independente do pagamento de taxas”, “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder”.
Embora o processo originalmente tenha surgido da representação de Costa Neto à Ouvidoria da SEPPIR, à época dirigida pelo advogado Humberto Adami, nem a a atual ministra Luiza Bairros, nem o atual Ouvidor, Carlos Alberto Souza e Silva Jr. se manifestaram a respeito.

Da Redacao