PORTO ALEGRE/RS – Num primeiro momento tímidas, as reações ao acordo assinado pela Educafro/Centro Santo Dias, com o Carrefour, envolvendo órgãos públicos, começam a ganhar corpo e já não estão mais restritas a comentários de ativistas nas redes sociais.

O procurador do Estado do Rio Grande do Sul, Jorge Terra (foto), presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB gaúcha, criticou os termos do acordo que, segundo ele, violam a Lei e garantiu “não haver dúvida sobre a obrigação de que eventual indenização deveria ser encaminhada para um fundo gerenciado por órgão de igualdade racial atuante na área de abrangência do dano”.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual o Carrefour propôs pagar R$ 115 milhões para se livrar de processos atribui ao  Ministério Público e Defensorias do Estado e da União, coadjuvados pela Educafro, a função de gestores dos recursos.

O parágrafo 2° da Lei da Ação Civil Pública e o Estatuto da Igualdade Racial, porém, são claros: dinheiro de acordo ou condenação deve ser destinado a órgãos públicos sob definição  de entidades e órgãos de Promoção da Igualdade Racial nas três esferas.

“Na ausência desse fundo, a indenização deveria ser depositada em conta a gerenciada pelo Ministério Público e sempre levando em conta a área de abrangência do dano”, acrescentou Terra, em entrevista à Afropress.

É precisamente o que estão pedindo na Justiça os advogados do Grupo Cidadania, Antirracismo e Direitos Humanos, constituído pelas entidades SOEUAFROBRASILEIRA e COADE. No caso do Rio Grande do Sul, existe o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (CODENE), criado em 1988.

Na ação, que tramita na 16ª. Vara Cível de Porto Alegre, os advogados pedem que o Carrefour seja responsabilizado civilmente pela morte de João Alberto Silveira Freitas e não se permita que a indenização se transforme em doação, possibilitando ao Carrefour ter acesso a mecanismos de renúncia fiscal.

SEM LÓGICA

Além de apontar a violação da Lei 7.347/85, o procurador acrescentou que os termos do acordo “não resistem a lógica”:

“Se um fato violador foi perpetrado em um determinado local, os recursos e investimentos para reparar ou para evitar que fato semelhante ocorra não podem se destinar a outro local. No caso concreto, por exemplo, 70% das bolsas de estudo seriam destinadas para localidade fora da área onde o homicídio ocorreu” afirmou sobre o fato de que apenas 30% do dinheiro de bolsas é destinado a Porto Alegre.

ESTRANHESA

Ele estranha também o fato das duas entidades paulistas – a Educafro e o Centro Santo Dias – terem protocolado a Ação Civil Pública pedindo R$ 100 milhões de indenização, no primeiro dia útil após a morte de Beto Freitas.

“Nesse sentido, causou espécie que entidades de fora de Porto Alegre e de fora do Estado do Rio Grande do Sul tenham ajuizado ação com o fim de obter indenização de cunho moral em decorrência da morte de consumidor vítima de homicídio em uma das lojas do Carrefour situada naquela Capital”, enfatizou.

“Não é jurídico, tampouco socialmente aceitável, que entidades estranhas à área de abrangência do dano se legitimem para agir em nome dos violados e se considerem como detentoras únicas da capacidade de bem gerenciar indenizações e fundos aos quais não estão ou estariam vinculadas”, concluiu.