Cubatão/SP – A promotora de Justiça, Larissa Motta Nunes Liger, disse que pediu a Procuradoria Geral do Estado, a entrada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para anular os dois decretos que regulamentam a Lei de Cotas no Município – o de 2002 e o de 2010, este último  baixado pela prefeita Márcia Rosa – por conta “da possível distorção e potencial prejuízo aos negros e afrodescendente".

Afropress pediu a Assessoria de Imprensa da Prefeitura uma posição sobre o caso, porém, não teve retorno. Também o coordenador da Igualdade Racial, Júlio Evangelista Santos Júnior, passou a não atende as chamadas no celular e também não responde as mensagens na sua rede social. 

Veja, na íntegra, as considerações encaminhadas ao editor de Afropress, jornalista Dojival Vieira, para justificar a medida tomada simultaneamente a instauração de um Inquérito Civil para apurar o caso.

“Considerando que foi encaminhada a esta Promotoria de Justiça, por meio de representação anônima, cópia de edital do Concurso Público nº 01/2016, da Prefeitura Municipal de Cubatão, apontando possível distorção e potencial prejuízo aos negros e afrodescendentes que se declararem como tal na inscrição, tendo em vista a reserva de vagas prevista na legislação local e a redação da cláusula nº 4.5 do mencionado edital (“Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem sua opção de inscrição nessa modalidade de negros e afrodescendentes, concorrerão exclusivamente às vagas reservadas para esse fim e, se aprovados e classificados no Concurso, terão seus nomes publicados em lista própria, conforme disposto no § 2º, do art. 4º do Decreto Municipal nº 8.365, de 04 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.782, de 02 de outubro de 2002”);

Considerando que, pelo teor literal da regra transcrita, os candidatos inscritos como negros e afrodescendentes apenas disputariam as vagas reservadas para tal grupo, resultando em evidente prejuízo aos interessados, considerando o reduzido número de vagas reservadas, em contradição à própria finalidade do sistema de reserva instituído pela legislação local, com base em ações afirmativas;

Considerando que, no mínimo, a cláusula gera perplexidade aos interessados em participar do concurso, que poderia resultar em discrepância nas inscrições e, portanto, na própria concorrência às vagas;

Considerando, por fim, que, conforme Decreto municipal nº 8.356/02, a regra existe em seu art. 4º, §2º, contrariando o disposto na Lei Federal nº 12.990/14, art. 3º, em  1° de julho de 2016 foi instaurado o Inquérito Civil n° 14.0248.0000983/2016-7. Na mesma oportunidade foi oficiado à E. Procuradoria Geral de Justiça com a Representação pelo ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com relação ao Decreto Municipal n.º 8.356/02, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.782/02 e estabelece que candidatos negros e afrodescendentes concorrerão exclusivamente às vagas reservadas para este fim, já que, conforme mencionado na representação, “tal regra imposta pelo Decreto vai de encontro à própria hermenêutica, eis que a finalidade é garantir a inclusão de pessoas historicamente discriminadas em cargos e vagas da administração. Ao determinar que as pessoas nas condições descritas no decreto concorrerão exclusivamente às vagas destinadas para este fim, a lei opera verdadeira exclusão destas, eis que deixarão de concorrer ao número de vagas gerais.”

Ainda, em reunião convocada por esta Promotoria de Justiça, diante das irregularidades apontadas, questionou-se ao Secretário de Assuntos Jurídicos de Cubatão se tinha interesse em firmar compromisso a fim de que a Prefeitura Municipal, no prazo de 15 dias, tomasse as providências necessárias a fim de seguir a Lei Federal n° 12.990/14, adequando o Edital do Concurso Público n° 01/2016.

Em reunião realizada no dia 08/07/16 nesta Promotoria de Justiça com o Secretário de Assuntos Jurídicos e o Secretário de Gestão de Cubatão  (Marco Fernando da Cruz, na foto em primeiro plano ao lado), diante de todas as considerações e irregularidades apontadas por esta Promotoria de Justiça, estes firmaram compromisso com o Ministério Público no sentido de a Prefeitura Municipal de Cubatão, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, “tomar todas as providências, no prazo de 30 dias, a fim de seguir a Lei Federal n° 12.990/14, excluindo a cláusula 4.5 do Edital do Concurso Público nº 01/2016 da Prefeitura Municipal de Cubatão, diante da evidente inconstitucionalidade, bem como procedendo a inclusão da possibilidade de os candidatos negros também se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos do artigo 2º, da Lei Federal n° 12.990/14, com a republicação do edital com as retificações necessárias e a reabertura de prazo para novas inscrições e para manifestação dos já inscritos acerca da qualidade de afrodescendentes, com a devida publicidade e de acordo com a lei.”

Atenciosamente,

Larissa Motta Nunes Liger

4ª Promotora de Justiça de Cubatão

Da Redacao