Na Constituinte de 1988, o então deputado José Serra foi relator do texto que definiu exceções às regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o petróleo. Ao contrário de todos os demais produtos que estão na base do ICMS, a norma determina que a arrecadação sobre o petróleo – e também sobre a energia elétrica – só ocorra no estado consumidor (de destino), prejudicando os cofres dos estados produtores, sobretudo o Rio de Janeiro. Para compensá-los, foram criados os famosos royalties.
Na época, o volume da produção nacional de petróleo era ainda pequeno, não gerando incômodo nos demais estados o fato do Rio de Janeiro ficar com 80% do total dos royalties pagos pelas empresas petroleiras. O modelo vigente era o da concessão, no qual o lucro da extração era das empresas, descontando os royalties e uma participação especial paga ao Governo Federal.
Tudo começou a mudar quando, em 2005, foram encontrados na Bacia de Santos os primeiros indícios de petróleo na camada pré-sal, localizada em grandes profundidades no subsolo marinho. Apesar do custo mais elevado da operação, os lucros se tornaram ainda maiores por conta da boa qualidade do óleo e das proporções gigantescas das reservas, estimadas em dezenas de bilhões de barris. Além disso, foi reduzido o risco de perfuração em poços secos. No pré-sal brasileiro em se furando, tudo dá.
Atento para o potencial estratégico do pré-sal, o Governo Federal alterou o modelo de exploração do petróleo. Acabou a concessão, preservando-se os contratos já firmados até então, e teve início a partilha, modelo que determina que a Petrobras seja a operadora de todos os blocos de exploração, com participação mínima de 30%, não excluindo necessariamente a participação de outras empresas como parceiras ou contratadas para prestação de serviços.
Com a perspectiva de um grande aumento no volume de royalties pago pelas empresas aos estados produtores (95% pago pela Petrobras), o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) apresentou emenda à Lei do Petróleo para “democratizar” os recursos da exploração, distribuindo os royalties de maneiras equânime entre os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal.
A medida contou com amplo apoio de todas as bancadas no Congresso, como exceção dos estados produtores, sendo aprovada por 369 x 72 votos na Câmara. Caso a Emenda estivesse em vigor, o Rio teria perdas que inviabilizariam economicamente a ação do Estado.
O texto da Emenda Ibsen, no entanto, estabelecia que os estados produtores receberiam compensações do Governo Federal pela perda de arrecadação, o que é claramente inconstitucional na medida em que onera a União sem indicar as fontes para o pagamento da nova despesa. Esta incontitucionalidade levou o então presidente Lula a vetar a emenda. Mas não impediu os estados não produtores de iniciar um intensa mobilização para derrubar o veto e/ ou apresentar substitutivo que contemplasse seus interesses.
Como alternativa, determinados setores passaram a defender que a Petrobras deveria se responsabilizar pela compensação aos estados produtores. Existe neste argumento o malicioso e obscuro propósito de descapitalizar a Petrobras, tornando-a incapaz de arcar com os investimentos necessários para a exploração do pré-sal e, assim, abrindo uma janela de oportunidade para que as empresas estrangeiras aumentem sua participação no negócio.
Entreguismo à parte, a ideia de “depenar” a Petrobras, tirando dela a diferença para que o bolo dos royalties aumente e seja dividido por todos os estados, é também prejudicial para os estados produtores sob o ponto de vista financeiro. O que é fácil de ser demonstrado em números. Nos próximos quatro anos, a companhia planeja investir R$ 224 bilhões, dos quais R$ 101 bilhões estarão concentrados no Rio, injetando em nossa economia, anualmente, o dobro do que o estado e os municípios fluminenses recebem em royalties e participações especiais. O que a Petrobras pagar a mais sairá destes investimentos.
E sem estes investimentos, também poderemos dar adeus a toda uma cadeia de empresas fornecedoras que buscam o Rio de Janeiro de olho nas encomendas da Petrobras, gerando mais emprego e renda. Felizmente, essa ideia parece ter sido abandonada.
Mais recente, o senador Wellington Dias (PT-PI) apresentou um novo projeto de lei sobre a redivisão dos royalties, que:
– assegurava aos estados e municípios produtores a mesma receita de 2010;
– criava um fundo para, a partir de 2012, compensar danos ambientais e socioeconômicos aos Estados e municípios produtores;
– criava um Fundo Especial de Participação que seria partilhado por todos os estados e municípios, inclusive os produtores.
No entanto, o relator do PL, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou um susbtitutivo, aprovado em votação simbólica no Senado, que gera prejuízos e perpetua injustiças entre estados produtores e não produtores ao:
– penalizar estados e municípios produtores com perdas muito altas;
– estabelecer um teto para a arrecadação com royalties;
– excluir estados e municípios produtores do Fundo Especial de Participação.
Resta à Bancada do Rio negociar até o limite para reduzir as perdas, considerando que a redivisão dos royalties é inevitável. E neste sentido, O Governo Federal deverá atuar como árbitro para evitar injustiças. Na Câmara, vamos trabalhar muito para:
– estabelecer um piso para os estados produtores, baseado na proposta orçamentária já aprovada para 2012;
– retirar o teto para arrecadação com royalties, o que impediria que o Rio lucrasse com a descoberta de novos campos de petróleo;
– reduzir as perdas dos municípios;
– substituir o conceito de município confrontante por área geoeconômica, promovendo o desenvolvimento regional;
– e pela inclusão do Rio e do Espírito Santo no Fundo Especial de Participação dos Estados, reduzindo nossas perdas.
E para além da questão da redivisão, que deve ser feita com justiça e critério, vamos atuar para permitir que o Brasil aproveite a oportunidade oferecida pela imensa riqueza do pré-sal para alavancar seu desenvolvimento, erradicar a miséria e reduzir as desigualdades.
* O título original do artigo é “Royalties – Por uma redivisão justa, em defesa do Rio e do Brasil”

Edson Santos