S.Paulo – A decisão de remover o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana(CONDEPE), órgão criado por Lei estadual de 1.991, e que tem se constituído em instrumento de denúncia de arbitrariedades policiais e violação dos direitos humanos, inclusive das vítimas do racismo e da discriminação, da sede da Secretaria, no páteo do Colégio, Centro, abriu uma crise entre a nova secretária, Eloísa Arruda (foto), e as entidades paulistas de defesa dos direitos humanos.
O presidente do CONDEPE, jornalista Ivan Seixas, disse que o órgão está sendo alvo de despejo por parte da secretária que pretende removê-lo para a Rua Antonio de Godoy, próximo ao Largo do Paissandu, antiga sede da Polícia Federal. A mudança de sede está marcada para esta quinta-feira, 10/03.
Em Nota Oficial, a secretária desmente que esteja havendo despejo, “mas sim uma necessária e imprescindível reorganização administrativa”, e acusa Seixas de não querer entender a necessidade da mudança e “lançar inverdades”.
“Ao contrário do alegado, o assunto foi amplamente debatido e faz parte da reorganização administrativa da Secretaria da Justiça. Não estamos “despejando” o CONDEPE, estamos apenas destinando espaço para ele no mesmo prédio em que estão todos os demais Conselhos vinculados a esta Secretaria”, afirma a Nota.
Além do CONDEPE, a Coordenação de Políticas para as Populações Negra e Indígena, também deixará a sala que ocupa no Páteo do Colégio. A chefe da coordenação, professora Roseli de Oliveira, porém, não quis se manifestar a respeito.
A decisão de levar a Coordenação para o prédio-sede da Secretaria foi tomada pelo ex-secretário de Justiça, Luiz Antonio Marrey, precisamente como símbolo de prestígio e do peso que as políticas para as populações negra e indígena passariam a ter no Estado.
Mudança necessária
Segundo a secretária Eloísa Arruda, a mudança é necessária não só para que todos os Conselhos funcionem em um só lugar, facilitando o apoio administrativo previsto na Lei, mas também para evitar qualquer alegação de discriminação ou tratamento diferenciado.
Para Seixas, porém, a nova gestão, além de desrespeitar o fato de que o CONDEPE não tem relação de subordinação hierárquica com a Secretaria, pretende esconder o órgão que tem recebido, desde sua criação, centenas de denúncias de violação dos direitos humanos.
“Nenhum Governo pretendeu mudar o CONDEPE de local, pois ali era o endereço conhecido para a população fazer denúncias contra violações aos Direitos Humanos por parte de agentes do Estado ou por omissão desses agentes”, afirma.
Ele também nega que, em algum momento, tenha sido consultado sobre a mudança. “Em momento algum, até a tarde de 4 de fevereiro de 2011, o CONDEPE foi comunicado que haveria essa mudança de local. As entidades componentes do CONDEPE rejeitam essa decisão unilateral de mudar o local de funcionamento do Conselho. Por ser um órgão de atendimento público, que exige sigilo e discrição de atendimento, o Colegiado de entidades componentes do CONDEPE entende que deveria ter sido consultado e negociada uma estratégia para qualquer tipo de mudança que mude a rotina de atendimento à população”, conclui.
Leia, na íntegra, a Nota de Esclarecimento enviada pela Secretária Eloísa Arruda.
São Paulo, 4 de março de 2011
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Foi divulgado pelo site AFROPRESS, matéria sob o título “Despejo da Justiça ameaça CONDEPE e Coordenação Negra” e, assim, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania vem a público esclarecer que:
1. A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, ao reverso do que afirma o Presidente do CONDEPE, tem pleno conhecimento da Lei n. 7567/91, que instituiu o Conselho Estadual de Defesa dos Diretos da Pessoa Humana, e das obrigações da Secretaria em relação ao suporte administrativo, operacional e financeiro ao citado Conselho, disponibilizando um corpo permanente de servidores públicos.
2. Para dar efetividade à Lei, foi editado o Decreto n. 72/92, que, em seu artigo 1º, criou, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
3. Desde a instituição do CONDEPE as obrigações e atribuições da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania se ampliaram, culminando com o recebimento dos Conselhos da Condição Feminina, da Comunidade Nordestina, da Infância e Juventude e do Idoso, por força do Decreto n. 56.635/11.
4. Em função disso, desde que esta gestão assumiu a pasta, está implantando uma reestruturação administrativa e de ocupação de espaços na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, haja vista que uma nova unidade física passou a integrar a sede.
5. Assim, considerando a autonomia inerente a cada Conselho Estadual, mas a necessidade de apoio técnico, administrativo e financeiro, por parte da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, optou-se por alocar todos os Conselhos, sem exceção, no prédio localizado na Rua Antonio de Godói, n. 122. Assim, o CONDEPE e o CONED se juntarão aos Conselhos dos Povos Indígenas e da Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, e aos quatro Conselhos recém integrados na estrutura da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania: Comunidade Nordestina, Idosos, Infância e Juventude e Condição Feminina.
6. Não se trata, assim, como erroneamente cita a matéria, de despejo, mas sim de uma necessária e imprescindível reorganização administrativa.
7. A medida visa ampliar o apoio técnico, financeiro e logístico aos Conselhos que estão, de qualquer forma, vinculados à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
8. O fato foi comunicado pessoalmente ao Presidente do CONDEPE, Sr. Ivan Seixas, no dia 03 de fevereiro, em reunião mantida em meu gabinete, na presença do Desembargador Antonio Carlos Malheiros e do Secretário Executivo do Conselho, Sr. Aristeu Bertelli.
9. Vale ressaltar que as dependências destinadas ao CONDEPE, no 11º andar daquele edifício, serão maiores que as atuais, e que o artigo 9º da Lei n. 7576/91, será respeitado, uma vez que qualquer das três salas destinadas ao Conselho poderá ser denominada “Sala da Cidadania”.
10. Não se pode deixar de consignar que o interesse público e a preservação do erário devem nortear as decisões administrativas, razão pela qual a mudança de sede é imprescindível, haja vista que, como sobredito, todos os Conselhos estarão reunidos em um único prédio, contando com um apoio administrativo único necessário (além dos servidores já designados para cada Conselho). Busca a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, ao reverso do alegado na matéria, aprimorar os seus mecanismos internos para apoio aos Conselhos que prestam relevantes serviços à sociedade.
11. Aliás, não há nenhuma determinação legal ou regulamentar que obrigue a manutenção de qualquer Conselho no local onde hoje está instalado, nem mesmo o CONDEPE, pois o seu Regimento Interno exige, unicamente, que a sede seja na Capital do Estado, justamente porque a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que é quem oferece o apoio administrativo e financeiro, está lotada na Capital do Estado.
12. Os fatos, já de conhecimento da presidência do Conselho, foram, novamente, comunicados à secretaria executiva, a respeito da data da mudança e que a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania irá disponibilizar tudo quanto for necessário para o ato.
13. Não se trata de ato unilateral sem propósito, ou de desprestigio ao CONDEPEP ou ao CONED, que também mudará de sede, mas sim de medida necessária para melhor desempenho das atividades da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, que é bem servir à população. E, assim, a expressão “despejo” utilizada na matéria é fruto de desconhecimento do seu elaborador que, sequer, procurou ouvir a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
14. Também inaceitáveis as afirmações da presidência do CONDEPE de que esteja havendo desconsideração ou grosseria para com o Conselho ou seus dignos integrantes. Há, sim, unicamente, prevalência do interesse coletivo e da administração de bem gerir o erário e as obrigações inerentes à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
15. Por fim, estas medidas servirão, não só para unificar as sedes dos Conselhos, como possibilitar a manutenção das Coordenadorias já existentes e as que serão implantadas, igualmente, reunidas em um único espaço físico, o que refuta a afirmação de que também haveria alteração da sede da Coordenadoria de Políticas para as Populações Negra e Indígena.
16. Toda mudança gera algum desconforto e necessidade de tempo para assimilação e verificação que foi eficaz e necessária.
Eloísa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

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