S. Paulo – O Sindicato dos Comerciários de S. Paulo entrou com cerca de 100 ações judiciais contra supermercados que obrigaram seus funcionários a trabalhar no dia 20 de novembro do ano passado – Dia Nacional da Consciência Negra -, desrespeitando a Lei Municipal 13.707, de 2004, que criou o feriado.
A ação do Sindicato teve como objetivo acabar com a prática adotada por empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios, que assumiram aberto desafio à Lei e abriram suas portas no feriado dedicado à Zumbi dos Palmares.
A atitude de desafio ficou evidente, segundo dirigentes sindicais do comércio, com a recusa das empresas em pagar o dia em dobro, a refeição, o transporte e a conceder folga compensatória aos comerciários que trabalharam no dia, desrespeitando a Convenção Coletiva de Trabalho. Todas alegaram ter obedecido a um comunicado do Sindicato Patronal dos Supermercados (SINCOVAGA). Além dos direitos garantidos na Convenção foram obrigados a pagar multa de r$ 272 por empregado.
Depois de receberem a notificação judicial, a maior parte das empresas, porém, compareceu à sede do Sindicato na rua Formosa, Centro, e regularizaram a situação dos empregados; outras apresentaram os comprovantes de pagamento dos benefícios do feriado. Algumas, porém, insistem em desrespeitar a Lei e terão que comparecer à audiência na Justiça do Trabalho.
Direitos
Quem trabalhou no dia 20 de Novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, segundo Ismael Gianeri, da Secretaria Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho da União Geral dos Trabalhadores (UGT), tem os seguintes direitos:
•Vale transporte gratuito de ida e volta sem desconto para o empregado;
•Não inclusão das horas trabalhadas no sistema de banco de horas;
•Pagamento em dobro das horas efetivamente trabalhadas;
•Concessão de folga compensatória;
•Vale refeição ou indenização de até R$ 22 para empresas que não fornecem refeição de acordo com o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
O dirigente sindical pediu que as denúncias de irregularidades sejam feitas ao Sindicato por meio dos telefones 2111-1818/ 1819/ 1866/ 1727/ 1713
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Da Redacao