Brasília – A ministra Cármen Lúcia, eleita vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA), entidade com sede no Rio, dirigida pelo advogado Humberto Adami, não está entre as entidades legitimadas para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade de Lei ou de omissão legislativa”, ao negar segumento ao Mandado de Segurança 33072, em que o IARA pedia a reserva de 20% das vagas para pretos e pardos, nos concursos públicos para ingresso nos Poderes Legislativo e Judiciário.

A ministra também decidiu que o Mandado de Segurança não seria o instrumento processual adequado para questionar a Lei 12.990/2014, que criou a reserva de vagas nos concursos para os cargos na administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista da União.

Inconstitucionalidade

A entidade carioca pretendia que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei, por omissão, uma vez que entende que as ações afirmativas que não contemplem todos os Poderes não tem eficácia plena e são insuficientes para promover a inclusão dos negros brasileiros.

Para Cármen Lúcia, porém, a Constituição da República define ação específica, que não pode ser substituída pelo Mandado de Segurança, e o Instituto não está entre os legitimados para propor tal ação “por ser manifesta a inexistência de direito subjetivo próprio das pessoas físicas e dos substituídos pela associação”.

Na decisão, a ministra afastou o Argumento de violação do direito previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.2882010), uma vez que o Estatuto não reserva 20% das vagas em concursos públicos para os negros, mas apenas trata da implementação de medidas visando à promoção da igualdade das contratações do setor público, a cargo dos órgãos competentes. “Essa circunstância, somada às demais evidencia a ausência de direito dotado da liquidez autorizadora do Mandado de Segurança”.

Da Redacao