Brasília – Uma semana depois de iniciar e interromper o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que disciplina demarcação das terras de quilombos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (25/04), a partir das 14h, mais duas ações de interesse da população negra:uma movida pelo Partido Democratas (DEM) e a outra pela Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN), os donos das escolas particulares.
Na Ação Direta (ADI) 3330, os donos das escolas privadas questionam a constitucionalidade da Lei 11.906/2005, que criou o Programa Universidade para Todos (ProUni). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, o Democratas questiona as ações afirmativas do Programa de cotas para negros e indígenas da Universidade de Brasília (UnB). As duas Ações serão julgadas conjuntamente.
Otimismo
Ao contrário do que aconteceu no julgamento contra a constitucionalidade do Decreto que disciplina a titulação das terras de Quilombos, desta vez, lideranças negras e antirracistas acompanham o julgamento da Ação das cotas com otimismo.
A constitucionalidade das duas ações já teria já pelo menos seis votos garantidos, dos 11 possíveis: dos ministros Ricardo Lewandowski, Aires Brito, Carmem Lucia, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
A dúvida estaria nos votos dos ministros Celso de Melo, Cezar Peluso, e Gilmar Mendes. O ministro Dias Tóffoli deve se declarar impedido, pois à época em que as ações foram protocoladas, se manifestou a favor da constitucionalidade, como advogado Geral da União.
Repercussão
Embora seja dirigida ao Programa da UnB, se a ação do DEM for acatada, toda a política de cotas adotada por mais de 100 universidades brasileiras, será declarada inconstitucional e, portanto, não poderá continuar, com prejuízos a milhares de estudantes negros e indígenas.
Segundo analistas, nos dois últimos governos e no atual, entraram mais estudantes negros e indígenas nas Universidades do que anteriormente em toda a história do Brasil.
Os mesmos analistas ouvidos por Afropress acrescentam que a declaração de inconstitucionalidade das ações afirmativas poderá tornar letra morta a própria Lei 12.288/2010, o Estatuto da Igualdade Racial.
Audiências
Em março de 2010, por iniciativa do ministro Ricardo Lewandowski, o STF promoveu audiência pública para debater o tema. Anteriormente, em abril de 2008, o então relator do caso, ministro Ayres Brito, atual presidente do STF, votou pela constitucionalidade das ações afirmativas.
Na ocasião o ministro Joaquim Barbosa – o único negro entre os 11 ministros que integram o STF – pediu vistas, interrompendo a votação.
Segundo o advogado Oscar Vilhena, da Conectas Direitos Humanos, organização não governamental internacional, admitido como Amicus Curiae (Amigo da Corte), em parceria com o Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdade (CEERT), a declaração de inconstitucionalidade, se ocorrer, será um retrocesso.
“Fechar as portas da universidade como nós fechamos nesses magníficos anos de República aos não brancos gerou uma sociedade desigual, uma sociedade perversa, uma sociedade injusta”, disse o advogado Oscar Vilhena Vieira, conselheiro da Conectas.
Vídeo da sustentação oral de Vilhena, da Conectas na ADI 3330:

Vídeo da intervenção na audiência pública na ADPF 186:


Da Redacao