S. Paulo – A empresa LATAM Airlines Brasil (ex-TAM Linhas Aéreas S/A), considerada a maior empresa do segmento do Brasil, foi condenada a pagar a quantia de R$ 43.635,00 pela prática de discriminação racial contra o ex-funcionário José Roberto dos Santos.

A decisão da Comissão Especial Discriminação Racial, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, foi tomada com base na Lei estadual 14.187/2010, que pune a discriminação na esfera administrativa, após um processo  que demorou quatro anos. A secretaria adjunta da Secretaria de Direitos Humanos e ex-presidente do Conselho da Comunidade Negra do Estado de S. Paulo, professora Elisa Lucas Rodrigues (foto abaixo) a importância da existência da Lei para coibir e punir atos de racismo e discriminação.

Por unanimidade, os cinco membros entenderam que a TAM e o funcionário terceirizado Cláudio Aparecido de Oliveira violaram artigos da Legislação estadual que considera ato discriminatório por motivo de raça ou cor, “praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória”. O inciso VI do artigo 2º da lei estadual também pune “o empregador, ou seu preposto, atos de coação, direta ou indireta sobre o empregado”.

Segundo o presidente da Comissão, Clério Rodrigues dos Santos, a análise do processo não deixa dúvidas de que “os fatos narrados, efetivamente ocorreram da forma como foram descritos”.

Na sentença a Comissão aplicou a pena de 1.000 Unidades Fiscais do Estado de S. Paulo (UFESP) – o equivalente a R$ 29.090,00 – a empresa aérea, e mais 500 UFESPs – R$ 14.545,00 – ao funcionário terceirizado. O caso aconteceu em maio de 2012. S. Paulo é o único Estado da Federação que conta com uma lei que pune a discriminação na esfera administrativa, além da esfera cível.

O funcionário vítima da discriminação primeiro foi chamado de “macaco”. A prática tornou-se corriqueira com o agressor passando a utilizar xingamentos como em abril de 2015, quando voltou a chamá-lo de “preto, sem vergonha e puxa-saco de supervisor”.

A empresa não tomou qualquer medida para coibir a prática do agressor, que era seu preposto, segundo a defensora pública, Camila Galvão Tourinho.

Também comunicou a vítima que seria demitido caso registrasse Boletim de Ocorrência. A partir daí, tornou-se alvo permanente de agressões verbais e virou motivo de chacotas, sempre ouvindo que não valia à pena reagir porque só tinha sido chamado de macaco.

“A vitória nesse processo me trouxe uma satisfação muito grande pois foram quatro anos de luta um um, passando por momentos em que não conseguia entender como foram covardes em permitir toda essa omissão em dois casos sofridos e ainda proteger o racista que só foi demitido anos depois e por outro motivo. Não tive nenhum apoio psicológico por parte da Latam”, afirmou, José Roberto que começou a trabalhar na LATAM em 2.009.

Na sua defesa, a TAM por meio de sua representante Cláudia Sender Ramirez, confirmou ter recebido a denúncia em 2012, que teria orientado o denunciado a se desculpar e que, no segundo episódio, em 2015, aplicou multa de advertência. Depois de ser exonerado da empresa, José Roberto entrou e ganhou uma ação na Justiça do Trabalho.

Os membros da Comissão – Clério Rodrigues da Costa, Alessandra Ferreira de Araújo, Gabriela Japiassu Viana, José dos Santos Filho e Diego de Oliveira Brasil – concluíram que o ato de discriminação “reproduz os estigmas de inferioridade em razão da cor negra (“macaco” e preto safado), pois é motivado por estereótipos que desprezam o outro e fomentam a hierarquia racial que mantém a superioridade de um grupo”.

“Também gera sofrimento e dor quando não lhe é atribuída a importância devida, como na hipótese, em que a denunciada TAM apresentou como solução para o problema o pedido de desculpas ou uma simples reprimenda pelo próprio denunciado Cláudio”, conclui a Comissão.