Porto Alegre – O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul determinou que a Prefeitura exonere dez professores aprovados no concurso pela Lei municipal de cotas para negros. A Lei Complementar 494, de 2003, determina que negros têm direito a 12% de vagas nos concursos públicos de Porto Alegre.
O relator do processo do TCE, Pedro Henrique Poli de Figueiredo disse que a decisão baseou-se na “análise técnica e jurídica da questão”, uma vez que entende que as cotas ferem o princípio constitucional da igualdade.
A procuradora-geral do Município, Mercedes Rodrigues, lembrou ao relator que a Constituição prevê o combate as desigualdades raciais. “Por isso, as cotas são legais”, afirmou. Ela anunciou que recorrerá da decisão, o que deve ser feito até o dia 14 de agosto, quando vence o prazo para recursos.
Por causa do recurso, os professores serão mantidos em seus cargos até eventual confirmação da decisão. Mesmo que o pleno do TCE, para onde será encaminhado o recurso, o confirme, a Prefeitura ainda poderá entrar com processo judicial, o que pode levar o caso ao Supremo Tribunal Federal, por se tratar de tema constitucional.
A Lei Complementar 494/2003 considera afro-brasileira toda pessoa que assim se declare. Se houver a comprovação de que a declaração era falsa, o candidato perde o direito à cota e, conseqüentemente, à inscrição ou ao emprego.

Da Redacao