Brasília – O ministro chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), deputado Edson Santos (PT-RJ), recebeu com surpresa e indignação a decisão do Tribunal de Contas da União.
“Este acórdão contraria totalmente a política do Governo Federal. O presidente Lula, no último dia 20 de novembro, expediu 30 decretos para a regularização de áreas quilombolas. Somos contra esta posição do TCU, que tenta condenar as comunidades quilombolas à situação permanente de miserabilidade”, afirmou.
Para o ministro a decisão do TCU “é uma demonstração de incapacidade e fracasso das instituições frente ao desafio de superação do racismo”.
TCU extrapolou
Ele afirma que, ao atingir ao propor a suspensão dos efeitos Decreto 4887, que é a linha estruturante da ação do Governo Federal para a regularização fundiária das comunidades remanescentes de quilombos, o TCU “extrapola sua competência”.
A decisão do Tribunal se deu ao analisar o conflito entre a a Marinha do Brasil e a comunidade quilombola da Ilha da Marambaia, no Rio. A Marinha quer a área para construir uma base de submarinos.
Convenção da OIT
Segundo Santos (foto), o acórdão também contraria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ao recomendar que a Fundação Cultural Palmares (Ministério da Cultura) não mais reconheça as comunidades, e que o Incra não mais realize seu trabalho de identificação, demarcação, desapropriação e titulação das áreas quilombolas.
“Dessa forma – afirma o ministro chefe da Seppir – o TCU se antecipa ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto que tramita no Supremo Tribunal Federal, e fere outros acordos internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção Internacional para a Eliminação do Racismo e da Discriminação Racial, e a Declaração e o Plano de Ação da Conferência das Nações Unidas contra o Racismo”.

Da Redacao