Para o bom entendimento dessa denúncia, primeiro faço uma explicação legal e uma constatação: a explicação é que está consagrado em nosso direito, desde o antigo Código Civil de 1916, que “todo brasileiro que ocupe terras ou um imóvel, por mais de UM ANO, de forma ostensiva, mansa e pacífica, ou seja, sem oposição pública do eventual dono (o pedido judicial de Reintegração na Posse) já tem um direito que a legislação define como sendo a ´posse velha´, aquela que tem mais de ´ano e dia´, ou seja, 366 dias no calendário. Se decorridos cinco anos, ou seja, 60 meses, tem direito ao usucapião, se terras rurais.” Tal direito é concedido mesmo que o antigo proprietário tenha a tal Escritura Pública (título).
O novo Código Civil vigente desde janeiro/2.003, acompanha e compatibiliza a regra do velho direito de propriedade versus os novos direitos sociais consagrados na CF/88 ainda mais reforçou tal princípio de direito, inclusive reconhecendo a nova figura da ´posse pró-labore´, ou seja a ocupação da terra, por mais de CINCO ANOS, em que o ocupante construiu residência e a exploração pelo trabalho familiar, mesmo que a ocupação e posse não seja ´mansa e pacífica´, passou a ser suficiente para o usucapião conforme o art. 1.228, 4º. do vigente Código Civil.
A constatação é que, a burocracia, por interesse de sua própria sobrevivência, diante de um comando expresso muito maior que foi a deliberação inserida na Constituição de 1988, tem exigido dos quilombolas ocupantes de terras e imóveis, muito mais que o exigido pelo Poder Judiciário e do exigido na lei ordinária para outorgar os títulos das terras quilombolas.
Adianto aos céticos que essa afirmação vem baseada na melhor doutrina constitucional lançada em 1995 pelo Professor Walter Ceneviva da USP, assegurando que os direitos conferidos e declarados pelo povo Constituinte e, consagrado na Carta Cidadã, especialmente aqueles dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição – ADTC (é a parte final e complementar da Constituição) faz parte das chamadas cláusulas pétreas e são direitos irrevogáveis e não passíveis de emendas supressiva nem revogatória.
Entrementes a despeito da criminalização do racismo (Art.5º., LXII) , o art.68 das Disposições Transitórias, foi a mais expressiva conquista do movimento negro brasileiro desde a abolição de 1888 ao conseguir fazer a inserção desse comando mandamental definitivo na Constituição de 1988, ou seja, a declaração do reconhecimento e o dever estatal de emitir a titulação das Terras ocupadas pelos REMANESCENTES de Comunidades de Quilombos nesse Brasil imenso. Diz, expressamente, o art. 68, ADTC: ´Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os tíulos respectivos.´
De fato, promulgada a Carta Régia em 05/10/88, nos anos seguintes iniciavam em todos os setores as mobilizações sociais destinadas a conferir efetividade a seus diversos mandamentos. Assim foi que a partir de 1990 nasceram o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa dos Consumidores. Em 1991 a nova lei de inquilinato, e as regras da impenhorabilidade da única residência do abrigo familiar, e assim sucessivamente, até os ainda recentes Novo Código Civil, o Estatuto do Idoso e o Estatuto das Cidades, tudo enfim visando assegurar uma sociedade civilizada com leis modernas e harmoniosas, em que, a idéia da dignidade da pessoa humana tem sido o primado motor que justificam leis e mais leis.
Entretanto, o grande entrave, ainda insuperável tem sido a incompreensão das elites governantes desde 1988 ainda insensíveis às questões que afligem a metade da população brasileira de afro-descendentes, que por decorrência das conhecidas razões históricas, tem reivindicações específicas e demandas reprimidas jamais contempladas pelo Estado nacional.
Presentemente, uma dessas demandas é a questão de legislações especiais destinadas a garantir a IGUALDADE DE TRATAMENTO E DE OPORTUNIDADES, em que há um importante debate nacional, se essa garantia em face da contumaz discriminação racial, pode e deve ser feita por leis de cotas acolhedora de ´raças´ como identidade jurídica ou quais as possibilidades de se conseguir a mesma segurança através de legislação neutra, baseada na doutrina de Ações Afirmativas. As leis raciais tem merecido sérias críticas por serem formuladas com fulcro na crença da existência de ´raças distintas´, fazendo sua estatização e institucionalização em prejuízo do conceito universal da existência apenas da espécie humana.
A outra demanda, ainda mais relevante em favor da população negra mais pobre e mais excluída, por sua maior repercussão nas estratégias de inclusão de milhões e milhões de negros já foi conquistada com o art. 68 – ADTC/CF88, embora seus beneficiários ainda não tenham nem mesmo recebido essa notícia auspiciosa e sobreviva totalmente marginalizadas nas comunidades rurais em razão da negativa de entrega desse direito a TITULAÇÃO das TERRAS ocupadas e que, conforme visto acima, a CF/88 manda entregar, sem condição alguma, a não ser as duas condições objetivas: a ocupação por mais de cinco anos (conforme a tradição brasileira) e a comprovação de ser remanescentes de Comunidades de Quilombos.
Desde 1991, em Seminário da Fundação Cultural Palmares/INCRA, passando por 1997 quando indicado pelo Presidente do Conselho Estadual da Comunidade Negra de São Paulo, Doutor Arruda, no governador Mário Covas, integrei a Comissão de Terras de Quilombo no Instituto de Terras-SP, tenho denunciado os entraves burocráticos não exigidos no comando constitucional e tenho sido o voto vencido. Decorridos uma geração de danos irreparáveis a milhões de quilombolas tenho combatido tais entraves, pois apesar de já existir o reconhecimento de 4.000 comunidades quilombolas no Brasil inteiro, apenas cerca de 40 foram tituladas, desde 1988, ou seja a média de 2,2 por ano. Ainda assim a maioria não são títulos de propriedade mas de ´concessão de uso´, conforme tem feito o governo do Estado de São Paulo, o que é uma fraude à Constituição. Vejamos.
Ora, se existe um direito declarado e um comando mandamental expresso, é difícil compreender porquê não tem empolgado o movimento negro na dimensão merecida, para fazer a exigência do cumprimento do dever do Estado e, a razão presumida, é que por ser o movimento negro político de caráter urbano, somos herdeiros, mesmo que involuntários, da mentalidade dos alforriados, que uma vez contemplados pela inclusão, abandonavam à própria sorte os que ficaram excluídos e assim, não sente o quanto tem sido negligente e omisso em relação ao quilombolas por sua natureza rural.
Entretanto, por razões burocráticas desnecessárias, tanto o INCRA quanto a Fundação Cultural Palmares e agora a Secretaria de Promoção da Igualdade ´racial´ – SEPPIR, a nível federal, além dos Institutos de Terras estaduais, todos, sucessivamente têm exigido complexo processo administrativo provido por caudalosos laudos periciais antropológicos e sociológicos em que fique sobejamente demonstrada a ocupação ´histórica´, ou seja desde a época do final da escravidão, além da preservação de cultura, tradições e costumes dos africanos, o que, todavia não consta no texto do artigo 68, ADTC.
Ora, senhoras e senhores, todos sabemos que essas ocupações de ´terras dos pretos´ (como são conhecidas no interior), são precárias e essas famílias (uma família apenas também pode ser remanescente de Comunidades de Quilombos) não dispõe de nenhum recurso, quase sempre analfabetos, sem documentos pessoais e sem acesso a conhecimento e apoio institucional… Sabemos que tanto a expansão dos latifúndios quanto a urbanização e o branqueamento forçado aos mais jovens em busca do sustento próprio e da sobrevivência dos familiares que ficam também implica na perda de laços permanentes com a terra e com as tradições. Os laços vão se afrouxando sendo comum a dispersão e a desintegração do núcleo familiar e comunitário.
A par disso, conforme visto no comando constitucional, nada justifica a exigência de requisitos NÃO EXPRESSOS no comando constitucional que é singelo, objetivo e incondicional. A boa interpretação da norma constitucional não pode nem ser extensiva nem pode ser restritiva: conforme o texto do art. 68, a única exigência do constituinte foi a ´ocupação´, cuja definição legal no direito brasileiro é aquela do Código Civil para a posse (um ano e um dia) e para o usocapião (mais que cinco anos contínuos com ânimo de residência e exploração familiar), todas as demais exigências são extravagantes.
Nem os órgãos de governo, desde o Presidente da República e seus Ministros; nem o Parlamento ordinário pode legislar para alterar; nem mesmo o Poder Judiciário poderá ignorar esse comando da Carta Régia, muito menos a burocracia da máquina estatal têm o poder nem o direito para adicionar novas exigências em muito superiores nem mais rigorosas do que exige a já antiga lei ordinária do Usucapião. Outra coisa que a Carta Régia não exige e tem sido imposto burocraticamente é que a TITULAÇÃO DEVA SER NECESSARIAMENTE COLETIVA e com cláusula de inalienabilidade, sem que isso decorra de uma deliberação LIVRE e SOBERANA da comunidade e NÃO UMA IMPOSIÇÃO burocrática não prevista pelo poder constituinte.
A titulação coletiva, por exemplo, não prevista no art. 68, tem sido utilizada para manter as terras dos quilombos como terras públicas e não transfere o domínio aos beneficiários, inclusive não poderão vender, permutar nem onerar a propriedade e visa manter os quilombolas sob tutela e sob controle, denegando-lhes a liberdade acenada pelo Poder Constituinte e tem sido compulsória, e por assim fazê-lo, os burocratas em vez de entregarem a total liberdade e emancipação aos quilombolas remanescentes, tal como tem sido feito com as terras indígenas, a propriedade coletiva, ou o título de simples usufruto, não é equivalente à propriedade e visa manter os quilombolas segregados e tutelados pelo Estado como se mentalmente irresponsáveis.
Os burocratas, sob o falso argumento da preservação da cultura e das tradições, estão fraudando a nova liberdade conquistada em 1988, cem anos após a Abolição de 1.888, sonegando a milhões de afrobrasileiros um direito líquido e certo, impedindo a total fluência do título de propriedade conforme afirmado pelo povo constituinte.
Portanto, a defesa da entrega ´sem pré-condições´ dos títulos de propriedade já tinha legitimidade antes do novo Código Civil/2002, agora ainda mais veio reforçar o conceito e a idéia da utilidade social da propriedade.
Ora que fez a ordem constitucional foi uma declaração à nação de um direito manifesto, dispensando assim que a titulação dependesse de uma árdua e custosa demanda judicial individual. Tal declaração tem o mesmo efeito das ´Reservas Ambientais´, ou seja, após tal declaração, os títulos existentes sobre Terras de Quilombos perderam sua eficácia, servindo apenas para que seus titulares postulem em face do Estado a indenização que julgarem merecedores.
Com tal comando, cabe exclusivamente ao Poder Executivo, identificar as terras de remanescentes de comunidades de quilombos, que pode ser uma só família ou uma só pessoa, determinando apens um laudo pericial para delimitar a área ocupada bem como eventual necessidade de ampliar o seu tamanho mínimo necessário para a exploração econômica viável ao número de habitantes e emitir-lhes o título de propriedade, em nome próprio ou em nome coletivo, deliberado pelos interessados, cujo título será levado ao Judiciário tão exclusivamente para que seja determinado o seu Registro Público e o cancelamento de eventuais títulos antecedentes.
Assim, jamais compreendi nem me conformei que o Estado para entregar um novo direito concedido pelo poder máximo do povo, o Congresso Constituinte/88, pudesse exigir para isso muito mais que exige a lei ordinária vigente, ou seja, exigir dos ocupantes a prova de outros requisitos muito mais severos que a simples prova da ocupação contínua, mansa e pacífica.
Agora, com o advento do Congresso Nacional de Negros e Negras do Brasil neste biênio 2007/2008 mais ainda esse tema precisa ser agitado, com outros subsídios mais qualificados que surgirão, além desse convencimento, tão modesto, para ficar sedimentado e socializado da forma mais ampla possível. A titulação dessas terras, de forma expedita, significará a retirada da clandestinidade de milhares de famílias e comunidades que sobrevivem da economia de subsistência, pois não têm acesso a crédito, a assistência técnica e proteção jurídica. Isso implica em negativa da plena cidadania e inserção na economia formal desses quilombolas, nergros, pobres, analfabetos e marginalizados, que são historicamente os mais excluídos dentre os negros e que continuam violados em seus direitos civis e sociais, pois, com a expansão das fronteiras agrícolas, latifúndios e grileiros expulsam e invadem suas terras que ficam ainda mais indefensáveis por falta de títulação, a despeito da conquista consignada na Carta Magna.

José Roberto F. Militão