Vitória/ES – Ainda não está definida a data da nova sessão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público do Estado contra a Lei que estabelece reserva de 30% das vagas para negros em concursos públicos para a Prefeitura de Vitória.
Na sessão realizada na semana passada (23/09) os desembargadores não julgaram o caso porque o desembargador Adalto Dias Tristão pediu vistas no processo.
A Lei que criou cotas nos concursos públicos para a Prefeitura é a 6.225/2004, regulamentada em 2006, prevendo a reserva de vagas em todos os processos seletivos promovidos pela Prefeitura para quem se auto-declarar afrodescendente. Segundo o MP, a Lei fere o princípio da isonomia garantido pela Constituição federal.

Da Redacao