Porto Alegre – A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por maioria, a matrícula de três candidatos ao curso de Engenharia de Produção da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), que questionaram o sistema de cotas para negros adotado pela Universidade. O sistema reserva 30% das vagas para estudantes oriundos do ensino público e, desse total, 50% para auto-declarados negros.
Os estudantes, todos egressos de escolas privadas, haviam perdido em primeira instância em recurso à Justiça Federal e recorreram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). No recurso argumentaram que o sistema de cotas teria beneficiado pessoas com condição econômica incompatível com o programa. Foram anexadas ao processo fotos de alunos aprovados pelas cotas, procurando demonstrar a boa situação financeira dos mesmos.
Para a desembargadora federal, Maria Lúcia Luz Leiria, que recusou o recurso, não se pode, a pretexto de alegar ilegalidade, “prestigiar alunos da rede privada para assumir vagas de cotistas de escolas públicas, aí, sim, em flagrante desrespeito à lei e ao edital”.
Além disso, em relação às fotos apresentadas, destacou, não houve o devido contraditório das partes envolvidas e nem foram anexadas fotos dos candidatos que teriam sido prejudicados.
Segundo Maria Lúcia, o estabelecimento de um patamar de renda mínima até poderia ser justificável, porém, não está previsto na Decisão 134/2007, do Conselho Universitário da Ufrgs, que instituiu o programa de ações afirmativas. Dessa forma, ressaltou, a universidade não poderia estabelecer, no edital do vestibular, condições que o programa não estabelecera previamente. Portanto, concluiu a desembargadora, “o edital está em consonância com a decisão da universidade e cumprindo os objetivos do programa estabelecido”.
A desembargadora acrescentou que o sistema de cotas é possível em função da autonomia universitária, prevista na Constituição Federal e regulamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ela considera equivocada a alegação de falta de previsão legislativa para a adoção da política de cotas e lembrou que, desde 1996, com o Primeiro Plano Nacional de Direitos Humanos, a questão das políticas afirmativas já estava incluída.
A desembargadora citou as leis que criaram o Programa Diversidade na Universidade e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e lembrou que o Executivo está autorizado a implementar as políticas, com anuência do Legislativo.

Da Redacao