Brasília – Por voto do Ministro Carlos Alberto Reis – o único Ministro Negro do Tribunal Superior do Trabalho – TST -, por meio da Seção de Dissídios Coletivos declarou ser válida cláusula que dá preferência de contratação à mão de obra local como forma de integrar os trabalhadores de uma comunidade em desenvolvimento da região, garantindo seu acesso aos empregos gerados.
O Tribunal rejeitou dois recursos do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Pará que apontou o caráter
discriminatório da cláusula em detrimento dos demais trabalhadores não residentes em Paraupebas (PA).
Segundo o relator dos recursos, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o sistema jurídico vigente permite a adoção de políticas afirmativas que estabeleçam o tratamento diferenciado a determinados grupos, com o intuito de diminuir eventuais desigualdades sociais evidentes em situações específicas.
Para o advogado Humberto Adami, da Federação Nacional dos Advogados e presidente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA -, que lidera junto com o Ministério Público do Trabalho a luta pela inserção dos negros no mercado de trabalho, em especial nos bancos, a decisão do TST é muito importante.
“Esta decisão do TST tem relevo no cenário de muitas lutas que estamos travando no momento, em especial no mercado de trabalho, que vai além de barulho apenas.Isto vale para o caso de setores bancário, industrial e comerciário também”, afirmou.

Da Redacao