S. Paulo – Um ano após ser sancionado pelo Presidente Luis Inácio Lula da Silva, no dia 20 de julho, e nove meses depois de entrar em vigor, em 20 de outubro, o Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288/2010 – permanece pouco conhecido da maioria da população, inclusive a negra, e ainda aguarda regulamentação.
Na semana passada, a ministra chefe da SEPPIR, Luiza Bairros, criou por meio da Portaria 79, um Grupo de Trabalho, que teria como objetivo “assegurar a efetividade da Lei que criou o Estatuto”.
O Grupo tem 120 dias para avaliar as normas e propor medidas necessárias à sua efetividade, além de identificar as ações que demandam regulamentação e apresentar proposta de parceria com as áreas temáticas responsáveis, e propor ações de articulação institucional e interministerial para implementação da Lei, de acordo com o release distribuído pela ministra da SEPPIR.
A Portaria publicada no Diário Oficial da União, segundo lideranças ouvidas por Afropress “confunde porque pretende que um Decreto dê efetividade, quando esse é o papel da própria Lei. “A Lei é uma norma que já tem efetividade. O decreto regulamentador é necessário, mas não para assegurar efetividade à Lei”, afirmou um advogado, que falou sobre a condição de não ter seu nome revelado.
Instrumento de direitos
A Afropress ouviu dois ex-ministros da SEPPIR – Matilde Ribeiro e o deputado federal Edson Santos (foto) – sobre o primeiro ano do Estatuto da Igualdade Racial, além do coordenador nacional de Organização do Movimento Negro Unificado (MNU), Reginaldo Bispo.
Santos, que é presidente de uma Sub-comissão formada na Câmara dos Deputados para acompanhar a regulamentação do Estatuto, disse que o Estatuto não é uma “panacéia, mas uma diretriz para lutarmos pelos nosos direitos”.
Ele lembrou o decreto assinado pelo governador do Rio, Sérgio Cabral, reservando 20% de cotas no acesso ao serviço público para negros e indígenas, utilizando como base o Estatuto da Igualdade.
Perguntado sobre o fato de só agora, após um ano da sanção, ter sido criado o Grupo de Trabalho para regulamentar a Lei, o ex-ministro disse ser natural que com as mudanças de administração, a nova equipe tenha um novo olhar para a regulamentação”.
A minuta do decreto regulamentando o Estatuto, na verdade, havia sido deixada pelo ex-ministro Elói Ferreira de Araújo antes de deixar o cargo em dezembro do ano passado, e já estavam em tramitação na Casa Civil da Presidência da República. A socióloga Luiza Bairros, a nova chefe da SEPPIR, porém, decidiu pedir a devolução da proposta e começar tudo de novo.
Necessidade de regulamentação
A ex-ministra Matilde Ribeiro – a primeira a ocupar a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – lembrou que nesse ano ocorreram algumas manifestações sobre a necessidade de regulamentação do Estatuto e esse processo está por se iniciar”.
“Eu fiz críticas ao conteúdo do Estatuto. No entanto eu parto do princípio de que uma Lei aprovada deve ser colocada em prática. É uma peça importante porque é um instrumento para garantia de direitos. É fundamental que o Estatuto da Igualdade Racial se torne prá valer”, afirmou.
A ex-ministra disse esperar que o grupo encarregado da regulamentação “traga resultados concretos”.
O coordenador nacional do MNU, Reginaldo Bispo, por sua vez, manteve posição crítica e reticente em relação ao Estatuto. “Eu até agora não vi nada. Não vejo reflexo na saúde, na questão quilombola, no combate ao racismo. Prá mim foi mais uma Lei. Eu gostaria até de ser contrariado, mas infelizmente isso não vai acontecer. E vai ser assim até as próximas eleições quando eles [Governo e base de apoio no Movimento Negro], com certeza, vão inventar mais uma lei”, concluiu.

Da Redacao